Art. 7 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Art. 7o Será designada pessoa qualificada para a administração, guarda ou custódia dos bens, valores e direitos bloqueados, quando necessário.
§ 1o Aplicam-se à pessoa designada, no que couber, as disposições legais relativas ao administrador judicial.
§ 2o Tratando-se de ativos financeiros, a sua administração caberá às instituições em que se encontrem, incidindo o bloqueio também dos juros e quaisquer outros frutos civis e rendimentos decorrentes do contrato.
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