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21 de novembro de 2017
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Petição nos Autos da Execução Editar

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[Modelo] Petição interlocutória para levantamento de valores via transferência bancária

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA XX VARA DA COMARCA DE XXX-UF. O (a, s) XXXXX (a, es), já qualificado (s) nos autos epigrafados, vem (êm) a ilustre presença de Vossa

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1300358 RJ 2011/0303284-8 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO RECEBIDACOMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSINALOU QUE O PRAZOFOI CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA7/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DA ECONOMIA PROCESSUALE DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DEVEM SER APLICADOS SEMPRE QUEPOSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTACORTE. SÚMULA 83 /STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante alega que "a Recorrida apresentou exceção depré-executividade após mais de ano de sua citação. Não há que sefalar em recebimento de uma simples petição como embargos àexecução". No entanto A Corte a quo assinalou que a petição recebidacomo embargos estaria no prazo de 30 dias da expedição do mandado decitação, já que não há prova nos autos da efetiva citação do IBGE.Aferir a contagem dos prazos, efetuada pela origem, como requer oagravante, a fim de contrariar o assinalado no acórdão recorrido,demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que édefeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7 /STJ. 2. Os princípios da fungibilidade recursal, da economia processual eda instrumentalidade das formas devem ser aplicados sempre quepossível, desde que não ocorra erro grosseiro e que esteja no prazodo recurso cabível. Precedentes. 3. Como o agravante não trouxe argumento capaz de infirmar adecisão que deseja ver modificada, esta deve ser mantida em seuspróprios fundamentos.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-PR - 9326978 PR 932697-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR TEM INÍCIO COM A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 738 DO CPC . A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PODE SER ALEGADA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.01. O prazo para o oferecimento dos embargos é de quinze dias contados da juntada aos autos do mandado de citação.02. A arguição de impenhorabilidade absoluta - bem de família - pode ser feita por simples petição nos autos da execução.Apelação cível não provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048440598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO QUE PODE SER DEBATIDA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70048440598, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/04/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046487740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE SALDO REMANESCENTE APURADO PELO CREDOR. DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO (CRITÉRIO DE CORREÇÃO E AMORTIZAÇÃO) QUE PODE SER DEBATIDA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046487740, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 20/12/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044025070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE SALDO REMANESCENTE APURADO PELO CREDOR. VALOR BLOQUEADO. NOVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO QUE DEVE SER DEBATIDA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044025070, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 01/08/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044658102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE SALDO REMANESCENTE APURADO PELO CREDOR. VALOR BLOQUEADO. NOVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO (CRITÉRIO DE CORREÇÃO SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL E O TÍTULO EXECUTIVO) QUE DEVE SER DEBATIDA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044658102, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 859614 RS 2006/0124186-8 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. ARTIGO 694 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . ARGÜIÇÃO DE NULIDADE MEDIANTE MERA PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, APÓS A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA (AÇÃO ORDINÁRIA). ARTIGO 486 , DO CPC . 1. A arrematação, malgrado considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro, pode ser desfeita, dentre outros, por vício de nulidade, ex vi do disposto no artigo 694 , parágrafo único , inciso I , do CPC (redação anterior à Lei 11.382 /2006). 2. A argüição, pelo credor, da existência de causa legal ensejadora da anulação da arrematação, após a expedição da respectiva carta (bem como quando já ocorrida a tradição do bem arrematado), demanda a propositura de ação própria, anulatória (artigo 486, do CPC) (Precedentes do REsp 577.363/SC ">STJ: REsp 577.363/SC , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.03.2006, DJ 27.03.2006; e RMS 22.286/PR, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 22.05.2007, DJ 04.06.2007). 3. In casu, consoante assentado na instância ordinária: (i) o bem leiloado restou penhorado no âmbito da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul; (ii) a arrematação ocorreu em 24.04.2003, tendo o arrematante apresentado crédito decorrente de precatório expedido em face do Estado do Rio Grande do Sul; (iii) por determinação do Juízo, o cartório judicial, em 16.05.2003, certificou o decurso do prazo para remição (artigo 788 , do CPC ) e para oposição de embargos à arrematação; (iv) após a lavratura da carta de arrematação, houve a efetiva entrega do bem penhorado ao arrematante em 06.08.2003; (v) o exeqüente restou ciente da entrega do bem ao arrematante em 14.08.2003; e (vi) em 27.01.2004, o Estado do Rio Grande do Sul (exeqüente) apresentou petição, nos autos da execução fiscal, argüindo nulidades perpetradas quando da arrematação, consistentes na aceitação de precatório para pagamento do lanço, e por se tratar, o arrematante, de procurador da executada, o que configuraria simulação. 4. Consectariamente, a despeito de qualquer discussão acerca da possibilidade ou não de utilização de precatório (expedido pelo próprio exeqüente) para pagamento do lanço que resultou na arrematação do bem penhorado, a inadequação da via eleita (mera petição apresentada nos autos da execução fiscal) obstaculiza a análise da pretensão deduzida pelo credor com fulcro no artigo 694 , parágrafo único , inciso I , do CPC . 5. Recurso especial desprovido...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal

TJ-SC - Apelação Cível AC 761033 SC 2009.076103-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO DECORRER DA DEMANDA EXECUTIVA. MATÉRIA QUE PODERIA SER DEDUZIDA EM SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS JÁ RECOLHIDAS NO PROCESSO PRINCIPAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NOS EMBARGOS. IMPROPRIEDADE. OBSERVÂNCIA AO PRIMADO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O pagamento da dívida no decorrer da execução fiscal é efetivo cumprimento do pedido do autor da execução. Sendo assim, é ilógico dar provimento aos embargos, que se utilizam desta matéria, uma vez que o embargante foi vencido na execução fiscal, na condição de devedor que reconheceu a existência do débito.

TJ-SP - Apelação APL 992080076091 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL -EMBARGOS À PENHORA - PENHORA EFETUADA SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA NO VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649 , INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO LIMINAR- FUNDAMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE PODE SER ARGUIDA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - MATÉRIA, CONTUDO, QUE PODE SER JULGADA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. Recurso provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 111381720088070000 DF 0011138-17.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADADE ALEGADA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. A ALEGAÇÃO DE QUE DETERMINADO BEM É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL PODE SER FEITA A TODO TEMPO, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO E INDEPENDENTEMENTE DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O PEDIDO FORMULADO EM EXECUÇÃO FISCAL DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUIZ DA CAUSA. 2. AGRAVO PROVIDO PARA ESSE FIM.

Encontrado em: DE FAMÍLIA, EXECUÇÃO, DESNECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DO DEVEDOR. Agravo de Instrumento AI

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