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Decreto nº 2.198, de 8 de abril de 1997
Legislação08/04/1997Presidência da Republica
Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
de adesão, observado o disposto, no que couber, no capítulo IV deste Regulamento. § 2º Ato do Ministério das Comunicações estabelecerá o valor a ser cobrado e as condições de pagamento pelo direito... das condições necessárias à prestação adequada do serviço; VI - valor mínimo e condições de pagamento pelo direito de exploração do serviço e uso de radiofreqüências associadas; VII - prazos para... a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs. 4.117, de 27 de agosto de 1962, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.295, de 19 de julho de 1996, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Serviços Público-Restritos, que com este baixa. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 96
Decreto nº 2.198, de 8 de abril de 1997
Legislação08/04/1997Presidência da Republica
Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
formalizada mediante assinatura de contrato de adesão, observado o disposto, no que couber, no capítulo IV deste Regulamento. § 2º Ato do Ministério das Comunicações estabelecerá o valor a ser cobrado... de serviço; IV - referência à regulamentação a ser obedecida pela entidade exploradora do serviço; V - descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço; VI - valor mínimo e condições... e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; II - certidão negativa de falência ou concordata...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs. 4.117, de 27 de agosto de 1962, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.295, de 19 de julho de 1996, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Serviços Público-Restritos, que com este baixa. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 96
Decreto nº 2.198, de 8 de abril de 1997
Legislação08/04/1997Presidência da Republica
Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
de adesão, observado o disposto, no que couber, no capítulo IV deste Regulamento. § 2º Ato do Ministério das Comunicações estabelecerá o valor a ser cobrado e as condições de pagamento pelo direito... das condições necessárias à prestação adequada do serviço; VI - valor mínimo e condições de pagamento pelo direito de exploração do serviço e uso de radiofreqüências associadas; VII - prazos para... a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs. 4.117, de 27 de agosto de 1962, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.295, de 19 de julho de 1996, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Serviços Público-Restritos, que com este baixa. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 96
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