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15 de julho de 2019
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Resumo do Informativo 647 do STJ

. Conduta Social. Valoração negativa. Fundamentação inidônea. DESTAQUE Eventuais condenações criminais do réu... transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase... mais conveniente e justo a cada uma das circunstâncias judiciais, o que lhe permite v...

Resumo do Informativo 643 do STJ

. Condenação anterior transitada em julgado. Personalidade do Agente. Valoração negativa. Fundamentação inidônea. DESTAQUE... –, considerou que "a valoração negativa da vetorial conduta social com base em condenações definitivas por fatos anteriores é... a serem valoradas pelo julgador – na mesma fase de dosimetria – d...

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL: LESÃO CORPORAL

O delito de lesão corporal permanece no Art. 129 , pelo Anteprojeto de Código Penal , mantendo suas clássicas elementares ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. A pena do tipo básico da

Resultados da busca Jusbrasil para "valoração negativa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1196299 SP 2010/0097606-3 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MONTANTE TOTAL SONEGADO COMO PARÂMETRO. VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. 1. O crime continuado é uma ficção jurídica criada por razões de política criminal, de modo que os crimes subsequentes devem ser considerados como continuação do primeiro, estabelecendo o Código Penal um tratamento unitário à pluralidade de atos. 2. Observando-se a regra do critério trifásico, a pena de cada crime praticado em continuidade delitiva deve ser primeiramente individualizada. Só assim será possível identificar a mais grave, de modo a aplicar a fração de aumento decorrente da continuidade. Por isso, a valoração negativa das consequências do crime deve ter como parâmetro o montante sonegado por ocasião da prática de cada conduta e não o montante total relativo à soma dos crimes praticados. 3. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula 444/STJ) 4. Recurso especial improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 112611 PE (STF)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM CONCRETO, DA SUFICIÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA. 1. Não há nulidade na decisão que majora a pena-base considerando fundamentação idônea para ter como negativa a circunstância judicial das consequências do crime. É inexigível a fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença deve ser lida em seu todo. Precedentes. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena. Precedentes. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 199195 SP 2011/0046863-4 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOSANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE DUASCONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONALFECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ostentando o paciente duas condenações que, em tese, serviriampara a configuração da reincidência, é possível a utilização de umapara a valoração negativa da circunstância judicial relativa aosantecedentes criminais. 2. A despeito de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, areincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem aaplicação do regime prisional inicial fechado. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL VALORAÇÃO... NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS

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