Artigo 3 da Lei nº 13.172 de 21 de Outubro de 2015

Lei nº 13.172 de 21 de Outubro de 2015

Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Art. 3o O art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 45. ........................................................................
§ 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
§ 2o O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” (NR)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001881-75.2020.8.26.0266 SP 1001881-75.2020.8.26.0266

em casos como o presente, nos moldes das alterações trazidas pela Lei 13.172/15, que, em seu artigo 3º, §2º... e desconto em conta corrente: "Art. 3o: O art. 45 da Lei 8.112, de 11 de …

Página 3168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2020

do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos dos arts. 3º, III, e 15, I Lei 13.172/2015, que alterou... morais Cartão de crédito consignado Instrução Normativa INSS/PRES. …

Página 3170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2020

Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/2003, a fim de possibilitar “a utilização com a finalidade de saque... a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, …

Andamento do Processo n. 80.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento N° - 26/10/2020 do TJGO

e respectivas alterações (Lei 13.172/2015, arts. 1º, § 1º, e 3º, § 1º e 2º). Aduz que a jurisprudência do egrégio Tribunal... que sua pretensão está amparada pelo artigo 2º, § 2º, inciso I, da Le…

TJSP • Cumprimento de sentença • Obrigação de Fazer / Não Fazer • 0000892-57.2018.8.26.0266 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

como o presente, nos moldes das alterações trazidas pela Lei 13.172/15, que, em seu artigo 3º, §2º, expressamente... em conta corrente: "Art. 3o: O art. 45 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de …

Página 297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

em casos como o presente, nos moldes das alterações trazidas pela Lei 13.172/15, que, em seu artigo 3º, §2º... e desconto em conta corrente: “Art. 3o: O art. 45 da Lei 8.112, de 11 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002022-77.2018.8.26.0456 SP 1002022-77.2018.8.26.0456

do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos dos arts. 3º, III, e 15, I Lei 13.172/2015, que alterou... do § 3º do art. 16 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, …

Página 419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0023719-21.2018.8.16.0014 PR 0023719-21.2018.8.16.0014 (Acórdão)

/2015, artigo 3º , § 2º e Instrução Normativa 80 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), artigo 3º, inciso II... a parte autora restou suspensa em razão da disposição do art. 93, § 3º do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0023719-21.2018.8.16.0014 PR 0023719-21.2018.8.16.0014 (Acórdão)

/2015, artigo 3º , § 2º e Instrução Normativa 80 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), artigo 3º, inciso II... a parte autora restou suspensa em razão da disposição do art. 93 , § 3º do …

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