Art. 2 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Art. 2o Os órgãos e as entidades fiscalizadores ou reguladores adotarão imediatamente as providências necessárias ao cumprimento das ordens judiciais relativas à indisponibilidade de bens, valores e direitos de que trata esta Lei perante as instituições e pessoas físicas sujeitas à sua regulação e à sua supervisão.
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se instituições sujeitas à regulação e à supervisão as instituições a que se refere o art. 9o da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998.
§ 2o As medidas previstas neste artigo também deverão ser adotadas, no que couber, pelas Corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, pelas Capitanias dos Portos, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e por outros órgãos de registro público competentes.
§ 3o Os órgãos e as entidades fiscalizadores ou reguladores a que se refere o caput poderão, no âmbito das suas competências, editar as normas necessárias ao cumprimento das disposições desta Lei.

Ofício Circular n. 01/2018 - 03/09/2018 do TJPI

4.3. Ofício Circular nº 01/2018, de 28 de agosto de 2018 805451 OFÍCIO CIRCULAR DIRIGIDO AOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS DO ESTADO DO PIAUÍ Senhor (a) Titular, Em atenção a Decisão/ofício...

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 3 de Setembro de 2018

R E S O L V E: AUTORIZAR a FRUIÇÃO de 11 (onze) dias de férias da servidora KAROLINE SANTANA BELFORT , ocupante do cargo efetivo de Oficial de Justiça e Avaliador, matrícula nº 26584, anteriormente...

Ofício Circular n. 01/2018 - 28/08/2018 do TJPI

4.1. Ofício Circular nº 01/2018, de 28 de agosto de 2018 798643 OFÍCIO CIRCULAR DIRIGIDO AOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS DO ESTADO DO PIAUÍ Senhor (a) Titular, Em atenção a Decisão/ofício...

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 28 de Agosto de 2018

a R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), totalizando a diária em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), ao servidor JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA , Assistente de Segurança, matrícula nº 1027, lotado na...

Andamento do Processo n. 3794/2017 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI - 25 de agosto de 2017 421746 do TJPI

2.22. PORTARIA Nº 123, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 421814 O DECANO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO , no uso de suas atribuições legais e...

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 28 de Agosto de 2017

ANA PAULA SILVA DE ALMEIDA Vara Única RONALDY BRASIL REBOUÇAS SOBRINHO Vara Única COMARCA: JAICÓS NOME LOTAÇÃO LINARA CORDEIRO DA SILVA Vara Única NEIDIANE MARTINS MENESES Vara Única COMARCA:...

Andamento do Processo n. Judicial Eletrônico no período de 29 a 31 de agostode 2017 - 25 de agosto de 2017 421549 do TJPI

Processo Judicial Eletrônico no período de 29 a 31 de agostode 2017. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PESSOAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em...

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 25 de Agosto de 2017

indisponibilidade de bens, nos autos do Processo nº 1005407-91.2017.4.01.3400 (Ação de Indisponibilidade de Bens), proposta pela União Federal em face das pessoas físicas abaixo elencadas, nos termos...

Andamento do Processo n. 0000658-95.2015.8.18.0139 - 22/08/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Comissão Permanente de PAD 1 GRAU de TERESINA) Processo nº 0000658-95.2015.8.18.0139 Classe: Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor Requerente: Corregedor Geral...

Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 22 de Agosto de 2017

Intime-se a testemunha. Cópias deste despacho servirão de notificação. Teresina-PI, 21 de agosto de 2017. Jacyelle da Silva Bandeira Presidente da CPPAD 1º grau Pedro Paulo de Araújo Silva 1º vogal...

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