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27 de fevereiro de 2017
Inexigibilidade do débito Editar Foto
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Inexigibilidade do débito

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Andamento do Processo n. 0006986-60.2016.8.26.0405 - Processo Digital - 22/02/2017 do TJSP

TAL OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO - INEXIGIBILIDADE... DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar...

Andamento do Processo n. 0005334-47.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 07/02/2017 do TJSP

provimento ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FINANCEIRA QUE NÃO... PROVA A ORIGEM DO DÉBITO E A EXISTÊNCIA DO CARTÃO EM NOME DO AUTOR – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA...

Andamento do Processo n. 1007826-71.2016.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado - 19/12/2016 do TJSP

- Negaram provimento ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – APABESP – ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE PROPOSITURA DE AÇÃO...

Andamento do Processo n. 1034835-82.2015.8.26.0224 - Processo Digital - 16/12/2016 do TJSP

Azevedo de Lucena - Magistrado (a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO...

Andamento do Processo n. 0005270-02.2015.8.26.0609 - Processo Digital - 06/12/2016 do TJSP

– DISCREPÂNCIA DO HISTÓRIDO DE CONSUMO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso...

Andamento do Processo n. 1094482-55.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida Cautelar - 28/11/2016 do TJSP

-Inexigibilidade de Débito, ou correspondente no SAJ.Determino o valor da causa em R$ 77.259, 67, correspondente à... totalidade do débito impugnado. Proceda à autora à complementação da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena...

Andamento do Processo n. 0009513-80.2015.8.26.0126 - Processo Digital - 07/11/2016 do TJSP

PROBATÓRIO QUE COMPROVE REGISTRO DE CONSUMO INFERIOR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO...

Andamento do Processo n. 0012328-79.2015.8.26.0278 - Processo Digital - 27/10/2016 do TJSP

– RESPONSABILIDADE CIVIL – SERVIÇOS BANCÁRIOS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – NÃO... ACOLHIMENTO. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, TORNA-SE ILÍCITA A SUA INSCRIÇÃO E, UMA VEZ EFETIVADA A NEGATIVAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0003241-14.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 19/10/2016 do TJSP

. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA AO FINAL DO SEMESTRE, FORA DO PRAZO CONTRATUAL...

Andamento do Processo n. 0032292-26.2015.8.26.0224 - Processo Físico - 11/10/2016 do TJSP

- Magistrado (a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - NENHUM... ARGUMENTO CONVINCENTE FOI APRESENTADO - NÃO APRESENTOU O RECORRENTE NENHUMA PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO... ABSOLUTAMENTE INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO POR CONTA DE UM DÉBITO INEXISTENTE - ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Inexigibilidade do débito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 246690 SP 2012/0223599-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃONO ACÓRDÃO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ÁGUA NÃO COMPROVADA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de ProcessoCivil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdãorecorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem, com base na situação fática do caso, decidiupela inexigibilidade do débito, porquanto não comprovada a alegadafraude no medidor. Inviável a revisão do referido entendimento, pordemandar reexame de matéria fática, o que é defeso em recursoespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 132201 SP 2011/0304335-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ILEGAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANOSMORAIS. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. pretensão de reexame de prova.SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática docaso, a inexigibilidade do débito, e que ficou configurado danomoral em face da interrupção ilegal do fornecimento de energiaelétrica. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referidoentendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 73962 SP 2011/0185779-1 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos dedeclaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

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