Artigo 4 da Lei nº 13.172 de 21 de Outubro de 2015

Lei nº 13.172 de 21 de Outubro de 2015

Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF

TJSP • 1007789-12.2019.8.26.0408 • Comarca do Tribunal de Justiça de São Paulo

entre a instituição financeira e o mutuário” (art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.172, de 2015). Contudo, além de abusiva, chega..., com redação dada pela Lei 13.172/2015, assim …

TJSP • 1007789-12.2019.8.26.0408 • Comarca do Tribunal de Justiça de São Paulo

entre a instituição financeira e o mutuário” (art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.172, de 2015). Contudo, além de abusiva, chega..., com redação dada pela Lei 13.172/2015, assim …

Página 306 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

entre a instituição financeira e o mutuário” (art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.172, de 2015). Contudo, além de abusiva...-os a levar a dívida para o túmulo. (...) Evidente, destarte, a …

Página 267 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2019

valores sacados já foram lançados integralmente na fatura seguinte, incidindo sobre eles os encargos pactuados. Na fatura do mês seguinte, foi exigido do autor o valor utilizado, mais encargos. O…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0018032-87.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível 1 Agravo de Instrumento nº 0018032-87.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: GILMAR CARDOSO CHAVES AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S.A E OUTROS RELATORA:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015525-79.2018.8.26.0032 SP 1015525-79.2018.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000255026 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015525-79.2018.8.26.0032, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000024-31.2018.8.26.0341 SP 1000024-31.2018.8.26.0341

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000255023 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000024-31.2018.8.26.0341, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003747-41.2017.8.26.0358 SP 1003747-41.2017.8.26.0358

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000243803 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003747-41.2017.8.26.0358, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006010-63.2018.8.26.0438 SP 1006010-63.2018.8.26.0438

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000200047 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006010-63.2018.8.26.0438, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022663-77.2018.8.26.0071 SP 1022663-77.2018.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000197614 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022663-77.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru,…

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