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24 de março de 2019
Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União Editar Foto
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Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União

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Andamento do Processo n. 0000476-83.2018.5.21.0006 - RO - 13/12/2018 do TRT-21

DE SEGURANÇA. 2. CANCELAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO... da situação "sui generis" admitida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.150. Prescrição . Súmula n. 382 do Tribunal Superior... do Trabalho para apreciar a lide, em consonância com o entendimento d...

Andamento do Processo n. 0001243-07.2016.5.21.0002 - 22/11/2018 do TRT-21

DE PENSÃO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO POR INSTRUMENTO JURÍDICO... em sua conta vinculada. Defende a impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico, de celetista para...'. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de interpretação conforme o te...

Andamento do Processo n. 0000025-47.2018.5.21.0042 - RO - 26/09/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000025-47.2018.5.21.0042 Relator LUCIANO ATHAYDE CHAVES RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO RONALDO DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES(OAB:

Andamento do Processo n. 0001172-47.2017.5.21.0009 - RO - 26/09/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0001172-47.2017.5.21.0009 Relator LUCIANO ATHAYDE CHAVES RECORRENTE MARIA DE FATIMA DE CARVALHO ADVOGADO ELAINE MAGNA BRAGA DAMASIO DE SOUZA(OAB: 9457/RN) RECORRIDO NATAL PREFEITURA

Andamento do Processo n. 0000027-28.2018.5.21.0006 - RO - 06/09/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000027-28.2018.5.21.0006 Relator LUCIANO ATHAYDE CHAVES RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE JOAO EVARISTO PEIXOTO ADVOGADO JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES(OAB: 11060/RN)

Andamento do Processo n. 0001424-51.2017.5.21.0041 - RO - 27/07/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0001424-51.2017.5.21.0041 Relator LUCIANO ATHAYDE CHAVES RECORRENTE JOSEFA HILMA PESSOA MARTINS ADVOGADO JOERVERTON FERREIRA DA CAMARA(OAB: 8998/RN) RECORRIDO ESTADO DO RIO GRANDE DO

Andamento do Processo n. 0001591-88.2017.5.21.0002 - RO - 26/07/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0001591-88.2017.5.21.0002 Relator LUCIANO ATHAYDE CHAVES RECORRENTE MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO JOERVERTON FERREIRA DA CAMARA(OAB: 8998/RN) RECORRIDO ESTADO DO RIO GRANDE DO

Andamento do Processo n. 0001228-86.2017.5.21.0007 - RO - 26/06/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0001228-86.2017.5.21.0007 Relator LUCIANO ATHAYDE CHAVES RECORRENTE NATAL PREFEITURA RECORRIDO MARLI ALICE DA CUNHA ADVOGADO GEYSON BEZERRA ALVES(OAB: 12123/RN) Intimado(s)/Citado(s):

Andamento do Processo n. 0001363-19.2017.5.21.0001 - RO - 21/06/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0001363-19.2017.5.21.0001 Relator LUCIANO ATHAYDE CHAVES RECORRENTE MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARCA ADVOGADO JOERVERTON FERREIRA DA CAMARA(OAB: 8998/RN) RECORRIDO ESTADO DO RIO

Andamento do Processo n. 0001334-48.2017.5.21.0007 - RO - 21/06/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0001334-48.2017.5.21.0007 Relator LUCIANO ATHAYDE CHAVES RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO MARIA VANEIDE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO DILMA PESSOA DA SILVA(OAB: 1777/RN)

Resultados da busca Jusbrasil para "Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União"

TJ-PI - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 201000010004540 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: e constitucionalidade de uma lei que nasceu constitucional e operou regularmente seus efeitos, com repercussão no mundo dos fatos. 5. Assim, nas hipóteses em que a norma instituidora da pensão para ex-Prefeito nasceu constitucional, ela incide sobre a situação jurídica daqueles que reúnem as qualidades exigidas pela lei, como requisito para a percepção da verba, que é devida a “todos os ex-Prefeitos”, ou seja, a todos aqueles que tenham ocupado legitimamente o cargo de chefia do Poder Executivo Municipal, em caráter permanente. 6. A exigência de observância do devido processo legal, como cláusula garantista máxima do sistema processual brasileiro, consagrado na Constituição da República, em seu art. 5º , inciso LIV , impõe-se com ainda mais vigor sobre a Administração Pública, como prerrequisito para a prática de qualquer ato com repercussões negativas na esfera jurídica de um administrado. 7. Não se pode admitir que, após longo período temporal de consolidação de uma situação, amparada legalmente, a Administração Pública possa agredir a esfera de direitos de um Administrado, de modo brusco, sem obediência a qualquer das garantias inerentes ao devido processo legal, como o contraditório e a ampla defesa. 8. Precedentes do STF apontam nesse exato sentido: “ Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição , aplicam-se a todos os procedimentos...

Encontrado em: CORDAM os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 4367 SC 2002.72.00.004367-1 (TRF-4)

Data de publicação: 27/10/2008

Ementa: l'exige. C'est ainsi qu'il a reconnu l'immutabilité notamment aux dispositions créatrices de droits ou d'obligations que ne peuvent être édictées par l'autorité qu'après une procédure d'opposition ou d'enquête approfondie. Car une telle procédure a précisément pour objet, d'une part d'assurer la possibilité d'un examen des intérêts publics sous toutes les faces, mais d'autre part aussi d'offrir au citoyen la garantie que la disposition édictée de cette façon ne sera plus modifiée.(In Les Principes Généraux du Droit Administratif Allemand, traduction de Ch. EISENMANN, Librairie Delagrave, Paris, 1933, pp. 126/7) Em voto que proferiu quando integrante da Corte, publicado na RTRF/4ª Região, v. 6, p. 269, disse o então Des. Federal Gilson Dipp, verbis:"a Administração Pública pode, de modo implícito, pelo silêncio ou pela inação, durante prolongado lapso temporal, ratificar ato administrativo. O Poder Público atentaria contra a boa-fé dos destinatários da administração se, com base em supostas irregularidades, por ele tanto tempo toleradas, pretendesse a supressão do ato."Incide, pois, in casu, o disposto no art. 54 da Lei n.º 9.784 .Nesse sentido, recente precedente do Eg. STF, verbis:MS 24268 / MG Rel. Acórdão Min. GlLMAR MENDES DJ 17-09-2004Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição , aplicam-se a todos os procedimentos administrativos....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais Maria Lúcia

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 1602 SC 2003.72.00.001602-7 (TRF-4)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: cas où la considération de la sécutité juridique l'exige. C'est ainsi qu'il a reconnu l'immutabilité notamment aux dispositions créatrices de droits ou d'obligations que ne peuvent être édictées par l'autorité qu'après une procédure d'opposition ou d'enquête approfondie. Car une telle procédure a précisément pour objet, d'une part d'assurer la possibilité d'un examen des intérêts publics sous toutes les faces, mais d'autre part aussi d'offrir au citoyen la garantie que la disposition édictée de cette façon ne sera plus modifiée.(In Les Principes Généraux du Droit Administratif Allemand, traduction de Ch. EISENMANN, Librairie Delagrave, Paris, 1933, pp.126/7:Em voto que proferiu quando integrante da Corte, publicado na RTRF/4ª Região, v. 6, p. 269, disse o então Des. Federal Gilson Dipp, verbis:"a Administração Pública pode, de modo implícito, pelo silêncio ou pela inação, durante prolongado lapso temporal, ratificar ato administrativo. O Poder Público atentaria contra a boa-fé dos destinatários da administração se, com base em supostas irregularidades, por ele tanto tempo toleradas, pretendesse a supressão do ato.:Incide, pois, in casu, o disposto no art. 54 da Lei n.º 9.784 .Nesse sentido, recente precedente do Eg. STF, verbis:MS 24268 / MG Rel. Acórdão Min. GlLMAR MENDES DJ 17-09-2004 Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3.Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado.Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição ,...

Encontrado em: 24268/MG , DJ 17/09/2004 CANCELAMENTO, GRATIFICAÇÃO, QUINTOS. SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAÇÃO NACIONAL... DE SAÚDE (FNS).LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, UNIÃO FEDERAL.REVISÃO, VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO, ATO ILEGAL.

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