Mantenha seus tributos e sua empresa saudáveis

Em época de crise ou não, um ponto da administração das empresas requer atenção máxima dos gestores: o pagamento dos tributos. Ainda mais em se tratando do Brasil, país com uma das maiores cargas…
Resultados da busca Jusbrasil para "Evasão de impostos"
EXTRADIÇÃO Ext 853 PG (STF)
Jurisprudência05/09/2003Supremo Tribunal Federal
Ementa: APOLOGIA AO CRIME, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EVASÃO DE IMPOSTOS. DUPLA TIPIFICAÇÃO. PEDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO CRIMINAL: POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS. LEGALIDADE FORMAL. 1. Pressupostos do pedido atendidos. Correspondência entre os tipos penais do País requerente e os do Brasil. Inexistência de prescrição. 2. Dupla tipificação. Não se tratando de formação de quadrilha autônoma, não há que cogitar do limite exigido pelo tipo previsto na legislação penal brasileira ( CP , artigo 288 ), bastando que o agente se integre à organização criminosa preexistente para que se materialize o delito. Precedente. 3. Evasão de impostos. Condutas reveladoras da existência de fraude fiscal perpetrada contra a ordem tributária. Tipificação correspondente no Brasil (Lei 8137 /90, artigo 1º ). 4. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de delibação própria do processo extradicional, emitir juízo de valor quanto ao mérito das acusações imputadas ao investigado no País requerente. 5. Achando-se o processo em fase de instrução e estando os fatos e os indícios caracterizadores dos crimes suficientemente descritos de sorte que autorizem o decreto de prisão cautelar do extraditando pela autoridade competente, restam preenchidos os pressupostos básicos para o atendimento do pedido. 6. Não pode o Supremo Tribunal Federal avaliar o mérito dos elementos formadores da prova, inclusive a autoria e a materialidade dos delitos cometidos, ora em produção perante a autoridade judiciária do País requerente, tema afeto à sua soberania. 7. Pedido de extradição disfarçada acerca de seu real propósito. Insubsistência, em face do compromisso legal a que se sujeita o requerente de não proceder à reextradição do súdito para outro País que o reclame, senão com o expresso consentimento do Brasil.
EXTRADIÇÃO Ext 853 PG (STF)
Jurisprudência05/09/2003Supremo Tribunal Federal
Ementa: APOLOGIA AO CRIME, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EVASÃO DE IMPOSTOS. DUPLA TIPIFICAÇÃO. PEDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO CRIMINAL: POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS. LEGALIDADE FORMAL. 1. Pressupostos do pedido atendidos. Correspondência entre os tipos penais do País requerente e os do Brasil. Inexistência de prescrição. 2. Dupla tipificação. Não se tratando de formação de quadrilha autônoma, não há que cogitar do limite exigido pelo tipo previsto na legislação penal brasileira ( CP , artigo 288 ), bastando que o agente se integre à organização criminosa preexistente para que se materialize o delito. Precedente. 3. Evasão de impostos. Condutas reveladoras da existência de fraude fiscal perpetrada contra a ordem tributária. Tipificação correspondente no Brasil (Lei 8137 /90, artigo 1º ). 4. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de delibação própria do processo extradicional, emitir juízo de valor quanto ao mérito das acusações imputadas ao investigado no País requerente. 5. Achando-se o processo em fase de instrução e estando os fatos e os indícios caracterizadores dos crimes suficientemente descritos de sorte que autorizem o decreto de prisão cautelar do extraditando pela autoridade competente, restam preenchidos os pressupostos básicos para o atendimento do pedido. 6. Não pode o Supremo Tribunal Federal avaliar o mérito dos elementos formadores da prova, inclusive a autoria e a materialidade dos delitos cometidos, ora em produção perante a autoridade judiciária do País requerente, tema afeto à sua soberania. 7. Pedido de extradição disfarçada acerca de seu real propósito. Insubsistência, em face do compromisso legal a que se sujeita o requerente de não proceder à reextradição do súdi to para outro País que o reclame, senão com o expresso consentimento do Brasil.
Empresa é investigada por evasão de impostos que pode chegar a R$ 300 milhões
Notícias26/02/2014Agência Brasil
Com o objetivo de investigar organização empresarial que fraudava o recolhimento de impostos, a Receita Federal (RFB), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram hoje (26/2) a Operação Avaritia. A empresa é ligada à área educacional. Saiba Mais MP do Paraná investiga fraudes no ponto eletrônico do Porto de Paranaguá PF inicia segunda fase de investigação sobre fraude na Caixa
Apelação APL 00731353720038260100 SP 0073135-37.2003.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência16/03/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Verificação de irregularidades relativas aos negócios sociais, envolvendo evasão de impostos, saque e desconto indevido de duplicatas. Fornecimento de documento escrito que não correspondia a esta realidade das atividades empresariais. Consideração de indução a erro que foi a causa do pedido inicial, que tendia à desconstituição negócio. Prazo para defesa que foi bem devolvido. Valores a restituir sobre o qual devem incidir juros e correção. Devolução dos cheques. Imposição sucumbencial adequadamente decidida. Sentença parcialmente revista. Retidos de fls. 118 e 166, assim convertido a fls. 237, desprovidos, não conhecidos os demais. Recurso de apelação da ré desprovido e provido em parte o do autor.
Apelação Cível AC 489054 PR Apelação Cível 0048905-4 (TJ-PR)
Jurisprudência21/08/1996Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: I- A doutrina da disregard of legal entity tem acentuada aplicacao no terreno do direito tributário, para coartar a sonegacao e evasao de impostos, quando se usa a personalidade da sociedade comercial como anteparo. II- Se a empresa devedora do Fisco continua a existir apenas como cotista da impetrante, que passou a operar em seu lugar; se a ligacao entre ambas e tao estreita e visceral, que nao se pode fugir a suspeita de que se trata de um único organismo, provido de duas faces: uma real, outra aparente ou simulada; se o que a segunda apresenta de novo e apenas a denominacao social, isto e, face postica com que se pretende dissimular a fisionomia real da primeira; se o que os acionistas da empresa devedora pretendem nao e criar nova forma de atividade, mas uma aparencia ou simulacro, a cuja sombra possa mover-se o organismo real, entao, o ato administrativo que procura resguardar os interesses da Fazenda Pública, negando o certificado de regularidade cadastral, para impedir a participacao dissimulada da inadimplente em licitações publicas, com base em Instrucoes normativas, nada tem de abusivo ou de lesivo.
Juiz autoriza Wesley Snipes a filmar em Londres e Bancoc
Notícias04/07/2008Folha Online
Um juiz dos Estados Unidos concedeu permissão ao ator americano Wesley Snipes, 45, atualmente em liberdade condicional, para viajar ao Reino Unido e à Tailândia, onde planeja atuar em dois filmes. Wesley tinha solicitado permissão ao juiz para viajar ao exterior por motivos profissionais. Em abril, ele foi condenado a três anos de prisão por evasão de impostos. William Hodges, juiz de um tribunal federal de Ocala, no norte da Flórida, concedeu ao protagonista da trilogia "Blade, O Caçador de Vam...
Sinésio Campos denuncia comercialização de cimento europeu com prazo de validade de 6 meses
Em comunicado de liderança, o deputado estadual Sinésio Campos, líder do Governo na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), utilizou a tribuna para denunciar a comercialização no Estado do Amazonas, especificamente, no mercado de construção da cidade de Manaus de uma marca de cimento denominada de Cauê, oriunda de Portugal, com prazo de validade de seis meses. De acordo com o deputado, as normas técnicas brasileiras dizem que o calcário (cimento) possui prazo de validade somente de três mese...
Ex-premiê de Israel se declara inocente em caso de corrupção
Notícias21/12/2009Folha Online
O ex-premiê israelense Ehud Olmert se declarou inocente nesta segunda-feira no tribunal do distrito de Jerusalém, onde enfrenta acusação de corrupção que o forçou a renunciar ao cargo no ano passado. "Em nome de meu cliente, quero aproveitar esta oportunidade para negar categoricamente todas acusações contra ele", declarou o advogado Elie Zohar no reinício do processo. Gil Cohen Magen-25set.09/Reuters Ex-primeiro-ministro de Israel Ehud Olmert nega as acusações de corrupção, fraude, abuso de con...
Nota
A Secretaria da Fazenda está intensificando a fiscalização em todas as regiões do Estado, o que pode resultar na insatisfação de alguns contribuintes sonegadores. Paralelo a esta ação, também estão sendo executadas estratégias de trabalho em conjunto com a Polícia Militar e Segurança Pública para garantir a segurança nos locais de trabalho e a integridade física dos servidores públicos, bem como assegurar a arrecadação, evitando a evasão dos impostos. Foto: João Di Pietro
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS MC HC 131721 PR PARANÁ 9032287-46.2015.1.00.0000 (STF)
Jurisprudência14/03/2016Supremo Tribunal Federal
DJe-047 14/03/2016 - 14/3/2016 PACTE.(S) : RODRIGO FERREIRA BARBOSA. IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS MC HC 131721 PR PARANÁ 9032287-46.2015.1.00.0000 (STF) Min. MARCO AURÉLIO
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