Art. 10 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Art. 10. O juiz providenciará a imediata intimação da União quanto ao cumprimento do disposto nos arts. 5o, 7o, 8o e 9o desta Lei, bem como de sentenças condenatórias relacionadas à prática de atos terroristas.
Parágrafo único. O Ministério da Justiça transmitirá o rol das informações de que trata o caput ao Ministério das Relações Exteriores, para que sejam encaminhadas ao CSNU, quando necessário.

DOUInforme 02.02.2017

Brasília, 2 de fevereiro de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 8.979, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao...

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2017

nos autos do processo nº 10920-721.615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CP 89219-530, DECLARA: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 14.328...

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