CNJ edita ato para proteger idosos de violações financeiras e patrimoniais durante pandemia

CNJ edita ato para proteger idosos de violações financeiras e patrimoniais durante pandemia O corregedor nacional... do Brasil para que adotem medidas preventivas para coibir a prática de abusos …
Daniella Vieira, Advogado
há 14 dias

Aposentada que contratou empréstimo consignado mas sofreu desconto de cartão será indenizada

Aposentada que contratou empréstimo consignado, mas foi lesada com descontos do seu benefício previdenciário decorrente de um empréstimo consignado à título de RMC por cartão de crédito, será…

Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório

Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório O direito de preferência previsto... negado pelo TJRO, a Justiça fez o pagamento residual com base no direito de …

Coronavírus: Justiça determina que servidora idosa seja dispensada do trabalho por risco à saúde

Coronavírus: Justiça determina que servidora idosa seja dispensada do trabalho por risco à saúde O juiz substituto do 4... dispense uma servidora idosa de comparecer ao trabalho, enquanto durar a …
Myllena Gonçalves, Advogado
mês passado

Operadoras podem aumentar o valor do plano de saúde dos maiores de 60 anos de idade?

Operadoras podem aumentar o valor do plano de saúde dos maiores de 60 anos de idade? A população idosa no Brasil tem... crescido gradativamente nos últimos anos e, segundo dados do DataFolha, cerca …
Julio Martins, Advogado
mês passado

Pensionistas Militares - agravamento com os descontos da Lei 13.954/2019

É fato que há ainda uma grande discussão sobre os descontos oriundos dos empréstimos consignados tomados por Militares e Pensionistas (os descontos podem superar o limite de 30%? Já falamos sobre…

Abandono afetivo do idoso gera indenização? Reflexões em tempos de pandemia

Abandono afetivo do idoso em tempos de pandemia mundial do COVID-19 ABANDONO AFETIVO     Abandono afetivo é um conceito... na velhice, carência ou enfermidade.     Ademais, o art. 230, da Carta …
Dica De Ouro, Advogado
há 2 meses

Por afeto e bem-estar, juiz federal garante a idosa guarda de papagaio

, da 3ª Vara Federal de Santos (SP), garantiu a uma idosa o direito a manter em casa um papagaio que vive com ela há... mais de 30 anos. Idosa consegue na Justiça direito a manter em casa o papagaio …

Juíza determina redução de jornada de trabalho de servidor público com dependente portador de Alzheimer sem necessidade de compensação de horas ou redução salarial

), que afirma que é obrigação da família, da comunidade e do Estado assegurar ao idoso a efetivação de seus direitos. No entanto... sobre os direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto nº 6.949 , …

Negativa de aposentadoria pela falta de contribuição pelo empregador

É muito comum que, ao completar os requisitos necessários para aposentadoria por tempo de contribuição, o cidadão busque o INSS, mas tenha seu benefício é negado. Isso pode acontecer por diferente…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito do Idoso"
Conflito de Competência CC 10000130177975000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência23/07/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO IDOSO - ATRIBUIÇÕES DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG RELACIONADAS AO DIREITO DO IDOSO - PORTARIA Nº 2.123/CGJ/2012 E ENUNCIADO Nº 22/2011 DA CGJ/TJMG - DEFINIÇÃO DE MERAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS - COMPETÊNCIA PARA QUESTÕES JURISDICIONAIS - INEXISTÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. -A Portaria nº 2.123/CGJ/2012 e o enunciado nº 22/2011 da CGJ/TJMG fixaram apenas atribuições administrativas para a Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis da Comarca de Governador Valadares/MG relacionadas ao direito do idoso, inexistindo competência absoluta de tal Juízo para o processamento e julgamento de ações que versam sobre direito do idoso. -Inexistindo varas especializadas para o julgamento de ações que versão sobre direitos do idoso, compete às varas cíveis processar e julgar tais ações. -Conflito negativo de competência acolhido.
Apelação Cível AC 70046837043 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/04/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO DO IDOSO. DANO MORAL. A autora não comprovou qualquer atitude abusiva ou desrespeitosa do motorista. A simples solicitação para esperar o ingresso dos demais passageiros não enseja indenização por danos morais. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046837043, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2012)
Direitos dos idosos
Artigos08/03/2017Alarcao
Com a lei natural da vida, se já não somos, um dia seremos idosos. E, infelizmente, muitos deles ainda não sabem os seus direitos. Dentre muitos direitos dos idosos, vamos destrinchar alguns: ISENÇÃO DE IPTU A Lei Distrital 5638/2016 isenta pessoas aposentadas ou pensionistas maiores de 60 anos a pagar IPTU. Esta Lei modificou o inciso VII do artigo 5º da Lei Distrital 4727/2011 e este direito está garantido até 2019. Reforça-se que antes a idade era de 65 anos ou mais. No entanto, a isenção não...
2671122012 (TCE-PR)
Jurisprudência24/08/2012Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Ementa: FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO. EXERCÍCIO DE 2011. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2011. MANIFESTAÇÕES UNIFORMES PELA BAIXA DE RESPONSABILIDADE. ACOM PANHANDO OPINATIVOS PELA BAIXA DE RESPONSABILIDADE DA GESTORA, ATINENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO. Trata-se de Prestação de Contas do FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO, relativa ao exercício financeiro de 2011, sob responsabilidade da Sra. Maria Tereza Uille Gomes. O Fundo foi instituído pela Lei nº 16.732 de 27/12/2010, vinculado inicialmente à Secretaria de Estado da Criança e da Juventude ? SECJ sendo que com a Lei nº 16.840 de 28/06/2011, foi transferido para a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos ? SEJU. Por meio do Ofício nº 0313/2012-GS (peça 3) a Secretária Estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e Presidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, a Sra. Maria Tereza Uille Gomes, informa que o fundo não apresentou movimentação orçamentária e financeira durante o exercício
Direitos dos idosos
Artigos29/03/2017Alarcão &
Com a lei natural da vida, se já não somos, um dia seremos idosos. E, infelizmente, muitos deles ainda não sabem os seus direitos. Dentre muitos direitos dos idosos, vamos destrinchar alguns: ISENÇÃO DE IPTU A Lei Distrital 5638/2016 isenta pessoas aposentadas ou pensionistas maiores de 60 anos a pagar IPTU. Esta Lei modificou o inciso VII do artigo 5º da Lei Distrital 4727/2011 e este direito está garantido até 2019. Reforça-se que antes a idade era de 65 anos ou mais. No entanto, a isenção não...
APELAÇÃO CIVEL AC 4524 SC 2004.72.05.004524-6 (TRF-4)
Jurisprudência13/06/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. IDOSA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTRITE REUMATÓIDE. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF . Provimento da apelação.
Sebastião Amorim defende direitos dos idosos
O Coordenador dos Aposentados da AMB, Sebastião Amorim, acompanhou, nesta quarta-feira (24), a reunião na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que analisa o PLS 4.751/2008. A presença na reunião foi deliberada em encontro dos membros do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), ontem, quando todos foram unânimes que a proposta trata desigualmente os iguais. O PLS vai observar se concede o benefício de 50% de desconto a todos os idosos e por consequência mantém ...
Remessa Ex Offício REOMS 81992 PE 2001.83.00.004958-3 (TRF-5)
Jurisprudência22/08/2003Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO DO IDOSO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1- A AÇÃO MANDAMENTAL PRESSUPÕE SEMPRE A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE É JUSTAMENTE AQUELE QUE SE APRESENTA MANIFESTO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. 2- IN CASU, TENDO O IMPETRANTE, PREENCHIDO O REQUISITO ATINENTE À IDADE NECESSÁRIA, INCLUSIVE JÁ DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SATISFEITA ENCONTRA-SE A PRETENSÃO DO MESMO. 3- SENDO A APOSENTADORIA UM DIREITO DO IDOSO, NÃO HÁ COMO PERMITIR AO MESMO O RISCO DE SOFRIMENTO E O CONSTRANGIMENTO DE VER-SE SEM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIA DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, 4- "A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMINUDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA." (ART. 230 DA CF/88 ). 5- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
Evento conscientiza sobre Direito do Idoso
Notícias30/09/2005OAB - Mato Grosso do Sul
A OAB/MS está sendo sede, nesta sexta-feira, dia 30 de setembro, de um workshop sobre a Efetivação do Estatuto do Idoso , com a participação de autoridades e grupos e universidades da terceira idade. Para Nelson Passos Alfonso, coordenador da Subcomissão dos Direitos dos Idosos da OAB/MS, o evento, é um março de amadurecimento e conscientização dos direitos dos idosos, “não somente por parte da comunidade da terceira idade, mas também da sociedade de nossa Capital. O workshop é um espaço de inte...
Remessa Ex Offício REOMS 81992 PE 0004958-48.2001.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência22/08/2003Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO DO IDOSO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1- A AÇÃO MANDAMENTAL PRESSUPÕE SEMPRE A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE É JUSTAMENTE AQUELE QUE SE APRESENTA MANIFESTO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. 2- IN CASU, TENDO O IMPETRANTE, PREENCHIDO O REQUISITO ATINENTE À IDADE NECESSÁRIA, INCLUSIVE JÁ DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SATISFEITA ENCONTRA-SE A PRETENSÃO DO MESMO. 3- SENDO A APOSENTADORIA UM DIREITO DO IDOSO, NÃO HÁ COMO PERMITIR AO MESMO O RISCO DE SOFRIMENTO E O CONSTRANGIMENTO DE VER-SE SEM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIA DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, 4- "A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMINUDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA." (ART. 230 DA CF/88 ). 5- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
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