Andamento do Processo n. 0005554-63.2015.8.21.0022 - 01/06/2017 do TJRS

022/1.15.0002596-6 (CNJ 0005554-63.2015.8.21.0022) -JOAO LUIZ DE SOUZA (PP. MARILINA VIEIRA CAVA LHEIRO 57654/RS) X ENEI VIEGAS FUENTES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E DESMANCHE DO NEI (PP. CARLOS…

Mantenha seus tributos e sua empresa saudáveis

Em época de crise ou não, um ponto da administração das empresas requer atenção máxima dos gestores: o pagamento dos tributos. Ainda mais em se tratando do Brasil, país com uma das maiores cargas…
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AGRAVO DE PETICAO AP 00216199602312004 SC 00216-1996-023-12-00-4 (TRT-12)
Jurisprudência29/07/2011Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: IMPOSTOS ATRASADOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Na adjudicação, considerando sua qualidade de terceiro, o credor se vincula ao fato gerador do IPTU, passando, pois, a ser o responsável pelos créditos tributários já constituídos e dos que irão se constituir. Responde, assim, pelo débito, como novo titular do imóvel.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 114064 DF 1996/0073494-1 (STJ)
Jurisprudência17/05/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: . - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, suprindo as omissões apontadas, declarar que seja descontado da quantia a ser devolvida ao embargado o valor pago a título de corretagem, bem como as eventuais importâncias relativas a taxas condominias e impostos atrasados até a data da efetiva devolução do imóvel.
Reexame Necessário REEX 1008362 PR Reexame Necessário 0100836-2 (TJ-PR)
Jurisprudência07/05/2001Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE PARA A IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES - AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS ATRASADOS - MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA - MANUTENÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. O mandado de segurança é meio adequado para proteger o direito ao livre exercício de atividade econômica violado por autoridade administrativa. 2. Não é lícito ao fisco impor medidas de caráter restritivo ao contribuinte, ainda que se trate de inadimplente, no intuito de perseguir seus créditos.
vale devera pagar a 176 milha es por impostos atrasados na sua a a
Notícias08/06/2012G1 - Globo.com
A Justiça suíça determinou que a Vale Internacional terá de pagar 176,5 milhões de euros em impostos atrasados, informou nesta sexta-feira (8) a imprensa local. O Tribunal de Vaud (no oeste do país) deu razão à Administração Federal de Contribuições (AFC) e ao Cantão de Vaud, que pediram que a Vale pague 424 milhões de francos suíços em impostos referentes ao período 2006 a 2009, ao invés dos 212 milhões pedidos inicialmente, informou o jornal Tages-Anzeiger. A briga judicial se originou quando ...
Governo espera receber R$ 7 bilhões em impostos atrasados
O caixa do governo deve recuperar entre R$ 7 bilhões e R$ 12 bilhões com programas de parcelamento de tributos federais, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A estimativa foi feita hoje (29) pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. O valor está abaixo da estimativa de R$ 16 bilhões do Ministério da Fazenda. De acordo com o Relatório de Receitas e Despesas referente a economia no quinto bimestre deste ano, divulgado pelo Ministério da Fazenda na semana passada, o gove...
Arrematador de bem em leilão não precisa pagar impostos atrasados
Notícias16/09/2015Consultor Jurídico
A pessoa que adquire veículo em leilão judicial não pode ser responsabilizada por impostos atrasados, pois a dívida na Fazenda Pública deve ser paga com o valor obtido no arremate do bem. Assim entendeu a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso da Fazenda Pública do estado de São Paulo. No caso, o órgão fiscal questionava decisão da Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra (SP), que havia determinado a baixa das dívidas do Imposto so...
Piracicaba tem R$ 255 milhões em impostos atrasados para receber
Notícias06/11/2013G1 - Globo.com
Valor coloca a cidade na 24ª posição em lista do Tribunal de Contas de SP. Crescimento demonstra 'falta de eficácia' nas cobranças, conforme o TCE. A administração municipal de Piracicaba (SP) tem R$ 255,1 milhões para receber de contribuintes em taxas e impostos atrasados, conforme levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente ao final do exercício de 2012. O valor coloca a cidade na 24ª posição no ranking dos 50 municípios paulistas com as maiores somas em Dívida Ativa e represe...
Recurso Cível 71005493127 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/05/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DÉBITOS DE IMPOSTOS ATRASADOS. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS CORRETAMENTE IMPOSTA NA SENTENÇA. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005493127, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 22/05/2015).
Lei nº 733 de 07 de fevereiro de 1972 da Caratinga
Legislação07/02/1972Câmara Municipal da Caratinga
AUTORIZA A RECEBER IMPOSTOS ATRASADOS
sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber até 31 de Abril todos os impostos...atrasados devidos aos cofres Municipais sem as respectivas multas, inclusive, as dívidas já inscrita
O Prefeito Municipal de Caratinga, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber até 31 de Abril todos os impostos atrasados devidos aos cofres Municipais sem as respectivas multas, inclusive, as dívidas já inscrita na dívida ativa do Município. Art. 2º - Findo prazo do artigo anterior as dívidas que não forem resgatadas serão cobradas judicialmente. Art. 3º - Revogadas as disposições em co
Lei nº 54 de 13 de fevereiro de 1952 da Caratinga
Legislação13/02/1952Câmara Municipal da Caratinga
DISPÕE SOBRE IMPOSTOS ATRASADOS
- Fica a Prefeitura Municipal de Caratinga, autorizada a receber em dez prestações mensais todos os impostos...atrasados referentes aos exercícios anteriores. Art. 2º - Fica também a Prefeitura Municipal autorizada a perdoar as multas atuais e atrasadas....
A Câmara Municipal de Caratinga, Decreta: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Caratinga, autorizada a receber em dez prestações mensais todos os impostos atrasados referentes aos exercícios anteriores. Art. 2º - Fica também a Prefeitura Municipal autorizada a perdoar as multas atuais e atrasadas. Parágrafo único - Tanto no caso do artigo 1º como no artigo desta lei ficará a critério do Prefeito Municipal conceder ou não, mediante petição escrita do interessado. Art. 3º - Não serão perdoadas
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