Execução Cível

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Lei nº 15281 de 20 de outubro de 1989 de Recife
Legislação20/10/1989Câmara Municipal de Recife
ALTERA A LEI Nº 14.985, DE 29 DE JULHO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, com a seguinte redação: "3 - Certidão negativa de execuções cíveis e trabalhistas, inclusive por danos de acidentes de trabalho". Art. 2º Fica acrescido ao § 4º do Art. 36, da Lei nº 14.985, de 29
O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido ao § 3º do Art. 36, da Lei nº 14.985, de 29 de julho de 1987, o item 3, com a seguinte redação: "3 - Certidão negativa de execuções cíveis e trabalhistas, inclusive por danos de acidentes de trabalho". Art. 2º Fica acrescido ao § 4º do Art. 36, da Lei nº 14.985, de 29 de julho de 1987, o item 4, com a seguinte redação: "4 - Prova de quitação de contribuições parafiscais
Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Legislação26/09/1995Presidência da Republica
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela... União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios... da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível,
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Legislação26/09/1995Presidência da Republica
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os emb
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Legislação26/09/1995Presidência da Republica
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz..., na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer... a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar...
I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente; II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descump
Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991
Legislação14/05/1991Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Especiais Cíveis e Criminais compete a conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, ressalvado o disposto no inciso VII do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8..., pelo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília; o Juiz do Tribunal do Júri, pelo da Vara de Execuções Criminais . § 2° O Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões será substituído pelo da lª Vara... de Justiça, com sede no Distrito Federal, compõe-se de vinte e três desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios. § 1° O Tribunal divide-se em uma Seção Cível
Revogado pela Lei nº 11.697, 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Das disposições Preliminares Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares. Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I - O Tribunal de Justiça; II - O Conselho da Magistratura; III - os Tribunais do Júri; IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; V - os J
Artigo 33B da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991
Legislação14/05/1991Presidência da Republica
Art. 33-B. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)
§ 1o O pedido escrito será apresentado à distribuição. (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998) § 2o O pedido oral será reduzido a termo perante a secretaria de qualquer dos Juizados e levado à distribuição. (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998) § 3o Onde houver apenas uma Vara, o processo se instaurará perante a secretaria do Juizado, que fará a comunicação ao Serviço de Distribuição para fins de registro. (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)
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