Suspensão de Leilão em Execução Trabalhista em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CARACTERÍSTICA DO PROCESSO DO TRABALHO IMPLÍCITA NAS NORMAS CELETISTAS QUE REGEM A EXECUÇÃO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA REALIZAÇÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a partir da análise conjunta das normas celetistas é coerente com a estrutura do processo do trabalho e, por isso, inviabiliza a aplicação subsidiária das normas previstas nos artigos 525 e 919 do CPC . Todavia, ainda que assim não fosse, não se pode olvidar do fato de que o caso em apreço preenche os requisitos previstos nos mencionados dispositivos processuais civis. Está-se, pois, diante de caso que revela a existência de direito líquido e certo do impetrante que merece proteção contra ilegalidade ou abuso de poder. Ação admitida e segurança concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , do NCPC ). Presença da probabilidade do direito de suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel dado em alienação fiduciária. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor . Requerentes que estão a discutir a quebra do dever de informação pelo Banco. Configurado, ainda, o perigo de dano para o caso de demora na concessão da tutela pleiteada. Reformada a interlocutória para conceder a tutela de urgência de suspensão do leilão extrajudicial e de vedação de qualquer outra medida expropriatória antes do deslinde final do processo. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. ( Agravo de Instrumento Nº 70079931952, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 13/02/2019).

Agravo de instrumento – Ação de tutela cautelar antecedente de anulatória com pedido de tutela antecipatória de sustação de leilão de imóvel - Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária – Deferimento para suspensão do leilão extrajudicial do bem objeto do litígio – Tutela de urgência – Deferimento - Decisão mantida. A complexidade das questões de fato e de direito versadas nestes autos recomenda que o processo prossiga com a liminar deferida pela douta magistrada de primeiro grau em razão do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; tenha-se em conta que a antecipação de tutela concedida pode ser revogada a qualquer tempo, desde que novos elementos o recomendem (art. 273 , § 4º , c.c. art. 125 , I , do CPC/1973 ; art. 298, c.c. art. 139, I, do CPC/2015). Agravo desprovido, com observação.