Execução Cível

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CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122712 GO 2012/0105386-7 (STJ)
Jurisprudência10/12/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA ANTERIOR. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. ADJUDICAÇÃO POSTERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Se promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, o ato fica desfeito em razão da competência universal do Juízo falimentar. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª vara Cível e Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde/GO.
RECURSO ESPECIAL REsp 1360786 MG 2012/0275251-7 (STJ)
Jurisprudência27/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA -ART. 186 DO CTN - ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO CÍVEL -IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reputou perfeita e acabada aadjudicação de bem imóvel também penhorado em execução fiscal,confirmando decisão da primeira instância de negar a intimação doadjudicante para depositar o valor nos autos da execução fiscal. 2. O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação porcréditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditosdecorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelasimportâncias restituíveis, pelo créditos com garantia real ecréditos extraconcursais, na forma dos arts. 186 e 83 e 84 da Lei11.101/2005, hipóteses não verificadas no contexto fático dos autos. 3. Precedentes: REsp 501.924/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRATURMA, julgado em 04/11/2003, DJ 24/11/2003, p. 222; REsp1143950/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em09/03/2010, DJe 22/03/2010; AgRg no REsp 1204972/MT, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe06/03/2012 e REsp 1194742/MG , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.4. Recurso especial provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 866191 SC 2006/0103850-1 (STJ)
Jurisprudência28/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DO BEM. EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 694 do CPC , "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado", somente podendo ser tornada sem efeito em situações excepcionais, como as do § 1º do mencionado artigo. 2. Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ser objeto de posterior penhora em execução fiscal movida contra o proprietário anterior, mesmo que ainda não efetivado o registro da respectiva carta no registro imobiliário. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial a que se dá provimento.
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