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17 de novembro de 2018
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Resultados da busca Jusbrasil para "Advocacia Tributária"

Medida Provisória nº 222, de 4 de outubro de 2004

Presidência da Republica

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, ...

vinculado à Advocacia-Geral da União, exercerá, sem prejuízo das demais competências previstas na legislação, as atribuições de representação judicial e extrajudicial relativas à execução da dívida ativa... do INSS atinente à competência ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 222 de 04 de Outubro de 2004

Presidência da Republica

Art. 2o A Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da ...

Decreto nº 5.826, de 29 de junho de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia ...

Advocacia-Geral da União. § 3o As despesas relacionadas com a extinção correrão à conta do orçamento aprovado para o Ministério de Minas e Energia, cabendo ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão..., representada pela ...

Artigo 4 do Decreto nº 5.826 de 29 de Junho de 2006

Presidência da Republica

Art. 4o Durante o processo de inventário, serão transferidos para a União, na ...

Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014

Presidência da Republica

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade ...

ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre a renda devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos... ou Valores Mobiliários - IOF, quando ...

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