Cadastro Municipal de Condutores de Táxis em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cadastro Municipal de Condutores de Táxis

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20158260053 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ATO ADMINISTRATIVO – Inscrição/renovação de Cadastro Municipal de Condutores de Táxis. Alegação da Municipalidade de que o impetrante não cumpre requisito legal para a inscrição no cadastro municipal de condutores de táxis. Cabimento. Hipótese em que prevista em lei vedação ao cadastramento de interessados que tenham sido condenados por crime doloso, condição em que se encontra o impetrante. Lei Municipal nº 7.329/69. Segurança denegada. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260053 SP XXXXX-73.2015.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ATO ADMINISTRATIVO – Inscrição/renovação de Cadastro Municipal de Condutores de Táxis. Alegação da Municipalidade de que o impetrante não cumpre requisito legal para a inscrição no cadastro municipal de condutores de táxis. Cabimento. Hipótese em que prevista em lei vedação ao cadastramento de interessados que tenham sido condenados por crime doloso, condição em que se encontra o impetrante. Lei Municipal nº 7.329/69. Segurança denegada. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20108260053 SP XXXXX-38.2010.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ATO ADMINISTRATIVO. Inscrição/renovação de Cadastro Municipal de Condutores de Táxis. Alegação da Municipalidade de que o impetrante não cumpre requisito legal para a inscrição no cadastro municipal de condutores de táxis. Cabimento. Hipótese em que prevista em lei vedação ao cadastramento de interessados que tenham sido condenados por crime doloso, condição em que se encontra o impetrante. Lei Municipal nº 7.329/69. Sentença de procedência reformada. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Peças Processuais que citam Cadastro Municipal de Condutores de Táxis

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Organização Político-Administrativa / Administração Pública - Mandado de Segurança (Cível) - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0053 em 18/09/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Os táxis em serviço no Município somente poderão ser dirigidos por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis... A Lei Municipal 7.329/69 prevê em seu artigo 3º que o Cadastro Municipal de Condutores de Táxis (CONDUTAX) é um requisito para o exercício da atividade no Município de São Paulo. Art. 3º... Como se verifica, portanto, a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis (CONDUTAX) sempre foi um requisito/exigência da Lei Municipal nº 7.329/69

    Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF03 - Ação Indenização por Dano Moral - Execução de Título Judicial - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6317 em 11/03/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Santo André - 26ª Subseção, SP

    ; II - o Cadastro Municipal de Condutores de Táxis - CONDUTAX... (Doc. 01) Outrossim, requer a juntada do comprovante de inscrição junto ao Cadastro Municipal de Condutores de Táxi - CONDUTAX sob o nº 283.328-30... A data de vencimento dos documentos expedidos para o exercício dos serviços de transporte de táxis, com vencimento em 2021, fica prorrogada por 1 (um) ano, passando a vencer no dia equivalente em de 2022

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0704 em 01/05/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional XV - Butantã da Comarca de São Paulo, SP

    a prévia inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis... ter que possuir a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis... Art. 3 - Os táxis em serviço no Município somente poderão ser dirigidos por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis. " (Grifo Nosso) Assim, para poder continuar exercendo

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Cadastro Municipal de Condutores de Táxis

  • AMM-MG 06/02/2024 - Pág. 335 - Associação Mineira de Municípios

    Diários Oficiais • 05/02/2024 • Associação Mineira de Municípios

    “Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Condutores de Táxis: Taxista Autônomo e Auxiliar, para prestação dos serviços de táxi noMunicípio de Vieiras/MG e dá outras providências”... CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TÁXIS, taxistas autônomos e auxiliares, sendo que a apresentação da documentação exigida para a comprovação dos requisitos exigidos na Lei Municipal n.º 1.097 de 08... Social como tal e declarado pela Administração Pública com auxiliar, trabalhabdo em regime de colaboração com o taxista autônomo nos termos da Lei Federal nº 6.094 , de 30 de agosto de 1974; IV – CADASTRO MUNICIPAL

  • AMP 30/07/2020 - Pág. 143 - Associação dos Municípios do Paraná

    Diários Oficiais • 29/07/2020 • Associação dos Municípios do Paraná

    de Autorização e Alvará de Licença para prestar serviços de táxi em Morretes; II - CADASTRO MUNICIPAL DOS CONDUTORES DE TÁXI: registro permanente dos condutores de veículo Táxi e dos automóveis utilizados... Municipal de Condutores de Táxis, sendo que a apresentação da documentação exigida para a comprovação dos requisitos exigidos na Lei Municipal n.º 323 de 20.10.2014 é condição para a continuidade da prestação... Este Decreto regulamenta o RECADASTRAMENTO no período de 31 de julho de 2020 até 31 de agosto de 2020 dos taxistas autorizatários, taxistas empregados e taxistas auxiliares, visando à atualização do Cadastro Municipal

  • DJSP 09/10/2023 - Pág. 2023 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 08/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Prevê a Lei Municipal 7.329/69: Art. 3º. Os táxis em serviço no Município somente poderão ser dirigidos por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis. ... Art. 9º... Municipal de Condutores de Táxis, sendo obrigatória a comunicação e comprovação de qualquer mudança... Art. 6º A partir do dia 16 de agosto de 2023, só poderão ser renovados os Cadastros Municipais de Condutores de Táxis -CONDUTAX que comprovadamente realizaram o processo de cadastramento na plataforma

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