Como empreendedores do SIMPLES Nacional podem recuperar tributos

monofásica, fazendo com que sua empresa perca dinheiro todo mês. Estamos falando de dinheiro que era para estar... mais como funciona a tributação monofásica e o direito de restituição nesse …

Empresas Optantes do Simples Nacional vêm recolhendo tributos superior ao devido

Inúmeras empresas optantes pelo Simples Nacional (revendedores atacadistas ou varejistas) vêm recolhendo mais tributos do que deveriam, na medida em que não realizam a segregação das receitas…

Redução tributária em prol das empresas optantes pelo Simples Nacional

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), originou-se como um regime tributário diferenciado, simplificado e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010559-02.2017.4.04.7108 RS 5010559-02.2017.4.04.7108

do presente julgado. SEGUNDA TURMA SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. PIS /COFINS. MONOFÁSICO. ÔNUS PROBATÓRIO...

Recuperação de Crédito Tributário

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Empresas grandes que possuem revisões nas folhas de pagamentos entre outros a recuperação de PIS / COFINS. Produção, Energia recuperação de ICMS e outros. Exemplos:…

Creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico

Em março de 2017 a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça seguiu o entendimento da ministra Regina Helena Costa no julgamento que discutia a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no…

Não tributação de PIS e COFINS para venda de produtos monofásicos para Simples Nacional

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 225, DE 12 DE MAIO DE 2017 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  EMENTA: REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NO SIMPLES…
Resultados da busca Jusbrasil para "Monofásico"
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 41560 SP 2009.03.00.041560-2 (TRF-3)
Jurisprudência15/07/2010Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - REVENDEDOR - REGIME MONOFÁSICO DIREITO TRIBUTÁRIO - REVENDEDOR - REGIME MONOFÁSICO DIREITO TRIBUTÁRIO - REVENDEDOR - REGIME MONOFÁSICO DIREITO TRIBUTÁRIO -- REVENDEDOR - REGIME MONOFÁSICO -LEI FEDERAL nº 11.033 /2004 - CREDITAMENTO DE PIS E COFINS : IMPOSSIBILIDADE 1. É inviável o creditamento de PIS e COFINS, nos termos do artigo 17 , da Lei Federal nº 11.033 /04, quando o contribuinte revende produtos tributados em regime monofásico. 2. Agravo de instrumento improvido.
Tributação das empresas no Brasil – Tributação Monofásica
Artigos05/08/2016Studio Fiscal
Veja como funciona a Tributação Monofásica Devido à elevada carga tributária do Brasil, as empresas se deparam com a grande necessidade de buscar a melhor forma de tributação e a identificação das possibilidades de apropriação de créditos que possam tornar o impacto tributário menos agressivo para os negócios. Nesse contexto, uma questão relevante para a competitividade das empresas é a correta análise de operações e o tratamento tributário adequado quanto à incidência das contribuições ao Progr...
Apelação Cível AC 577038 SC 2007.057703-8 (TJ-SC)
Jurisprudência02/12/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - ALTERAÇÃO EQUIVOCADA DA CLASSE DE CONSUMO DE "RURAL MONOFÁSICO" PARA "RESIDENCIAL MONOFÁSICO" - PREÇO PÚBLICO MAJORADO - VIOLAÇÃO A NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não pode a concessionária de energia elétrica alterar a classe de consumo de "rural monofásico" para "residencial monofásico", se o usuário satisfaz todos os requisitos para permanecer naquela, segundo as normas legais e regulamentares atinentes. Evidenciado o prejuízo do consumidor em face da majoração da tarifa decorrente dessa alteração, procede o pedido de repetição do indébito.
Apelação Cível AC 315331 SC 2009.031533-1 (TJ-SC)
Jurisprudência02/12/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - ALTERAÇÃO EQUIVOCADA DA CLASSE DE CONSUMO DE "RURAL MONOFÁSICO" PARA "RESIDENCIAL MONOFÁSICO" - PREÇO PÚBLICO MAJORADO - VIOLAÇÃO A NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não pode a concessionária de energia elétrica alterar a classe de consumo de "rural monofásico" para "residencial monofásico", se o usuário satisfaz todos os requisitos para permanecer naquela, segundo as normas legais e regulamentares atinentes. Evidenciado o prejuízo do consumidor em face da majoração da tarifa decorrente dessa alteração, procede o pedido de repetição do indébito.
AC Apelação Civel AC 93315720124058100 (TRF-5)
Jurisprudência08/08/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE BEBIDAS. ALÍQUOTA CONCENTRADA NA ETAPA DE PRODUÇÃO/IMPORTAÇÃO. ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS PELOS REVENDEDORES. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E O DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. 1. A controvérsia devolvida a esta instância consiste na possibilidade de escrituração de créditos de PIS /COFINS decorrentes da aquisição, diretamente do fabricante para revenda, de bebidas, sujeitas ao regime de tributação monofásica. 2. A matéria encontra-se relativamente pacificada na jurisprudência, tendo restado consolidada a incompatibilidade entre o regime da não-cumulatividade e o da tributação monofásica de PIS /COFINS. Isto porque a lógica da primeira sistemática é, precisamente, evitar a incidência em cascata dos tributos, o que não ocorre na última, quando a mercadoria somente é tributada no início da cadeia de produção, no fabricante/importador, e submetida à alíquota zero na revenda. 3. Portanto, "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS /PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo" (STJ, REsp nº 1433246/2014). 3. Não socorrem a pretensão da autora/apelante os art. 17 da Lei nº 11.033 /2004 e 16 da Lei nº 11.116 /2005, que asseguram a manutenção dos créditos vinculados a vendas efetuadas com alíquota zero, pois tem sua aplicação restrita ao regime de incidência não-cumulativa, salvo expressa determinação legal. Especialidade do regime de incidência monofásica. 4. Diversos precedentes desta Corte e do STJ. Apelação a que se nega provimento.
Apelação Civel AC 200883000193111 AL (TRF-5)
Jurisprudência13/03/2015Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDE DE CREDITAMENTO. 1. O ponto controvertido do presente recurso consiste em determinar se as aquisições de veículos automotores e autopeças para revenda, sujeita ao regime tributário monofásico de não-cumulatividade, autorizam à revendedora escriturar os créditos do PIS e da COFINS. 2. O regime não-cumulativo tem como propósito evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica (fenômeno também denominado superposição tributária). Esse objetivo pode ser alcançado tanto pela técnica do creditamento, quanto pela da tributação monofásica. 3. Acaso seja utilizada a sistemática da tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja, a superposição tributária, eis que o tributo fica submetido a regime de incidência única, com alíquotas mais elevadas do que aquelas utilizadas no sistema de crédito escritural. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo, porque não há cumulatividade. (AgRg no Resp 1495010/PR, Min. HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, Data do julgamento: 15/12/2014 - DJe: 03/02/2015). 5. Apelação não provida.
SIMPLES NACIONAL-Sistema monofásico, importador e industrial deve recolher o PIS/COFINS em DARF
Empresa optante pelo Simples Nacional, importadora ou industrializadora de mercadorias enquadradas no sistema monofásico de tributação do PIS e da COFINS,deve recolher o DAS sem os percentuais destinados as referidas contribuições Empresa optante pelo Simples Nacional, que importe ou industrialize mercadorias enquadradas no sistema monofásico de recolhimento do PIS e da COFINS, de que trata a Lei nº 10.147 /2000, deve recolher o DAS sem os percentuais destinados as referidas contribuições. Em co...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00257743720094013400 (TRF-1)
Jurisprudência03/08/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela impetrante decorrentes da revenda de pneumáticos e câmaras de ar novos estão submetidas ao regime monofásico. Daí que não é permitido o creditamento. Precedentes do STF e STJ. 2. Apelação da impetrante desprovida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00320262720074013400 0032026-27.2007.4.01.3400 (TRF-1)
Jurisprudência29/09/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. 1. A não cumulatividade pressupõe a sobreposição de incidências dentro de uma mesma cadeia produtiva, o que não ocorre quando a tributação se dá de forma monofásica. 2. A manutenção dos créditos pelo vendedor, assegurada pelo artigo 17 da Lei 11.033 /2004, é incompatível com a incidência monofásica da contribuição para o PIS e da COFINS. 3. Apelação a que se nega provimento.
Apelação Cível AC 70032395105 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DESPESAS NA REALIZAÇÃO DE OBRA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO DE REDE MONOFÁSICA PARA TRIFÁSICA. Trata-se de ação de cobrança/devolução de valores despendidos na realização de obra de eletrificação rural consistente na alteração de rede monofásica de distribuição de energia elétrica para trifásica. A obra visando o aumento de carga de monofásico para trifásico tinha como único objetivo abastecer com mais energia a propriedade do autor, para atender a demanda de alguns motores e instalações, já que o mesmo estava...
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