As Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor

, consoante Bandeira de Mello, se encontra em um decreto-lei italiano, de 1924, que situava esses entes paraestatais ao lado... sobre o qual se discorrerá mais à frente. Di Pietro, afeta a essa …
Tcharlye Guedes, Advogado
há 4 anos

Entidade Paraestatais e Terceiro Setor

Pretende-se com esta breve exposição do tema TERCEIRO SETOR buscar o significado e definição do objeto e competências com relação a Administração Pública Direta. As entidades paraestatais são…
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Embargos de Declaração Agv Instrumento ED 24049005556 ES 024049005556 (TJ-ES)
Ementa: Ì PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇAO DE QUE O JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICO É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE OS ENTES PARAESTATAIS FIGURAM COMO PARTE OU INTERVENIENTE - EMBARGOS PROVIDO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. I) Em síntese, o embargado argüiu, em sede de preliminar, a intempestividade dos embargos de declaração, tendo em conta que o recurso em questão fora oposto de decisão já embargada pela parte contrária e, assim sendo, não se interrompe o prazo para a oposição de novos embargos. Rechaça-se a preliminar suscitada, uma vez que a oposição de embargos de declaração, por dicção do artigo 538 ,caput,do CPC , interrompe o prazo para o manejo de outros recursos, inclusive de novos embargos. II) Mérito - Argüiu o embargante que o Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública é incompetente para apreciar as causas em que os entes paraestatais (SESC, SESI, SEBRAE, etc.) figurarem como parte ou interveniente. Considerando-se que as entidades paraestatais tem natureza de pessoa jurídica de direito privado, bem como que tais pessoas jurídicas não encontram amparo no Código de Organização Judiciária Estadual no que tange a competência do Juízo dos Feitos da Fazenda Pública, entende-se que este último Juízo seria incompetente para processar e julgar as causas em que os entes paraestatais figuram como parte ou interveniente. Embargos de declaração conhecido e provido para declarar a incompetência do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, bem como para declarar a nulidade dos atos decisórios a teor do artigo 113 , 2º , do CPC , vez que a competência dos Juízos, regida pela Lei nº 234 /2002 - Código de Organização Judiciária - é funcional e, portanto, absoluta.
Embargos de Declaracao Agv Instrumento ED 24049005556 ES 24049005556 (TJ-ES)
Ementa: PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇAO DE QUE O JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICO É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE OS ENTES PARAESTATAIS FIGURAM COMO PARTE OU INTERVENIENTE - EMBARGOS PROVIDO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. I) Em síntese, o embargado argüiu, em sede de preliminar, a intempestividade dos embargos de declaração, tendo em conta que o recurso em questão fora oposto de decisão já embargada pela parte contrária e, assim sendo, não se interrompe o prazo para a oposição de novos embargos. Rechaça-se a preliminar suscitada, uma vez que a oposição de embargos de declaração, por dicção do artigo 538 , caput, do CPC , interrompe o prazo para o manejo de outros recursos, inclusive de novos embargos. II) Mérito - Argüiu o embargante que o Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública é incompetente para apreciar as causas em que os entes paraestatais (SESC, SESI, SEBRAE, etc.) figurarem como parte ou interveniente. Considerando-se que as entidades paraestatais tem natureza de pessoa jurídica de direito privado, bem como que tais pessoas jurídicas não encontram amparo no Código de Organização Judiciária Estadual no que tange a competência do Juízo dos Feitos da Fazenda Pública, entende-se que este último Juízo seria incompetente para processar e julgar as causas em que os entes paraestatais figuram como parte ou interveniente. Embargos de declaração conhecido e provido para declarar a incompetência do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, bem como para declarar a nulidade dos atos decisórios a teor do artigo 113 , 2º , do CPC , vez que a competência dos Juízos, regida pela Lei nº 234 /2002 - Código de Organização Judiciária - é funcional e, portanto, absoluta.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 238217 PR (STF)
Jurisprudência17/03/2000Supremo Tribunal Federal
Ementa: Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da questão constitucional ( CF , art. 173 , § 1º ), restritas as decisões ordinárias à interpretação da legislação infraconstitucional relativa à prescrição das ações de cobrança das dívidas passivas dos entes paraestatais. 2. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da petição dos embargos de declaração, necessária à verificação do prequestionamento da questão constitucional: Súmula 288.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 238217 PR (STF)
Jurisprudência17/03/2000Supremo Tribunal Federal
Ementa: Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da questão constitucional ( CF , art. 173 , § 1º ), restritas as decisões ordinárias à interpretação da legislação infraconstitucional relativa à prescrição das ações de cobrança das dívidas passivas dos entes paraestatais. 2. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da petição dos embargos de declaração, necessária à verificação do prequestionamento da questão constitucional: Súmula 288.
Apelação Civel AC 260458 AL 0029695-86.2001.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência21/08/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 730 DO CPC . ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N.º 6.008/98. DÍVIDAS DE ENTES PARAESTATAIS. AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA PARA ASSUNÇÃO. CARÁTER NÃO AUTOMÁTICO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NÃO PROVADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Nos termos da Súmula n.º 279 do STJ, "é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública", sendo apenas necessária a adaptação do rito ao disposto no art. 730 do CPC . 2. A Lei Estadual n.º 6.008/98 autorizou o Estado de Alagoas a assumir dívidas de responsabilidade dos entes paraestatais estaduais ali enunciados, mas essa assunção não é automática, dependendo do preenchimento de requisitos previstos no referido diploma legal, sobretudo a anterioridade da dívida a 31 de março de 1996 e a sua inclusão no processo de rolagem da dívida pública do Estado de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei Federal n.º 9.496 /97. 3. Não restou provado, nos autos, que esse último requisito tenha sido preenchido em relação à dívida executado e que, portanto, tenha, de fato, ocorrido a assunção da responsabilidade em relação a ela pelo Estado de Alagoas, mostra-se ilegal o redirecionamento da execução fiscal contra ele. 4. Provimento da apelação para determinar a exclusão do Estado de Alagoas do pólo passivo da execução embargada, invertendo o ônus da sucumbência.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44588 2000.51.01.010735-4 (TRF-2)
Jurisprudência02/12/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO– PRESTADORA DE SERVIÇOS – CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC –CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO I – Segundo entendimento adotado pelo STJ, por serem contribuições de intervenção no domínio econômico, as contribuições ao SESC e ao SENAC são devidas, ainda que o contribuinte não seja virtualmente beneficiado, ante a falta de interesse de sua categoria econômica nos entes paraestatais. II – As prestadoras de serviço devem recolher contribuição para o SESC e o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio. III – Apelação e remessa necessária providas. Recurso adesivo improvido.
RECURSO DE REVISTA RR 1827002720045050005 182700-27.2004.5.05.0005 (TST)
Jurisprudência09/09/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: Trata-se de entes paraestatais, com economia, estrutura e gestão próprias - inclusive excluídos do controle institucional/político/administrativo do Estado - com situação especial em relação aos empregados por eles contratados . A jurisprudência uníssona desta Corte Superior Trabalhista, analisando a situação especial da contratação dos empregados , perfilha no sentido de necessidade de submissão de concurso público para o acesso ao emprego, de modo que, em princípio, resta inviabilizado o reconhecimento de vínculo empregatício com tais entes paraestatais, em que pese ser controvertida a matéria no âmbito do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 50207120105010000 5020-71.2010.5.01.0000 (TST)
Jurisprudência24/06/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: Trata-se de entes paraestatais, com economia, estrutura e gestão próprias - inclusive excluídos do controle institucional/político/administrativo do Estado - com situação especial em relação aos empregados por eles contratados . A jurisprudência uníssona desta Corte Superior Trabalhista, analisando a situação especial da contratação dos empregados , perfilha no sentido de necessidade de submissão de concurso público para o acesso ao emprego, de modo que, em princípio, resta inviabilizado o reconhecimento de vínculo empregatício com tais entes paraestatais, em que pese ser controvertida a matéria no âmbito do STF. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 91137 2002.02.01.006632-2 (TRF-2)
Jurisprudência15/01/2004Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO – CONTRIBUIÇÕES AO SESI E AO SENAI –CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO I – Segundo entendimento adotado pelo STJ, por serem contribuições de intervenção no domínio econômico, as contribuições ao SESI e ao SENAI são devidas, ainda que o contribuinte não seja virtualmente beneficiado, ante a falta de interesse de sua categoria econômica nos entes paraestatais. II – Empresa de transporte ferroviário deve recolher as contribuições para o SESI e o SENAI, porquanto a legislação em vigor estendeu tais obrigações às transportadoras em geral, tendo a Lei 8.706 /93 – instituidora do SEST e SENAT – ressalvado desse recolhimento, apenas as empresas de transporte rodoviário. III – Agravo de instrumento improvido.
RECURSO DE REVISTA RR 7277920105100009 727-79.2010.5.10.0009 (TST)
Jurisprudência07/06/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: Trata-se de entes paraestatais, com economia, estrutura e gestão próprias - inclusive excluídos do controle institucional/político/administrativo do Estado - com situação especial em relação aos empregados por eles contratados. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, analisando a situação especial da contratação dos empregados, após alteração de entendimento decidida pela SBDI-1, no final de 2011, passou a adotar entendimento no sentido da desnecessidade de aprovação prévia em concurso público para o acesso ao emprego, de modo que, em princípio, resulta viabilizado o reconhecimento de vínculo empregatício com tais entes paraestatais, bem como a ausência de estabilidade provisória , sendo possível, portanto, a dispensa sem justa causa . Recurso de revista conhecido e provido.
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