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25 de maio de 2017
Inexigibilidade do débito Editar Foto
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Inexigibilidade do débito

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Andamento do Processo n. 0005334-47.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 28/04/2017 do TJSP

provimento ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FINANCEIRA QUE NÃO... PROVA A ORIGEM DO DÉBITO E A EXISTÊNCIA DO CARTÃO EM NOME DO AUTOR – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA...

Andamento do Processo n. 0008946-90.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0008946-90.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Edna Aparecida Resende Agoado - Recorrido: Banco Santander Brasil S/A - Magistrado(a) Virgínia Maria

Andamento do Processo n. 1014646-30.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 07/04/2017 do TJSP

Nº 1014646-30.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Sonia Lucia da Silva Alves - Recorrido: Jrp Comércio de Frutas Ltda - Magistrado(a) Adriana Genin Fiore

Andamento do Processo n. 0004068-25.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 15/03/2017 do TJSP

Nº 0004068-25.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Banco Panamericano S/A - Recorrida: Marta Pereira da Mata - Magistrado (a) Virgínia Maria Sampaio Truffi

Andamento do Processo n. 1005537-89.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 15/03/2017 do TJSP

Nº 1005537-89.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Auto Brasil Comércio de Veículos Seminovos Anhembi Chevrolet-osasco - Recorrida: Flavia Leticia

Andamento do Processo n. 1007205-27.2015.8.26.0038 - Processo Digital - 03/03/2017 do TJSP

Nº 1007205-27.2015.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado - Araras - Recorrente: Saema Serviço de Agua Esgoto e Meio Ambiente do Municipio de Araras Sp - Recorrida: Daniela Alvarez e outro

Andamento do Processo n. 0006986-60.2016.8.26.0405 - Processo Digital - 22/02/2017 do TJSP

Nº 0006986-60.2016.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado - Osasco - Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A - Recorrida: NILDA DE OLIVEIRA - Magistrado (a) Cláudia Marina Maimone Spagnuolo -

Andamento do Processo n. 0005334-47.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 07/02/2017 do TJSP

Nº 0005334-47.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Portoseg S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Maurício Piccirillo Marques - Magistrado

Andamento do Processo n. 1007826-71.2016.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado - 19/12/2016 do TJSP

Nº 1007826-71.2016.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Jotaro Ohashi - Recorrido: Apabesp - Associação Paulista dos Beneficiários Seguridade e Previdência -

Andamento do Processo n. 1034835-82.2015.8.26.0224 - Processo Digital - 16/12/2016 do TJSP

Nº 1034835-82.2015.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado - Guarulhos - Recorrente: Net Serviços de Comunicação S/A - Recorrido: Josilene Azevedo de Lucena - Magistrado (a) Marcelo Tsuno -

Resultados da busca Jusbrasil para "Inexigibilidade do débito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 246690 SP 2012/0223599-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃONO ACÓRDÃO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ÁGUA NÃO COMPROVADA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de ProcessoCivil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdãorecorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem, com base na situação fática do caso, decidiupela inexigibilidade do débito, porquanto não comprovada a alegadafraude no medidor. Inviável a revisão do referido entendimento, pordemandar reexame de matéria fática, o que é defeso em recursoespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 132201 SP 2011/0304335-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ILEGAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANOSMORAIS. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. pretensão de reexame de prova.SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática docaso, a inexigibilidade do débito, e que ficou configurado danomoral em face da interrupção ilegal do fornecimento de energiaelétrica. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referidoentendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 73962 SP 2011/0185779-1 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos dedeclaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

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