) da Lei nº 13.172/2015 ao caso concreto de forma fundamentada. Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para... de Alagoas, bem como as unidades que atuem com processos abrangidos pela Le……
Lei nº 13.172 de 21 de Outubro de 2015
Lei nº 13.172 de 21 de Outubro de 2015
Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Página 378 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021
(ou não aplicação) da Lei nº 13.172/2015 ao caso concreto de forma fundamentada. Decorrido o prazo com manifestação..., o que indicaria comportamento incompatível com o disposto no art. 34, IV da Le……
Página 441 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021
ampliada, ante os termos da medida provisória 681 /2015, convertida na Lei 13.172 /2015, que previu margem de 5.... TAXA MÉDIA DO MERCADO. OBSERV NCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. As disposições …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001122-38.2019.8.26.0431 SP 1001122-38.2019.8.26.0431
redação dada pela MP n° 681, de 10.07.2015 (convertida na Lei nº 13.172/2015), Lei n° 10.953/04 e dos Decretos Federais nºs... e artigo 6º, este na redação outorgada pela Lei nº 10.953, de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001122-38.2019.8.26.0431 SP 1001122-38.2019.8.26.0431
pela MP n° 681, de 10.07.2015 (convertida na Lei nº 13.172/2015), Lei n° 10.953/04 e dos Decretos Federais nºs. 4.840/03...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010702-91.2019.8.26.0302 SP 1010702-91.2019.8.26.0302
% instituída pela Lei 13.172 , de 21/10/2015, oriunda da conversão da MP nº 681 /15, proposta como ação governamental para... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO autorizado pela MP …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002400-95.2020.8.26.0348 SP 1002400-95.2020.8.26.0348
, quando previsto nos respectivos contratos.(Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015). § 1º - O desconto mencionado...), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002582-67.2020.8.26.0482 SP 1002582-67.2020.8.26.0482
nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015). § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá... por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 1……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022277-13.2019.8.26.0071 SP 1022277-13.2019.8.26.0071
pela Lei nº 13.172, de 2015). I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela... Lei nº 13.172, de 2015); II - a utilização com a finalidade de saque por …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029132-73.2019.8.26.0114 SP 1029132-73.2019.8.26.0114
consignável observou a Lei 10.820/03, com redação dada pela Lei 13.172/2015, bem como a Instrução Normativa INSS/DC nº 121/2005... nº 1029132-73.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é …