Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010647-58.2019.5.18.0003 GO 0010647-58.2019.5.18.0003

. TRATAMENTO DIFERENTE. DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. Servidores de um mesmo ente, tratados diferentemente... em razão de sujeição a contratos de trabalho mantidos com empregadores …

Possibilidade de vedação de crédito consignado se a soma da idade do cliente com o prazo do contrato superar 80 anos

Ao considerar os aspectos que particularizam regras quanto à contratação ou renovação de crédito consignado por seus clientes, a instituição financeira consignou que a soma da idade do cliente com o…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001791-95.2011.5.06.0011

(srmer) Recurso Ordinário Quarta Turma RECURSO ORDINÁRIO. DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A prova...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0010678-37.2001.8.11.0041 39902/2011

DO SUS - DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA - INADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE... - CRITÉRIO DA SIMETRIA. Configura discriminação negativa, inadmissível no …

Julgamento acerca da Lei Maria da penha

https://www.youtube.com/embed/FnXtUwXO-C8…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 373877 CE 2002.81.00.020162-9

. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA. OCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS...; pelo que, a restrição editalícia caracteriza "discriminação negativa". 4. Por …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0020162-19.2002.4.05.8100 CE 0020162-19.2002.4.05.8100

. DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA. OCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... editalícia caracteriza "discriminação negativa". 4. Por outro lado, a …
Resultados da busca Jusbrasil para "Discriminação Negativa"
Apelação APL 00106783720018110041 39902/2011 (TJ-MT)
Jurisprudência19/12/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HOSPITAL PRIVADO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - CLIENTES PARTICULARES E PACIENTES DO SUS - DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA - INADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DA SIMETRIA. Configura discriminação negativa, inadmissível no ordenamento jurídico, o ato de hospital privado que dispensa tratamento diferenciado entre clientes particulares e pacientes do SUS. Em atenção ao critério da simetria, o Ministério Público não pode receber honorários em sede de ação civil pública, já que, em regra, não é condenado a pagá-los quando vencido. Recursos não providos. (Ap 39902/2011, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/11/2012, Publicado no DJE 19/12/2012)
Recurso Ordinário RO 00017919520115060011 (TRT-6)
Jurisprudência19/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A prova oral produzida pela autora ratificou a assertiva de que a obreira passou a ser monitorada com uma frequência bem maior que a dos demais empregados da recorrente. Trata-se de conduta negativamente discriminatória que, indubitavelmente, tem o condão de gerar na trabalhadora ansiedade e temor, ante a possibilidade natural de cometimento de erros. Aliás, a vigilância constante sobre as atividades da autora pode ocasionar o cometimento de falhas, que não surgiriam normalmente, visto que o ser humano, sob pressão, e acometido pelo nervosismo, tende a não desenvolver todo o seu potencial cognitivo. Em assim sendo, considerando que as condutas reiteradas do superior hierárquico objetivaram minar a segurança e a auto-estima da trabalhadora, ocasionando lesão ao seu patrimônio imaterial, resta configurado o assédio moral, sendo devida a indenização por danos morais. Recurso improvido. (Processo: RO - 0001791-95.2011.5.06.0011, Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 19/02/2014, Quarta Turma, Data de publicação: 25/02/2014)
Possibilidade de vedação de crédito consignado se a soma da idade do cliente com o prazo do contrato superar 80 anos
Notícias29/05/2019Fernando Henrique
REsp 1.783.731-PR - Ausência de discriminação negativa que coloque em desvantagem exagerada a população idosa. Ao considerar os aspectos que particularizam regras quanto à contratação ou renovação de crédito consignado por seus clientes, a instituição financeira consignou que a soma da idade do cliente com o prazo do contrato não pode ser maior que 80 anos. Essas são cautelas em torno da limitação do crédito consignado que visam a evitar o superendividamento dos consumidores. A partir da interpr...
Apelação Civel AC 373877 CE 2002.81.00.020162-9 (TRF-5)
Jurisprudência01/07/2008Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA. OCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a Universidade Federal do Ceará - UFC, a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC e o Estado do Ceará, em virtude de suposta ofensa ao princípio da isonomia na celebração do convênio firmado entre as partes rés, cujo objetivo consistia em um programa de ação conjunta que permitisse o funcionamento de uma "turma especial" do curso de Mestrado em Direito, constando na cláusula 2.6 que na seleção pública para ingresso pelo menos 07 vagas seriam destinadas a magistrados da Justiça Estadual do Ceará, com seleção realizada em grupo à parte, bem como não se confundindo a classificação do restante dos candidatos não juízes estaduais. 2. É certo que as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal /88, mas tal prerrogativa institucional não autoriza atividades dissociadas dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, dentro de uma perspectiva de igualdade material com inclusão social. 3. Neste contexto, não há justificativa razoável para reserva de vagas para magistrados estaduais em curso de mestrado, mormente quando promovido por Universidade Federal pública, porquanto a condição de juiz estadual revela situação privilegiada dentro da sociedade brasileira, de logo entremostrando bom nível educacional, social e financeiro; pelo que, a restrição editalícia caracteriza "discriminação negativa". 4.
Apelação Civel AC 373877 CE 0020162-19.2002.4.05.8100 (TRF-5)
Jurisprudência01/07/2008Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA. OCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a Universidade Federal do Ceará - UFC, a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC e o Estado do Ceará, em virtude de suposta ofensa ao princípio da isonomia na celebração do convênio firmado entre as partes rés, cujo objetivo consistia em um programa de ação conjunta que permitisse o funcionamento de uma "turma especial" do curso de Mestrado em Direito, constando na cláusula 2.6 que na seleção pública para ingresso pelo menos 07 vagas seriam destinadas a magistrados da Justiça Estadual do Ceará, com seleção realizada em grupo à parte, bem como não se confundindo a classificação do restante dos candidatos não juízes estaduais. 2. É certo que as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal /88, mas tal prerrogativa institucional não autoriza atividades dissociadas dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, dentro de uma perspectiva de igualdade material com inclusão social. 3. Neste contexto, não há justificativa razoável para reserva de vagas para magistrados estaduais em curso de mestrado, mormente quando promovido por Universidade Federal pública, porquanto a condição de juiz estadual revela situação privilegiada dentro da sociedade brasileira, de logo entremostrando bom nível educacional, social e financeiro; pelo que, a restrição editalícia caracteriza "discriminação negativa". 4.
TRT-18 10/10/2017 - Pág. 3258 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Diários Oficiais10/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
EMENTA: DIGNIDADE HUMANA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA. O direito de ter direitos iguais aos de todos os demais contrapõe-se a uma diferença de tratamento inferiorizadora (discriminação negativa), que é injustificável; se a diferença de tratamento destina-se a promover a pessoa humana em situação de fragilidade, a discriminação é positiva (e justificável) porque seu objetivo é garantir a dignidade humana. RELATÓRIO A Exma. Juíza Thais Meirelles Pereira Villa Verde, da Vara do Tr
TRT-18 12/09/2017 - Pág. 387 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Diários Oficiais12/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
JUÍZA : ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE EMENTA: DIGNIDADE HUMANA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA. O direito de ter direitos iguais aos de todos os demais contrapõe-se a uma diferença de tratamento inferiorizadora (discriminação negativa), que é injustificável; se a diferença de tratamento destina-se a promover a pessoa humana em situação de fragilidade, a discriminação é positiva (e justificável) porque seu objetivo é garantir a dignidade humana. RELATÓRIO RELATÓRIO A Exma. Juíza Ro
TRT-8 04/02/2019 - Pág. 376 - Judiciário - TRT-8
Diários Oficiais04/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
seguimento, ID 0cb1833. O autor apresentou agravo de instrumento em recurso de revista, o qual foi dado provimento para determinar sua reautuação como recurso de revista, tendo a E. 3ª Turma do C. TST assim decidido, ID e44adb6: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista por violação do art. violação do art. 5º, LXXIV,
TRT-8 04/02/2019 - Pág. 371 - Judiciário - TRT-8
Diários Oficiais04/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
O autor apresentou agravo de instrumento em recurso de revista, o qual foi dado provimento para determinar sua reautuação como recurso de revista, tendo a E. 3ª Turma do C. TST assim decidido, ID e44adb6: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista por violação do art. violação do art. 5º, LXXIV, da CF; e, no mérito, da
TRT-8 04/02/2019 - Pág. 386 - Judiciário - TRT-8
Diários Oficiais04/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
1d9bbee. O autor apresentou recurso de revista, o qual foi denegado seguimento, ID 0cb1833. O autor apresentou agravo de instrumento em recurso de revista, o qual foi dado provimento para determinar sua reautuação como recurso de revista, tendo a E. 3ª Turma do C. TST assim decidido, ID e44adb6: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do
Buscar mais 239.952 resultados sobre "Discriminação Negativa" na busca Jusbrasil