Processo n. 1011647-04.2015.8.26.0566 do TJSP

O Processo Nº 1011647-04.2015.8.26.0566 tem 13 publicações no Tribunal de Justiça de São Paulo e como partes envolvidas Marcelo Felipe da Costa, Rafael Silveira Lima de Lucca, Elaine Gonçalves, Universidade Estadual de Sãopaulo, Clovis Ladevig.
Movimentações
06/06/2017há 2 anos

São Carlos

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0113/2017

Processo 1011647-04.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clovis Ladevig -Universidade Estadual de São Paulo e outro - Diante da ocorrência do trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias consecutivos o requerimento do “cumprimento de sentença” pelo interessado (se o caso), e que deverá observar o disposto nos artigos 523 e ss ou 534 do C.P.C, para cada caso específico, bem como os Comunicados nºs 438/2016 e 1632/2015, ambos da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo, sem o manifesto interesse os autos serão arquivados de forma definitiva.Int. - ADV: ELAINE GONÇALVES (OAB 179830/SP), RAFAEL SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 210517/SP), MARCELO FELIPE DA COSTA (OAB 300634/SP)

31/03/2017há 2 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1011647-04.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Universidade Estadual de São Paulo - Apelado: Clovis Ladevig - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA “FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA”. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE À RÉ PARA PRODUÇÃO DA SUBSTÂNCIA DESTINADA AO CONSUMO DA POPULAÇÃO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE AOS SEUS DEPARTAMENTOS OU ESTABELECIMENTOS PARA O MESMO FIM, O QUE INVIABILIZA O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.269/16 (SUSPENSA LIMINARMENTE PELO CSTF EM ADI Nº 5.501) E 2º, DA LEI Nº 6.360/76). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Silveira Lima de Lucca (OAB: 210517/SP) - Elaine Gonçalves (OAB: 179830/SP) - Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

13/02/2017há 2 anos

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 7 DE FEVEREIRO DE 2017

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. JARBAS GOMES, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) SANDRA SEGURA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. AROLDO VIOTTI, LUIS GANZERLA e MARCELO L THEODÓSIO. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). MARCELO DAWALIBI, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

1011647-04.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Relator: Des.: Jarbas Gomes - Apelante: Universidade Estadual de São Paulo - Apelado: Clovis Ladevig - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Rafael Silveira Lima de Lucca (OAB: 210517/SP) - Advogada: Elaine Gonçalves (OAB: 179830/SP) - Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP)

27/01/2017há 2 anos

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 7 DE FEVEREIRO DE 2017 (TERÇA-FEIRA), NA SALA 511 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 10:00 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.NOTA: POR ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA COLENDA CÂMARA, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O ART. 937, § 4º, DO CPC, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO PELA PRESIDÊNCIA.

145 - 1011647-04.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Relator Jarbas Gomes - Apelante: Universidade Estadual de São Paulo - Apelado: Clovis Ladevig - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Advogado: Rafael Silveira Lima de Lucca (OAB: 210517/SP) - Advogada: Elaine Gonçalves (OAB: 179830/SP) - Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP)

23/08/2016há 2 anos

Seção III

Reclamação 2167114-71.2016.8.26.0000

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

Em 22/08/2016

Processos Distribuídos:

11ª Câmara de Direito Público

Apelação

17/08/2016há 2 anos

São Carlos

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0219/2016

Processo 1011647-04.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clovis Ladevig -Universidade Estadual de São Paulo - - ‘’Fazenda do Estado de São Paulo - Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. - ADV: MARCELO FELIPE DA COSTA (OAB 300634/SP), RAFAEL SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 210517/SP), ELAINE GONÇALVES (OAB 179830/SP)

19/05/2016há 3 anos

São Carlos

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0149/2016

Processo 1011647-04.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clovis Ladevig -Universidade Estadual de São Paulo - - ‘’Fazenda do Estado de São Paulo - Às contrarrazões. - ADV: MARCELO FELIPE DA COSTA (OAB 300634/SP), RAFAEL SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 210517/SP), ELAINE GONÇALVES (OAB 179830/SP)

25/04/2016há 3 anos

São Carlos

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0126/2016

Processo 1011647-04.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clovis Ladevig - Universidade Estadual de São Paulo - - ‘’Fazenda do Estado de São Paulo - Prolatada a sentença (fls. 284/294), juntou a Serventia o acórdão do E. TJSP, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela FESP, para exclui-la do polo passivo da ação.Assim, declaro a sentença proferida, para corrigir nela o erro material derivado da decisão da Superior Instância, a fim de que a condenação se dê nos seguintes termos:”Ante exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito e PROCEDENTE o pedido, para determinar que a USP disponibilize a substância FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA, à parte autora, em quantidade suficiente para garantir o seu tratamento, que deverá ser indicada pelo Instituto de Química, responsável pela pesquisa, que já a forneceu a inúmeros pacientes. Em consequência, determino a suspensão da PORTARIA IQSC 1389/2014, editada pelo Diretor do Instituto de Química, já que a substância é nele confeccionada.CONDENO a requerida, ainda, em honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo isenta de custas, na forma da lei.Observo, por fim, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça deu provimento ao Agravo Regimental nº 2205847-43.2015.8.26.0000/50000, interposto pela Fazenda Pública, e suspendeu todas as liminares que determinaram, no Estado de São Paulo, o fornecimento da fosfoetalonamina sintética. As ordens judiciais somente terão eficácia com o trânsito em julgado da decisão final. Assim, as astreintes tornaram-se inexigíveis, bem como a execução de qualquer outra medida de efetivação da tutela de urgência, porquanto esta última perdeu sua eficácia. “Providencie a Serventia a retificação do polo passivo, em vista da exclusão da FESP, determinada pela 2ª Instância. - ADV: MARCELO FELIPE DA COSTA (OAB 300634/SP), RAFAEL SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 210517/SP), ELAINE GONÇALVES (OAB 179830/SP)

10/11/2015há 3 anos

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

Processos Entrados em 05/11/2015

2236160-84.2015.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação : Procedimento Ordinário; Nº origem: 1011647-04.2015.8.26.0566; Assunto: Fornecimento de Medicamentos; Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP); Agravado: Clovis Ladevig; Advogada: Elaine Gonçalves (OAB: 179830/SP);

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

Processos Entrados em 05/11/2015

2236160-84.2015.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação : Procedimento Ordinário; Nº origem: 1011647-04.2015.8.26.0566; Assunto: Fornecimento de Medicamentos; Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP); Agravado: Clovis Ladevig; Advogada: Elaine Gonçalves (OAB: 179830/SP);

22/10/2015há 3 anos

São Carlos

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0340/2015

Processo 1011647-04.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clovis Ladevig -Universidade Estadual de São Paulo - - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os requeridos, no prazo de quinze dias, disponibilizem a substância FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA, à parte autora, em quantidade suficiente para garantir o seu tratamento, que deverá ser indicada pelo Instituto de Química, responsável pela pesquisa, que já a forneceu a inúmeros pacientes, devendo as questões burocráticas ser tratadas entre o Estado e sua autarquia, diretamente. Em consequência, fica suspensa a PORTARIA IQSC 1389/2014, editada pelo Diretor do Instituto de Química, já que a substância é nele confeccionada. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Cite (m)-se e intimem-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça

se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ. Diante da enorme quantidade de ações distribuídas diariamente sobre a mesma questão, o que dificulta o rápido cumprimento dos atos pelo cartório, que conta com número reduzido de servidores, autorizo o (a) patrono (a) da parte autora, valendo esta decisão como oficio, a intimar os requeridos mediante protocolo para o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, reproduzindo cópia fidedigna desta decisão, com a assinatura digital deste Juízo, e a instruindo com cópias de documentos pertinentes que estão em seu poder, devendo comprovar a realização do ato por meio da juntada aos autos do protocolo de recebimento pelos entes requeridos, sendo que a citação continuará sendo feita por oficial de justiça. - ADV: ELAINE GONÇALVES (OAB 179830/ SP)

São Carlos

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0340/2015

Processo 1011647-04.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clovis Ladevig -Universidade Estadual de São Paulo - - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Os documentos de identificação da parte autora são indispensáveis à propositura da ação. Deverá o autor completar a petição inicial, instruindo-a com a documentação pertinente, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ELAINE GONÇALVES (OAB 179830/SP)

São Carlos

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de São Carlos em 09/10/2015

PROCESSO :1011647-04.2015.8.26.0566

CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

REQTE : Clovis Ladevig

ADVOGADO : 179830/SP - Elaine Gonçalves

REQDO : Universidade Estadual de São Paulo

VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo
Última publicação no TJSP
há 2 anos
Partes envolvidas