Art. 5, § 2 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Art. 5o Recebida a petição inicial, o juiz decidirá a tutela provisória no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2o O juiz comunicará imediatamente a todas as entidades previstas no art. 2o, sem prejuízo de outras indicadas pelo autor, para que procedam ao imediato bloqueio dos bens, valores e direitos por elas identificados.

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2016

Ministério da Fazenda . BANCO DO BRASIL S/A BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S/A CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ/MF Nº 17.344.597/0001-94 NIRE Nº 5330001458-2 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE…
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