Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Leinº13.172, de 2015) § 1o O desconto mencionado...), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela L……
. 10.820/2003, com a redação dada pela Lei n. 13.172 /2015, impunha-se a improcedência das pretensões formuladas... do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Leinº 5.452 , de 1º de maio de 1943, …
, pois em desacordo com a Lei13.172 /15. De rigor é o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico simulado (cartão... DO ESTADO DE SÃO PAULO Jales-SP Nº Processo: 1000995-27.2020.8.26.0541 …
13.172 /15. De rigor é o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico simulado (cartão de crédito), subsistindo..., nos termos da fundamentação. De acordo com o Enunciado nº 56 deste Colégio …
, pois em desacordo com a Lei13.172 /15. De rigor é o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico simulado (cartão de crédito... PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. De acordo com …
a Lei 10.820 /03, com redação dada pela Lei13.172 /2015, bem como a Instrução Normativa INSS/DC nº 121/2005, alterada pela... nº 1002818-22.2020.8.26.0481, da Comarca de Presidente Epitácio, em …
, § 2º , inc. I , da Lein.º 10.820 /03, com redação dada pela Lein.º13.172 /15. Probabilidade do direito e perigo... pelos réus da ação ajuizada supera o limite legal de 30% dos seus …
10.820 /03, com redação dada pela Lein.º13.172 /15. Probabilidade do direito e perigo de dano. Exegese do art. 300 , caput, do NCPC . Decisão mantida. Recurso não provido.... em conta corrente. …
contratos.” (Redação dada pela Leinº13.172 , de 2015) Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto 4840 /2003. Estas normas... Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fundamento na Leinº…