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São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Ante o exposto, também eu manifesto-me pela formal adequação da presente proposta interna de edição de súmula vinculante... Trata-se de proposta interna de edição de súmula vinculante que enuncie que a garantia dos servidores públicos, prevista no 7º, IV, c/c o art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , na redação da EC 19
O Tribunal, por unanimidade, acolheu a proposta de edição da Súmula Vinculante nº 16 , com o seguinte teor: Os artigos 7º , IV , e 39 , § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição , referem-se ao total
SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AFASTAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS. ART. 15 DO CPC C/C ART. 1.007 , § 4º DO CPC C/C ART. 769 DA CLT... SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AFASTAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS. ART. 15 DO CPC C/C ART. 1.007 , § 4º DO CPC C/C ART. 769 DA CLT... A Súmula Vinculante nº 10 tem por fundamento o art. 97 da Constituição , que veda a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por órgão jurisdicional fracionário
SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF... Sendo assim, é preciso que seja editada lei regulando a previsão da Súmula Vinculante nº 4, legislação essa ainda inexistente... também não possui o condão de vincular as decisões relacionadas a base de cálculo do adicional em questão, tendo em vista que contrário a Súmula Vinculante nº 4
CF, art. 579 e 611 da CLT e súmula vinculante nº 40 . 3... DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º , XXVI e 8º III e IV DA CF , 579 E 611 DA CLT E SÚMULA VINCULANTE 40 - INAPLICABILIDADE DA MULTA CONVENCIO- NAL... Inclusive, a Súmula Vinculante nº 40 determina que a contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da CF , somente será exigível dos empre- gados filiados ao sindicato
Isto sem falar nas cifras negras. 8... Outrossim, sugere aos juízes corregedores de ergástulos, a aplicação da intelecção da Súmula Vinculante n.º 56. 51... IV — SUPERADOS OS FUNDAMENTOS, CUMPRE AVALIAR A ANTECIPAÇÃO DA SAÍDA NO CASO CONCRETO DOS AUTOS CONFORME A SÚMULA VINCULANTE N.º 56 DO STF: 34
Vejamos o que diz a súmula vinculante 56 do supremo tribunal federal: a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, sob pena de afronta... Art. 8o A medida de monitoramento eletrônico buscará assegurar a realização de atividades que contribuam para a inserção social da pessoa monitorada, especialmente: I – estudo e trabalho, incluindo a busca... XX km de X e cidade mais próxima de sua família que e um direito do apenado ter contato com sua família, o mesmo para ser recolhido na cidade de salgueiro se colocaria em regime fechado violando a súmula
Vinculante nº 56 STF... Assim, defendemos que, em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 do STF , a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais rigoroso do que aquele... Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal