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20010110909376 DF 0058504-93.2001.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AGRAVANTE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. A premeditação delitiva revela maior grau de reprovabilidade da conduta, autorizando a valoração negativa da culpabilidade. Agravante do art. 61 , II , c , do Código Penal já reconhecida na sentença. Reconhecida a valoração negativa da culpabilidade, com aumento da pena-base, mas, no final, a reprimenda permaneceu a mesma fixada na sentença. Apelo desprovido.
20160710173347 DF 0016453-24.2016.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU. CONDENAÇÕES ANTERIORES. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FURTO COMETIDO NA MADRUGADA. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O período depurador de cinco anos, previsto no artigo 64 , I , do Código Penal , não é aplicável para afastar a caracterização dos maus antecedentes. 2.É possível a valoração negativa da personalidade do agente, quando este possuir várias condenações anteriores com trânsito em julgado, sendo prescindível a elaboração de laudo técnico, bastando que a mesma condenação não seja utilizada para avaliar negativamente outra circunstância judicial. 3. No caso concreto, manteve-se a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do réu, baseada em condenações distintas e anteriores, em relação às quais, inclusive, ainda não decorreu o período depurador de cinco anos. 4. Acondenação anterior, cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ocorreu em 13/07/2016, é suficiente para a caracterização da reincidência, à evidência do não esgotamento do prazo de cinco anos relativo ao período depurador. 5. Recurso conhecido e não provido.
Apelação Criminal APR 20150110804578 (TJ-DF)
Ementa: VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO APELANTE. PUNIBILIDADE EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 64 DO CÓDIGO PENAL . VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO COMETIDO EM VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para a valoração negativa dos antecedentes do réu, ainda que elas tenham sido alcançadas pelo período depurador. Não extrapola as circunstâncias normais do delito de tráfico o fato de ele ter sido cometido à luz do dia, em via pública movimentada. Mitigado o princípio da não culpabilidade, é permitido o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedente do Pretório Excelso e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação Criminal APR 20150910096804 (TJ-DF)
Ementa: VALORAÇÃO NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I – É cabível a valoração negativa das circunstâncias do crime quando a ação crimonosa impôe maior sofrimento à vítima. II – O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar a quantificação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, sendo proporcional a pena aplicada, em face da análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais, deve ser mantida a reprimenda. III - Recurso conhecido e desprovido.
20170610084202 DF 0008253-94.2017.8.07.0006 (TJ-DF)
Ementa: VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal, não se admite a valoração negativa da conduta social na pena-base com fundamento em condenações criminais definitivas anteriores, que prevalecem somente para configurar antecedentes penais. Embargos infringentes providos.
20170610067233 DF 0006589-28.2017.8.07.0006 (TJ-DF)
Ementa: VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal, não se admite a valoração negativa da conduta social na pena-base com fundamento em condenações criminais definitivas anteriores, que prevalecem somente para configurar antecedentes penais. Embargos infringentes providos.
Apelação Criminal APR 20140110848674 (TJ-DF)
Ementa: VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. A valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena, deve ser afastada se o juízo de origem apresenta fundamento inidôneo, baseado em meras suposições e não foi suficiente para demonstrar que a conduta analisada merece uma maior reprovação social.
20170310140938 DF 0013763-97.2017.8.07.0003 (TJ-DF)
Ementa: VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIABILIDADE. PERSONALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a majoração da pena em relação à culpabilidade se o recorrente pratica o novo crime enquanto se encontra cumprindo pena por outro delito, haja vista que tal conduta é dotada de maior reprovabilidade. 2. Se há comprovação de que a sentença em que o réu foi condenado pela prática de outro delito transitou em julgado, viável a valoração negativa dos antecedentes. 3. Incabível a valoração negativa da personalidade quando sua avaliação é baseada em condenação que foi afastada em segunda instância pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. 4. É cabível a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ainda que esta seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, diante da reincidência do apelante e da valoração negativa dos antecedentes penais, nos termos do artigo 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Apelação Criminal APR 20131310007254 (TJ-DF)
Ementa: VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA INERENTE AO TIPO PENAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Correta a avaliação desfavorável da personalidade do acusado com fundamento em sua folha penal, que demonstra a existência de condenações transitadas em julgado, sendo prescindível prova técnica para sua valoração negativa. Demonstrado que o prejuízo da vítima não extrapolou aquele inerente ao tipo, afasta-se a valoração negativa das consequências do crime. Tratando-se de roubo duplamente circunstanciado, não há óbice em utilizar uma das causas de aumento para exasperar a pena base, razão pela qual se mantém a valoração negativa das circunstâncias do crime.
Embargos de Declaração ED 70081136475 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/06/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL ANTECEDENTES. Tendo a sentença penal condenatória considerada para valorar negativamente a vetorial antecedentes transitado em julgado após a sentença do presente feito, inviável considerá-la como antecedentes criminais. Pena-base redimensionada em face do afastamento da valoração negativa da vetorial antecedentes. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70081136475, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 16/05/2019).
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