Artigo 2 da Lei nº 13.172 de 21 de Outubro de 2015

Lei nº 13.172 de 21 de Outubro de 2015

Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Art. 2o O art. 115 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 115. .....................................................................
..............................................................................................
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:
a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
....................................................................................” (NR)

Página 1048 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Dezembro de 2020

dos 30% destinados a realização de consignação de empréstimos (art. 2º da Lei 13.172/15 que modificou o inciso VI... dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Trata-se de ação com …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004681-92.2020.8.16.0130 PR 0004681-92.2020.8.16.0130 (Acórdão)

por cento) destinados exclusivamente para: ("Caput" do inciso com redação dada pela Lei 13.172, de 21/10/2015.... Isso porque, em conformidade com o art. 2º, § 2º da Lei 13.172/2015, que alterou …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011144-10.2020.8.16.0014 PR 0011144-10.2020.8.16.0014 (Acórdão)

dada pela Lei 13.172, de 21/10/2015) a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b... convencional ante o limite previsto em lei. Isso porque, em conformidade com o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004034-12.2019.8.16.0105 PR 0004034-12.2019.8.16.0105 (Acórdão)

" do inciso com redação dada pela Lei 13.172, de 21/10/2015)a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão... contratar esta modalidade ante o limite previsto em lei.Isso porque, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2275258-03.2020.8.26.0000 SP 2275258-03.2020.8.26.0000

, da Lei 10.820/03, alterada pela Lei Federal 13.172, de 21.10.2015 que, em seu art. 2º, § 2º, inciso I, regulamenta..., consoante folhas de pagamento relativos a setembro e outubro de 2020 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001347-30.2020.8.16.0072 PR 0001347-30.2020.8.16.0072 (Acórdão)

: ("Caput" do inciso com redação dada pela Lei 13.172, de 21/10/2015)a) a amortização de despesas contraídas por meio... da Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/2003, a margem consignável de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0021110-77.2019.8.16.0031 PR 0021110-77.2019.8.16.0031 (Acórdão)

para: ("Caput" do inciso com redação dada pela Lei 13.172, de 21/10/2015) a) a amortização de despesas contraídas..., § 2º da Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/2003, a margem consignável …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000324-21.2020.8.16.0146 PR 0000324-21.2020.8.16.0146 (Acórdão)

por cento) destinados exclusivamente para: ("Caput" do inciso com redação dada pela Lei 13.172, de 21/10/2015....Isso porque, em conformidade com o art. 2º, § 2º da Lei 13.172/2015, que alterou …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011209-25.2019.8.16.0148 PR 0011209-25.2019.8.16.0148 (Acórdão)

exclusivamente para: ("Caput" do inciso com redação dada pela Lei 13.172, de 21/10/2015) a) a amortização de despesas... com o art. 2º, § 2º da Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/2003, a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0086670-17.2019.8.16.0014 PR 0086670-17.2019.8.16.0014 (Acórdão)

: ("Caput" do inciso com redação dada pela Lei 13.172, de 21/10/2015) a) a amortização de despesas contraídas por meio... da Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/2003, a margem consignável …