entre a instituição financeira e o mutuário” (art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015). Contudo, além de abusiva, chega..., com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim …
Artigo 4 da Lei nº 13.172 de 21 de Outubro de 2015
Lei nº 13.172 de 21 de Outubro de 2015
Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
TJSP • 1007789-12.2019.8.26.0408 • Comarca do Tribunal de Justiça de São Paulo
entre a instituição financeira e o mutuário” (art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015). Contudo, além de abusiva, chega..., com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim …
Página 306 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020
entre a instituição financeira e o mutuário” (art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015). Contudo, além de abusiva...-os a levar a dívida para o túmulo. (...) Evidente, destarte, a …
Página 267 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2019
valores sacados já foram lançados integralmente na fatura seguinte, incidindo sobre eles os encargos pactuados. Na fatura do mês seguinte, foi exigido do autor o valor utilizado, mais encargos. O…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0018032-87.2019.8.19.0000
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