MPDFT

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Ministério Público da União e trabalha para garantir o respeito à Lei e aos interesses da sociedade do Distrito Federal. Ou seja, apesar de pertencer à estrutura do MPU, o MPDFT não cuida de matérias da competência da Justiça Federal, mas sim das que competem as Justiças Estaduais. Seus integrantes atuam perante o Poder Judiciário do Distrito Federal. Promover a justiça, a democracia e a cidadania.
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Andamento do Processo n. 0067786-87.2003.8.07.0001 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TJDF

Processo 0067786-87.2003.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Atos Administrativos (9997) Polo Ativo...

Andamento do Processo n. 2019.01.1.005209-5 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 16/08/2019 do TJDF

Nº 2019.01.1.005209-5 - 0002017-73.2019.8.07.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MPDFT. Adv (s).: DF333333 - MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS. R: HIGOR ALVES DE JESUS....

Andamento do Processo n. 2018.01.1.013803-7 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 16/08/2019 do TJDF

Nº 2018.01.1.013803-7 - 0002982-85.2018.8.07.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MPDFT. Adv (s).: DF333333 -MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS. R: ANDRE DIEGO ARRUDA DE...

Andamento do Processo n. 2009.01.1.159635-4 - Civil Publica - 16/08/2019 do TJDF

Nº 2009.01.1.159635-4 - 0062730-63.2009.8.07.0001 - Civil Publica - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Adv(s).: DF333333 - MpDFt - Ministerio Publico do DF e Territorios. R:...

Andamento do Processo n. 2000.01.1.056631-3 - Cumprimento de Sentenca - 16/08/2019 do TJDF

Nº 2000.01.1.056631-3 - 0029957-32.2000.8.07.0016 - Cumprimento de Sentenca - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Adv(s).: DF333333 - MpDFt - Ministerio Publico do DF e...

Andamento do Processo n. 0709902-03.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJDF

Processo 0709902-03.2019.8.07.0000 Número de pauta 16 Órgão julgador Gabinete do Des. César Loyola Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias...

Andamento do Processo n. 21938/95 - Civil Publica - 16/08/2019 do TJDF

Nº 21938/95 - 0005752-57.1995.8.07.0001 - Civil Publica - A: MPDFT. Adv(s).: DF888888 - Assistencia do Ministerio Publico. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF015225 - Izabela Frota Melo, DF07140E -...

Andamento do Processo n. 0021867-15.2016.8.07.0003 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TJDF

Processo 0021867-15.2016.8.07.0003 Número de pauta 20 Órgão julgador Gabinete do Des. César Loyola Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Família (5626) Interdição (10024) Polo Ativo M. P. D....

Andamento do Processo n. 0703389-33.2017.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 16/08/2019 do TJDF

Processo 0703389-33.2017.8.07.0018 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Improbidade Administrativa (10011) Polo...

Andamento do Processo n. 0716355-48.2018.8.07.0000 - Revisão Criminal - 16/08/2019 do TJDF

Processo 0716355-48.2018.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (428) Assunto Crimes contra a Dignidade Sexual (3463) Ação Penal...

Resultados da busca Jusbrasil para "MPDFT"
Presidente e magistrados agraciados com Ordem do Mérito do MPDFT
Nesta sexta-feira, 21/6, o presidente do TJDFT, desembargador Dácio Vieira, e magistrados do Tribunal foram agraciados com a Ordem do Mérito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT. A cerimônia de entrega das comendas aconteceu às 17h, no auditório Andrelino Bento Santos Filho, localizado no Edifício-Sede do MPDFT. O presidente do TJDFT, foi homenageado juntamente com desembargador José Carlos Souza e Ávila, com o Grão-Colar, quadro especial, mais alto grau da Ordem do Mé...
Presidente e magistrados serão condecorados pelo MPDFT nesta sexta
Nesta sexta-feira, 21/6, o presidente do TJDFT, desembargador Dácio Vieira, e magistrados do Tribunal serão agraciados com a Ordem do Mérito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT. A cerimônia de entrega das comendas será realizada às 17h, no auditório Andrelino Bento Santos Filho, localizado no Edifício-Sede do MPDFT. O presidente do TJDFT, juntamente com desembargador José Carlos Souza e Ávila, serão agraciados com o Grão-Colar, quadro especial, mais alto grau da Ordem...
RECURSO ESPECIAL REsp 1314773 DF 2012/0073115-7 (STJ)
Jurisprudência23/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA IMPEDIR A RETENÇÃODO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADESOCIAL SOBRE IMPORTÂNCIA PAGA A MEMBRO DO MPDFT. LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MPDFT E ODELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS ( Rel. Min. LuizFux, DJe de 18.12.2009), de acordo com a sistemática do art. 543-Cdo CPC , decidiu que "os Estados da Federação são partes legítimaspara figurar no pólo passivo das ações propostas por servidorespúblicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isençãoou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido nafonte". O mesmo entendimento aplica-se às ações judiciais que buscamafastar a retenção na fonte do imposto de renda sob a alegação dehipótese de não-incidência. A jurisprudência desta Corte também sefirmou no sentido da inexistência de interesse da União e dailegitimidade das autoridades federais para figurar no pólo passivode mandados de segurança impetrados por servidores públicosestaduais ou municipais visando a impedir a retenção na fonte doimposto de renda pelos Estados, Municípios, suas autarquias oufundações. 2. No caso, todavia, por força da interpretação conjunta dos arts. 21 , XIII , e 157 , I , da Constituição da República, torna-seinaplicável a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte,tendo em vista que não pertence ao Distrito Federal o produto daarrecadação do imposto de renda e da contribuição para o PSSSincidentes na fonte sobre os rendimentos pagos pela União aosmembros do Ministério Público do Distrito Federal, de modo que,particularmente no caso destes autos, em que o Procurador-Geral deJustiça do MPDFT atua como mero responsável tributário pela retençãodo imposto de renda e da contribuição para o PSSS, tal autoridadefederal não possui legitimidade exclusiva para figurar no pólopassivo do mandado de segurança. 3. Com efeito,...
MPDFT migra para domínio mp.br
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) implantou hoje, 3/6, o domínio mp.br. A mudança cumpre a Resolução CNMP nº 91/2013 , que determinou o redirecionamento dos portais eletrônicos e demais serviços do Ministério Público, como já ocorre com o Legislativo (leg.br) e com o Judiciário (jus.br). Com a alteração, o endereço da página do MPDFT passa a ser www.mpdft.mp.br. De acordo com a Resolução, a mudança reforça a independência funcional e administrativa do Ministério Públ...
Presidente e magistrados do TJDFT serão condecorados com Ordem do Mérito do MPDFT
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, desembargador Dácio Vieira, e magistrados do Tribunal serão agraciados, no dia 21 de junho, com a Ordem do Mérito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT. A condecoração visa homenagear os cidadãos e entidades que realizaram serviços relevantes à Justiça ou ao Ministério Público. O presidente do TJDFT, juntamente com desembargador José Carlos Souza e Ávila, será agraciado com o Grão-Colar, ...
Servidoras do TJDFT palestram sobre abuso sexual em curso do MPDFT
As servidoras Danielle Macedo (psicóloga) e Raquel Guimarães (assistente social), ambas da área psicossocial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, palestrarão nesta quinta-feira, 10/4, a partir das 14h30, sobre o tema "Abuso sexual - identificação, conseqüências psicológicas para vítima e família e abordagem do tema com vítimas infantojuvenis" durante curso de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em Brazlândia, promovido pelo Ministério ...
MPDFT lança 5ª edição da Revista do MPDFT
Versão eletrônica da publicação está disponível na internet O MPDFT aproveitou as comemorações em torno do Dia Nacional do Ministério Público (14 de dezembro) e realizou o lançamento da quinta edição da Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. De periodicidade anual, a publicação traz uma coletânea de artigos e peças processuais produzidas por procuradores e promotores de Justiça do Ministério Público do DF. A procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios...
Nova ouvidora do MPDFT toma posse
Tomou posse na tarde desta quinta-feira, 10, a nova Ouvidora do MPDFT. Por um mandato de dois anos, a Procuradora de Justiça Maria Rosynete de Oliveira Lima e a suplente, a Promotora de Justiça Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza, ficarão à frente do setor responsável em receber sugestões, reclamações, críticas e elogios sobre os serviços prestados pelo MPDFT. A solenidade foi aberta pela Procuradora-Geral de Justiça do DF e Territórios em exercício, Zenaide Souto Martins. Ela lembrou ...
Concluída revitalização do estacionamento entre o TJDFT e o MPDFT
O acesso ao estacionamento entre o TJDFT e o MPDFT está normalizado desde a manhã desta quarta-feira, 17/7. Devido à obra de revitalização, o acesso à garagem privativa do Palácio foi alterado. O estacionamento foi fechado no último sábado, 6/7, para revitalização. A obra foi realizada pela NOVACAP e beneficiará os servidores e os jurisdicionados que estacionam diariamente no local.
MPDFT - Remuneração de servidores e membros do MPDFT é disponibilizada na internet
Notícias29/10/2012Nota Dez
A fim de garantir a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse coletivo ou geral, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) lançou no dia 26, a página Lei de Acesso à Informação (LAI). Nela, o cidadão encontrará informações sobre a estrutura da Instituição, gastos, processos licitatórios, contratos, remunerações, entre outros. Além disso, o MPDFT atualizou o Portal da Transparência, adequando-o às diretrizes das Resoluções nº 86 e 89 do Conselho Nacional do Ministé...
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