MPDFT

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Ministério Público da União e trabalha para garantir o respeito à Lei e aos interesses da sociedade do Distrito Federal. Ou seja, apesar de pertencer à estrutura do MPU, o MPDFT não cuida de matérias da competência da Justiça Federal, mas sim das que competem as Justiças Estaduais. Seus integrantes atuam perante o Poder Judiciário do Distrito Federal. Promover a justiça, a democracia e a cidadania.
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RECURSO ESPECIAL REsp 1314773 DF 2012/0073115-7 (STJ)
Jurisprudência23/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA IMPEDIR A RETENÇÃODO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADESOCIAL SOBRE IMPORTÂNCIA PAGA A MEMBRO DO MPDFT. LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MPDFT E ODELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS ( Rel. Min. LuizFux, DJe de 18.12.2009), de acordo com a sistemática do art. 543-Cdo CPC , decidiu que "os Estados da Federação são partes legítimaspara figurar no pólo passivo das ações propostas por servidorespúblicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isençãoou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido nafonte". O mesmo entendimento aplica-se às ações judiciais que buscamafastar a retenção na fonte do imposto de renda sob a alegação dehipótese de não-incidência. A jurisprudência desta Corte também sefirmou no sentido da inexistência de interesse da União e dailegitimidade das autoridades federais para figurar no pólo passivode mandados de segurança impetrados por servidores públicosestaduais ou municipais visando a impedir a retenção na fonte doimposto de renda pelos Estados, Municípios, suas autarquias oufundações. 2. No caso, todavia, por força da interpretação conjunta dos arts. 21 , XIII , e 157 , I , da Constituição da República, torna-seinaplicável a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte,tendo em vista que não pertence ao Distrito Federal o produto daarrecadação do imposto de renda e da contribuição para o PSSSincidentes na fonte sobre os rendimentos pagos pela União aosmembros do Ministério Público do Distrito Federal, de modo que,particularmente no caso destes autos, em que o Procurador-Geral deJustiça do MPDFT atua como mero responsável tributário pela retençãodo imposto de renda e da contribuição para o PSSS, tal autoridadefederal não possui legitimidade exclusiva para figurar no pólopassivo do mandado de segurança. 3. Com efeito,...
AÇÃO PENAL APn 673 DF 2011/0136371-0 (STJ)
Jurisprudência30/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA CÔNJUGE. LEI MARIA DAPENHA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MPDFT.AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. Hipótese a qual versa sobre crimes de lesão corporal cometida contracônjuge e dano qualificado, cometidos por Procurador de Justiça doDistrito Federal.Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo acervoprobatórios dos autos. Prova testemunhal apurada no inquérito administrativo conduzidopelo Ministério Público Federal que, ratificada na instrução emjuízo, conforta a acusação imputada na denúncia, determinando acondenação. Pena base fixada pouco acima do mínimo previsto, em razão dascircunstâncias judiciais desfavoráveis.Vedação legal de substituição da pena corporal por restritivas dedireito, face à incidência da Lei Maria da Penha ao caso.Ação penal julgada procedente.
Mandado de Seguranca MSG 20130020241550 (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO DO MPDFT. PROVA OBJETIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. 1. O INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE TINHA POR ESCOPO O PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO PÚBLICO, ACARRETOU O INEVITÁVEL AVANÇAR DO CERTAME SEM A PARTICIPAÇÃO DO CONCURSANDO, PROVOCANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE EG. TJDFT. 2. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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