, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1o O desconto mencionado...), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela L……
Lei nº 13.172 de 21 de Outubro de 2015
Lei nº 13.172 de 21 de Outubro de 2015
Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000479-90.2020.8.26.0481 SP 1000479-90.2020.8.26.0481
. 10.820/2003, com a redação dada pela Lei n. 13.172 /2015, impunha-se a improcedência das pretensões formuladas... do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000995-27.2020.8.26.0541 SP 1000995-27.2020.8.26.0541
, pois em desacordo com a Lei 13.172 /15. De rigor é o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico simulado (cartão... DO ESTADO DE SÃO PAULO Jales-SP Nº Processo: 1000995-27.2020.8.26.0541 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002012-98.2020.8.26.0541 SP 1002012-98.2020.8.26.0541
13.172 /15. De rigor é o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico simulado (cartão de crédito), subsistindo..., nos termos da fundamentação. De acordo com o Enunciado nº 56 deste Colégio …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004633-05.2019.8.26.0541 SP 1004633-05.2019.8.26.0541
, pois em desacordo com a Lei 13.172 /15. De rigor é o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico simulado (cartão de crédito... PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. De acordo com …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002818-22.2020.8.26.0481 SP 1002818-22.2020.8.26.0481
a Lei 10.820 /03, com redação dada pela Lei 13.172 /2015, bem como a Instrução Normativa INSS/DC nº 121/2005, alterada pela... nº 1002818-22.2020.8.26.0481, da Comarca de Presidente Epitácio, em …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2230812-12.2020.8.26.0000 SP 2230812-12.2020.8.26.0000
, § 2º , inc. I , da Lei n.º 10.820 /03, com redação dada pela Lei n.º 13.172 /15. Probabilidade do direito e perigo... pelos réus da ação ajuizada supera o limite legal de 30% dos seus …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000479-90.2020.8.26.0481 SP 1000479-90.2020.8.26.0481
, disciplinado pela Lei n. 10.820 /2003, com a redação dada pela Lei n. 13.172 /2015, impunha-se a improcedência das pretensões...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2230812-12.2020.8.26.0000 SP 2230812-12.2020.8.26.0000
10.820 /03, com redação dada pela Lei n.º 13.172 /15. Probabilidade do direito e perigo de dano. Exegese do art. 300 , caput, do NCPC . Decisão mantida. Recurso não provido.... em conta corrente. …
Andamento do Processo n. 0000380-37.2020.5.06.0161 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-6
contratos.” (Redação dada pela Lei nº 13.172 , de 2015) Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto 4840 /2003. Estas normas... Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fundamento na Lei nº…