Rápido Araguaia é condenada a indenizar passageira que sofreu lesões em queda dentro do ônibus da empresa

, sendo atribuído ao transportador - concessionário do serviço público - o dever reparatório quando demonstrado o nexo... a passageira do transporte público graves lesões físicas que lhe causaram …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479130133677001 MG

- REINTEGRAÇAO DE POSSE - REQUISITOS - CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - OCUPAÇAO ANTROPICA Por se tratar de bem público..., a posse da concessionária do serviço público de energia elétrica advém …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000780-81.2018.5.12.0055 SC

inaplicável à hipótese de concessão de serviço público, pois a figura do concessionário não se confunde com a do tomador... DE SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, V, TST. O …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000953-42.2017.5.12.0055 SC

CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 331, IV... de serviço público, porque a figura do concessionário não se …
Nayla Paganini, Advogado
há 6 meses

Aumento da Tarifa de Transporte Público - Como é calculada, por que aumenta.

As pessoas precisam se locomover pelas cidades, principalmente pelas cidades maiores como São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e o fazem, invariavelmente, por meio de transporte coletivo. Essa é…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180512352001 MG

- ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - OBJETO NA PISTA - DANO EM VEÍCULO - OFENSA À INTEGRIDADE... PSICOLÓGICA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. 1. A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0008823-58.2018.8.16.0018 PR 0008823-58.2018.8.16.0018 (Acórdão)

. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. VEÍCULO DO AUTOR QUE APRESENTOU DEFEITO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PELA RÉ. DANO MATERIAL... Nogara Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0330852-33.2017.8.19.0001

DA COMPOSIÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 2227992-64.2011.8.19.0021

. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37 , § 6º , DA CRFB/88 E CÓDIGO... de Justiça, a partir da data da publicação deste acórdão, de acordo com a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112611090002 MG

- ACIDENTE COM VEÍCULO COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - LESÕES RELEVANTES SOFRIDAS...
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1273291 MA 2011/0200851-1 (STJ)
Jurisprudência13/04/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 1. O prazo prescricional para propositura da ação de reparação civil contra concessionária de serviço público é trienal. 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 247746 PR PARANÁ (STF)
Jurisprudência10/03/2015Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1439746 SP 2014/0044884-4 (STJ)
Jurisprudência23/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (REsp 1.246.070/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma, DJ de 18/6/2012). 2. Agravo Regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1306397 GO 2011/0212104-6 (STJ)
Jurisprudência27/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO LEVADA A EFEITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS: TRÂNSITO DA SENTENÇA EM JULGADO. "Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição " (DL. 3.365 /41, ART. 15 ). A aludida norma, como se infere do respectivo texto, é inaplicável às ações de desapropriação ajuizadas por concessionárias de serviços públicos, cujas condenações em quantia certa não estão sujeitas ao regime de precatório disciplinado no art. 100 da Constituição Federal . Recurso especial conhecido, mas desprovido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607056 RJ (STF)
Jurisprudência15/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Tributário. ICMS. Fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço público. Não incidência. Ausência de fato gerador. 1. O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por meio do ICMS. 2. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. 3. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria. 4. Precedentes da Corte. Tema já analisado na liminar concedida na ADI nº 567 , de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, e na ADI nº 2.224- 5-DF, Relator o Ministro Néri da Silveira. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 439718 AL 2013/0393167-8 (STJ)
Jurisprudência19/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BEM ESSENCIAL À EXECUÇÃO DO SERVIÇO. IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que são penhoráveis os bens das concessionárias, desde que a constrição judicial não comprometa a execução do serviço público. Espécie em que o bem penhorado e levado à hasta pública (imóvel sede da empresa pública, onde funciona toda a área administrativa) é essencial à prestação do serviço público. Agravo regimental desprovido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 729504 RS (STF)
Jurisprudência05/08/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.
Concessionárias de serviço público devem arcar com FGTS
Notícias06/03/2015Rafael
O juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Cemig Geração e Transmissão S. A e Cemig Distribuidora contra decisão que rejeitou a solicitação para que fosse suspensa a exigência dos créditos relativos à contribuição instituída pelo artigo 1º da LC 110 /2001 no caso de despedida sem justa causa de seus empregados. No pedido apresentado ao TRF da 1ª Região, as concessionárias sustentaram q...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 638800 SP 2014/0326048-0 (STJ)
Jurisprudência14/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA DE PEDRA PARA O INTERIOR DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. FATO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que o arremesso de pedra por terceiro que fere passageiro no interior de composição ferroviária deve ser caracterizado como fortuito externo, por se tratar de fato não relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1160265 SP 2009/0188099-4 (STJ)
Jurisprudência01/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLOSÃO DE BOMBA EM COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. FATO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a colocação de artefato explosivo em composição ferroviária por terceiro deve ser caracterizada como fortuito externo, por se tratar de fato não relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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