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há 14 dias

Justiça obriga casal a vacinar filho que não havia recebido doses por causa de 'filosofia vegana', diz MP

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que um casal de Paulínia (SP) vacine o filho de 3 anos por ele não ter recebido nenhuma dose de medicamento porque os pais são...

Por que o movimento antivacina não tem um pingo de sentido

Você consegue imaginar um mundo sem vacinas? Pois essa realidade não é tão antiga assim. Vamos voltar no tempo, lá para o início do século 20. Naquela época, uma em cada cinco crianças morria de...

Agência Brasil
há 3 anos

Meninos de 12 e 13 anos serão vacinados contra HPV a partir de janeiro

A partir de janeiro de 2017, meninos de 12 e 13 anos vão passar a receber a vacina contra o HPV. O anúncio foi feito esta semana pelo Ministério da Saúde. O HPV é um vírus que atinge a pele e as...

"Não assassinem nossas crianças". OMS divulga que 22 milhões de crianças não foram vacinadas

Divulgado nesta manhã, nota da OMS revela que pelo mundo, 22 milhões de crianças deixaram de receber vacinas imprescindíveis à sua vida. O descaso das autoridades chama a atenção das pessoas...

Pais que não vacinam estão na contramão da lei e da ciência: atender ao Calendário Básico de Vacinação é obrigatório por lei

Fonte: Cremesp 30-07-2014 A imunização corresponde a uma das maiores conquistas históricas e científicas em saúde pública, contendo, por décadas, doenças responsáveis pela morte de milhares de...

Justiça obriga pais a vacinar crianças - Jornal do Commercio (Brasil)

BRASÍLIA - O Ministério Público de São Paulo conseguiu uma liminar, na terça-feira passada, obrigando os pais de duas crianças de 5 e 9 anos a vacinar os filhos. Segundo a Promotoria da Infância e...

Aged receberá criadores para comprovação da vacina contra aftosa até a próxima segunda (17)

home agência Aged receberá criadores para comprovação da vacina contra aftosa até a próxima segunda (17) Após o término do prazo oficial de vacinação contra a febre aftosa, encerrado nesta última...

Resultados da busca Jusbrasil para "Vacinação Obrigatória"
APELAÇÃO CIVEL AC 50097420620154047205 SC 5009742-06.2015.4.04.7205 (TRF-4)
Jurisprudência12/06/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONTRAÇÃO DA DOENÇA. 1. Demonstrado o nexo causal entre a ação (vacinação obrigatória realizada pelo Poder Público) e o evento danoso (contração de poliomielite), é cabível indenização por danos morais, estéticos e materiais à criança e aos seus pais. 2. Julgamento em consonância com o artigo 942 do CPC. Parcial provimento ao recurso da parte autora, parcial provimento ao recurso da União e parcial provimento ao recurso adesivo do Ministério Público.
RECURSO ORDINARIO RO 334200301106005 PE 2003.011.06.00.5 (TRT-6)
Jurisprudência15/07/2004Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A REGULARIDADE DA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. É do Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, consoante o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho . O direito ao benefício previdenciário depende de prova da existência ou não de filhos menores do autor. O Reclamante comprovou possuir filhos menores, mediante apresentação de Registros de Nascimento, todavia deixou de fazer prova da regularidade quanto à vacinação obrigatória das crianças, requisito exigido pelo art. 67 da Lei nº 8.213 /91. Recurso a que se nega provimento, no particular.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário nº 00334-2003-011-06-00-5, oposto por ALEXANDRE LUIZ ALVES DE ALMEIDA e CARREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife/PE que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista. Houve Embargos Declaratórios, os quais fo...
Apelação Cível AC 70053524765 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA . PORTARIA 3. 318/2010 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 1) De acordo com o art. 14 , parágrafo único , do ECA , é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Incidência da Portaria nº 3.318/2010, do Ministério da Saúde, que elenca as vacinas obrigatórias para crianças, adolescentes, adultos e idosos. 2) Irretocável a aplicação de medida protetiva para, após avaliação por médico pediatra, submeter o menor às vacinas obrigatórias, observada sua idade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053524765, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/04/2013)
Auxiliar não receberá salário-família sem apresentar atestado de vacinação obrigatória de filho
Notícias20/04/2018Tribunal Superior do Trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da JBS Aves Ltda. para excluir a condenação ao pagamento dos valores relativos ao salário-família a uma auxiliar de produção que não apresentou o atestado de vacinação obrigatória. O documento é requisito para a concessão do benefício. O artigo 67 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, condiciona o pagamento do salário-família à apresentação da certidão de nascimento do filho e, anualmente,...
Auxiliar não receberá salário-família sem apresentar atestado de vacinação obrigatória de filho, afirma TST
Notícias27/04/2018Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
O artigo 67 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, condiciona o pagamento do salário-família à apresentação da certidão de nascimento do filho e, anualmente, do atestado de vacinação obrigatória, além de comprovação de frequência à escola. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu um recurso de uma empresa para excluir a condenação ao pagamento dos valores relativos ao salário-família a uma auxiliar de produção que não apresentou o atest...
Apelação Cível AC 1246011 PR 0124601-1 (TJ-PR)
Jurisprudência04/09/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFISSIONAL DA SAÚDE - VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA - EFEITO COLATERAL - LICENÇAS SUCESSIVAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DECIDIDO ADMINISTRATIVAMENTE - SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS - ATO ILEGAL E ABUSIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA - APELAÇÃO PROVIDA. Quando a autoridade coatora, antijuridicamente, susta o pagamento de salários ou importâncias que a impetrante tem direito de receber, a ordem consiste em removendo os obstáculos, afastar os estorvos criados pela autoridade, determinando que ela recue em suas exigências alheias à obrigação da impetrante. Antes de ser decidido o pedido de aposentadoria por invalidez, não pode a administração pública sustar o pagamento dos vencimentos da impetrante.
Apelação Cível AC 1246011 PR Apelação Cível 0124601-1 (TJ-PR)
Jurisprudência30/09/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFISSIONAL DA SAÚDE - VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA - EFEITO COLATERAL - LICENÇAS SUCESSIVAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DECIDIDO ADMINISTRATIVAMENTE - SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS - ATO ILEGAL E ABUSIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA - APELAÇÃO PROVIDA. Quando a autoridade coatora, antijuridicamente, susta o pagamento de salários ou importâncias que a impetrante tem direito de receber, a ordem consiste em removendo os obstáculos, afastar os estorvos criados pela autoridade, determinando que ela recue em suas exigências alheias à obrigação da impetrante. Antes de ser decidido o pedido de aposentadoria por invalidez, não pode a administração pública sustar o pagamento dos vencimentos da impetrante.
Lei nº 4707 de 15 de outubro de 2008 de Betim
Legislação15/10/2008Câmara Municipal de Betim
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VACINAS QUE ESPECIFICA NO PROGRAMA DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CRIANÇAS.
Obrigatória para as Crianças as vacinas contra pneumococos, varicela, hepatite A e meningocócica conjugada...Obrigatória das Crianças. Art. 3º As vacinas incluídas no Programa de Vacinação Obrigatória das Crianças deverão constar do Cartão...
O Povo do Município de Betim, por seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam incluídas no Programa de Vacinação Obrigatória para as Crianças as vacinas contra pneumococos, varicela, hepatite A e meningocócica conjugada, observadas as formas e princípios estabelecidos no Programa Nacional de Imunizações - Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE) - Ministério da Saúde. Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde tomar as provi
07137796220178070018 DF 0713779-62.2017.8.07.0018 (TJ-DF)
Ementa: VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. EFEITOS COLATERAIS GRAVES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDENCIA. DISTRITO FEDERAL. 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença, na qual o Juízo monocrático julgou improcedentes os pedidos na inicial, em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do Distrito Federal, relativa à danos morais, deixando de reconhecer alegado nexo causal entre as vacinas DTP e HIB ministrada ao autor, ora apelante, e o quadro de paralisia cerebral que ele veio a apresentar cerca de dois meses depois. 2. O ponto controvertido da demanda reside em saber se o poder público agiu de forma ilícita apta a causar o dano indenizável à parte autora 3. O laudo pericial aponta não ser possível precisar se as sequelas neurológicas do autor se deram da forma alegada pelo Autor ou foram provenientes de caso fortuito. Todas as respostas foram inconclusivas ou inseguras como ?... ao que parece sim...? e ?... Não tem como afirmar com absoluta certeza...?. 4. Mais, os peritos sustentaram que desde a vacinação até início da febre transcorreram, no mínimo 23 dias, o que não é usual na Encefalite pós-vacinal. Ou seja, a prova dos autos conclui não ser possível afirmar a causa da encefalite, ou seja, não comprova o nexo de causalidade necessário para se reconhecer o dever de reparação pleiteado na inicial. 5. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00521201304203005 0000521-53.2013.5.03.0042 (TRT-3)
Jurisprudência30/06/2014Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: A teor do art. 67 da Lei 8213 /91, "O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento". Tratando-se de condição essencial para o deferimento do salário família, a apresentação pelo trabalhador dos documentos previstos no aludido artigo e olvidando-se o obreiro de instruir a petição inicial com a certidão de nascimento, atestado de vacinação obrigatória anual e frequência anual à escola da criança, mantém-se a decisão que indeferiu a parcela.
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