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21 de setembro de 2017
Inexigibilidade do débito Editar Foto
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Inexigibilidade do débito

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Andamento do Processo n. 0004488-18.2016.8.26.0590 - Processo Digital - 31/08/2017 do TJSP

Nº 0004488-18.2016.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Vicente - Recorrente: BARTHIRA BARROS ALVES CHUB - Recorrido: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ-CPFL - Magistrado (a)

Andamento do Processo n. 1002163-10.2017.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado - 17/08/2017 do TJSP

Nº 1002163-10.2017.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recte/Recdo: Bruno Alessandro Palos de Oliveira - Rcrdo/Rcrte: Banco do Brasil S/A - Magistrado (a) Virgínia Maria

Andamento do Processo n. 1000563-93.2017.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - 14/08/2017 do TJSP

Processo 1000563-93.2017.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Benedito de Abreu - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JOSÉ BENEDITO DE

Andamento do Processo n. 1011141-33.2017.8.26.0477 - Tutela Antecipada Antecedente - 27/07/2017 do TJSP

Processo 1011141-33.2017.8.26.0477 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Everton Albuquerque dos Reis - Everton Albuquerque dos Reis - Segundo a petição

Andamento do Processo n. 1010167-16.2015.8.26.0590 - Processo Digital - 14/07/2017 do TJSP

Nº 1010167-16.2015.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Vicente - Recorrente: José Alberto da Silva Fonseca - Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S A, SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA GVT

Andamento do Processo n. 1003793-97.2016.8.26.0541 - Processo Digital - 06/07/2017 do TJSP

Nº 1003793-97.2016.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santa Fé do Sul - Recorrente: HELENA RIBEIRO DE BRITO - Recorrido: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Vinicius Castrequini

Andamento do Processo n. 0005334-47.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 28/04/2017 do TJSP

Nº 0005334-47.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Portoseg S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Maurício Piccirillo Marques -

Andamento do Processo n. 0008946-90.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0008946-90.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Edna Aparecida Resende Agoado - Recorrido: Banco Santander Brasil S/A - Magistrado(a) Virgínia Maria

Andamento do Processo n. 1014646-30.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 07/04/2017 do TJSP

Nº 1014646-30.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Sonia Lucia da Silva Alves - Recorrido: Jrp Comércio de Frutas Ltda - Magistrado(a) Adriana Genin Fiore

Andamento do Processo n. 0004068-25.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 15/03/2017 do TJSP

Nº 0004068-25.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Banco Panamericano S/A - Recorrida: Marta Pereira da Mata - Magistrado (a) Virgínia Maria Sampaio Truffi

Resultados da busca Jusbrasil para "Inexigibilidade do débito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 246690 SP 2012/0223599-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃONO ACÓRDÃO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ÁGUA NÃO COMPROVADA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de ProcessoCivil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdãorecorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem, com base na situação fática do caso, decidiupela inexigibilidade do débito, porquanto não comprovada a alegadafraude no medidor. Inviável a revisão do referido entendimento, pordemandar reexame de matéria fática, o que é defeso em recursoespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 132201 SP 2011/0304335-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ILEGAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANOSMORAIS. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. pretensão de reexame de prova.SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática docaso, a inexigibilidade do débito, e que ficou configurado danomoral em face da interrupção ilegal do fornecimento de energiaelétrica. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referidoentendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 73962 SP 2011/0185779-1 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos dedeclaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

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