Art. 12 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Brasília, 16 de outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
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