Direito de fugir

Prezados amigos, Trataremos hoje de um assunto que sai do aspecto estritamente jurídico e toca um ponto que há muita polêmica na sociedade: Trata-se do “direito” do criminoso de fugir! Esse tema…

Do direito à fuga

Você sabia que em países como Alemanha, Áustria e México, escapar da prisão não é um fato punível pela lei, contanto que o fugitivo não cometa outro crime na fuga? Isso porque a liberdade é…
Resultados da busca Jusbrasil para "Fuga do Presídio"
Habeas Corpus HC 10000130709041000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência31/10/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA E TENTATIVA DE FUGA DO PRESÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A reiteração criminosa, notadamente a específica, e a tentativa de fuga do Presídio são atitudes que abalam e perturbam a ordem social, exigindo a adoção de uma postura mais rígida por parte do Poder Judiciário no que diz respeito à liberdade dos acusados em processo penal.
20160020489449 0051804-79.2016.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: FALTA GRAVE: FUGA DO PRESÍDIO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAR COMO FALTA MÉDIA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Reeducando que pede a reclassificação da falta disciplinar cometida - fuga do presídio - de grave para media, alegando que ficou pouco tempo foragido, sendo recapturado um dia depois de se evadir. Não há justificativa aceitável para o condenado evadir-se do presídio, registrando o prontuário da execução outros atos variados de indisciplina. O agravante só voltou ao cumprimento da pena em razão da ação diligente e eficaz dos agentes penitenciários, logrando recapturá-lo. 2 Agravo desprovido.
20160020494364 0052415-32.2016.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: FUGA DO PRESÍDIO. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Reeducando que pretende o afastamento de falta grave homologada pelo Juízo de Execução Penal, em razão de fuga do presídio. 2 Não há justificativa plausível para a evasão do prisioneiro. Durante a audiência de justificação realizada perante o Juiz e com a assistência do Defensor Público, nada se alegou sobre uma suposta coação que estivesse sendo exercida sobre o condenado para silenciar durante o interrogatório. Sem a prova dessa coação, não há como acoimar de nulidade o procedimento de apuração de falta grave, durante o qual o condenado não logrou apresentar um álibi plausível para justificar a sua evasão. 3 Agravo desprovido.
Recurso de Agravo RECAGRAV 503137 PR Recurso de Agravo 0050313-7 (TJ-PR)
Jurisprudência13/08/1992Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DE AGRAVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NAO PREENCHIDO - FUGA DO PRESIDIO - MAU COMPORTAMENTO - DECISAO MANTIDA. 1. A FUGA DO PRESIDIO, CARACTERIZADORA DE FALTA GRAVE, E OUTRAS SANCOES HAVIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO, SÃO DEMONSTRACOES INEQUIVOCAS DE MAU COMPORTAMENTO CARCERARIO. 2. ASSIM, NAO PREENCHIDO O REQUISITO LEGAL (ART. 83 , III - CP ), A DECISAO DENEGATORIA DEVE SER CONFIRMADA. LEGISLACAO: CP - ART 83 , III . L 6368/76 - ART 12 . L 6368/76 - ART 14 . CP - ART 83 , II . L 7210/84 - ART 8 . JURISPRUDENCIA: TAPR - REC AGR 32/89, 2 CCR, AC 502 .
Recurso de Agravo RECAGRAV 576990 PR Recurso de Agravo 0057699-0 (TJ-PR)
Jurisprudência18/03/1993Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DE AGRAVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NAO PREENCHIDO - FUGA DO PRESIDIO - MAU COMPORTAMENTO - DECISAO MANTIDA. 1. A FUGA DO PRESIDIO, CARACTERIZADORA DE FALTA GRAVE, E OUTRAS SANCOES HAVIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO, SÃO DEMONSTRACOES INEQUIVOCAS DE MAU COMPORTAMENTO CARCERARIO. 2. NAO PREENCHIDO O REQUISITO LEGAL (ART. 83 , III , - CP ), A DECISAO DENEGATORIA DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, DEVE SER CONFIRMADA. LEGISLACAO: : 6368/76 - ART 12 6368/76 - ART 16 JURISPRUDENCIA: TJMS - RA REL. JOSE RIZKALLAN, RT 643/334, IN " CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETACAO JURISPRUDENCIAL", RT, 4A. EDICAO, PAG. 534. * TAPR - RA - AC. 1008, 4A.C.C., JULGADO, 13/08/92.
Agravo em Execução Penal AGEPN 10637100066264001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/06/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - FUGA DO PRESÍDIO. - De acordo com o que preconiza o artigo 50 , inciso, II da LEP , comete falta grave o condenado que fugir do presídio, ficando sujeito à regressão de seu regime prisional, nos termos do artigo 118 , inciso I do mesmo diploma legal.
20190020003624 DF 0000362-69.2019.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: FUGA DO PRESÍDIO. FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando que pretende a reclassificação da falta grave, em razão de fuga do presídio, porque fora capturado um dia depois de sua condição de foragido. A ausência de justificativa plausível da evasão não recomenda a reclassificação da conduta, já que somente compareceu à unidade porque foi recapturado por policiais civis que investigavam ocorrência relacionada à receptação de um veículo. A agilidade dos agentes estatais em localizá-lo não deve se interpretado em favor do foragido, que ainda estaria evadido do sistema prisional se não fosse a eficaz diligência policial. 2 Agravo na execução penal não provido.
HABEAS CORPUS HC 00026368520178030000 AP (TJ-AP)
Jurisprudência18/12/2017Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - FUGA DE PRESÍDIO - CONTROVÉRSIAS SOBRE AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. 1) A via escorreita do habeas corpus não se destina a análise de provas, porquanto tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-se somente se há ou não constrangimento ilegal, decorrente da prisão. 2) Ordem denegada.
Apelação Cível AC 70046415170 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SUPOSTA FACILITAÇÃO DE FUGA EM PRESÍDIO. PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL E CONTRADITÓRIA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. A condenação de agentes públicos à prática de improbidade administrativa é gravíssima, e deve vir embasada em prova que não deixe nenhuma dúvida quanto ao cometimento do ato ímprobo. É que, se não se provar qual foi a participação dos demandados e o que foi que efetivamente realizaram em termos de improbidade, muito menos há falar em puni-los. No caso em apreço, o que se tem são depoimentos conflitantes, pouco...
HABEAS CORPUS HC 165801 SP 2010/0047665-5 (STJ)
Jurisprudência13/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: FUGA DO PRESÍDIO EM 11.08.2009. ORDEM DENEGADA, EMCONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Não há obrigatoriedade da concessão da progressão de regime acorréus na mesma época, mesmo que condenados a penas idênticas, poisa execução da pena é avaliada de forma individualizada e osbenefícios são concedidos a partir do histórico prisional doapenado. 2. É inadmissível a extensão do benefício concedido ao corréu,qual seja, a progressão para o regime aberto, visto que a impetraçãonão demonstrou a identidade de situações fáticas; ao contrárioconsta que o paciente não possui os mesmos requisitos objetivos esubjetivos, tendo em vista a fuga do presídio em 11.08.2009.3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.4. Ordem denegada.
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