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23 de março de 2019
Rescisão por Justa Causa do Empregador Editar Foto
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Rescisão por Justa Causa do Empregador

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Rescisão indireta do contrato de trabalho

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Andamento do Processo n. 1000286-83.2014.5.02.0714 - RO - 15/10/2015 do TRT-2

Processo Nº RO-1000286-83.2014.5.02.0714 Relator MANOEL ANTONIO ARIANO RECORRENTE VRG LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO BEATRIZ MARTINS COSTA (OAB: 33181/DF) ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB:

Resultados da busca Jusbrasil para "Rescisão por Justa Causa do Empregador"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1184005920095170001 118400-59.2009.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. Incidência da Súmula 126 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É inviável, a teor da alínea c do art. 896 da CLT , invocação de ofensa a portaria expedida pelo Ministério do Trabalho. Aresto inespecífico (Súmula 296, item I, desta Corte). HONORÁRIOS PERICIAIS. Incidência da Súmula 126 desta Corte. PLANTÕES/FERIADOS TRABALHADOS. Decisão recorrida proferida em sintonia com a Súmula 444 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1184005920095170001 118400-59.2009.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. Incidência da Súmula 126 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É inviável, a teor da alínea c do art. 896 da CLT , invocação de ofensa a portaria expedida pelo Ministério do Trabalho. Aresto inespecífico (Súmula 296, item I, desta Corte). HONORÁRIOS PERICIAIS. Incidência da Súmula 126 desta Corte. PLANTÕES/FERIADOS TRABALHADOS. Decisão recorrida proferida em sintonia com a Súmula 444 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 47722820135120022 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483 , d, DA CLT . CONFIGURADA. PROVIMENTO. Constata-se do v. acórdão regional que a reclamada não efetuou o pagamento de parte do salário "por fora", bem como não recolheu determinadas parcelas de FGTS. Não obstante, o egrégio Tribunal Regional, por meio da composição majoritária da Turma julgadora, manteve o indeferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que o contrato de trabalho perdurou por mais de duas décadas e de que as infrações contratuais praticadas pela empregadora foram reparadas por meio da sentença. Frise-se que o habitual atraso no pagamento de parcela salarial, por si só, já justificaria a rescisão indireta . Convém ressaltar que, presente o justo motivo, não se pode impedir o empregado, hipossuficiente e parte mais interessada na continuidade da prestação de serviços, de exercer a prerrogativa que lhe faculta o artigo 483 , d, da CLT , de considerar rescindido o contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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