Art. 5 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Art. 5o Recebida a petição inicial, o juiz decidirá a tutela provisória no prazo de vinte e quatro horas.
§ 1o Executadas as medidas, o juiz determinará a intimação do interessado para, em dez dias, apresentar razões de fato e de direito que possam levar ao convencimento de que o bloqueio foi efetivado irregularmente.
§ 2o O juiz comunicará imediatamente a todas as entidades previstas no art. 2o, sem prejuízo de outras indicadas pelo autor, para que procedam ao imediato bloqueio dos bens, valores e direitos por elas identificados.
§ 3o Efetivado o bloqueio, as instituições e pessoas físicas responsáveis deverão comunicar o fato, de imediato, ao órgão ou entidade fiscalizador ou regulador da sua atividade, ao juiz que determinou a medida, à Advocacia-Geral da União e ao Ministério da Justiça.

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/8590 - 14/09/2017 do TJAL

PROCESSO Nº: 2017/8590 REQUERENTE: Corregedoria Nacional de Justiça REQUERIDO: Corregedoria-Geral da Justiça SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SOLICITAÇÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO…

Página 22 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Setembro de 2017

e) comprovante de residência ou de domicílio na correspondente unidade jurisdicional; f) certidões negativas da Justiça Estadual e da Justiça Federal; e g) foto 3 X 4 colorida e digitalizada (paletó…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2016

Ministério da Fazenda . BANCO DO BRASIL S/A BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S/A CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ/MF Nº 17.344.597/0001-94 NIRE Nº 5330001458-2 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE…
Termo/Assunto relacionado