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28 de maio de 2017
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Princípio da Intervenção Penal Mínima

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Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Intervenção Penal Mínima"

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5726 PB 2001.82.01.003216-4 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: Penal. Prescrição antecipada. Ausência de previsão legal. Hipótese contrária à jurisprudência. Sentença proferida. Momento ultrapassado. Ex-Prefeito Municipal. Descumprimento de ordem judicial emanada de magistrado do trabalho. Crime de responsabilidade. Inocorrência. Provimento da apelação. A prescrição em perspectiva, também chamada de prescrição antecipada, não tem previsão legal, não podendo ser usada como fundamento para extinguir a punibilidade do agente, muito mais no caso presente, em que já houve sentença condenatória e o processo se encontra em grau de recurso. Se a ordem judicial é emanada da Justiça do Trabalho, o seu descumprimento deve implicar em aplicação das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil . Aplicação do Princípio da Intervenção Penal Mínima. Atipicidade. Preliminar rejeitada. Apelação provida.

Encontrado em: 8/9/2008 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-14 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940... ART- 312 PAR-1 Código Penal HC-74588 (STF) HC-70610 (STF) HC-88087 (STF) HC-82155 (STF) HC-83458 (STF)

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4936 CE 2006.05.00.062566-1 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RÁDIO COMUNITÁRIA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA, DENTRE OUTROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A doutrina e a jurisprudência tem entendido que a apelação é o recurso adequado para os casos em que a decisão denega o pedido de busca e apreensão, conforme previsto no art. 593 , II do CPP ; dessa forma, conheço o presente recurso. 2. Em análise detalhada das peças processuais acostadas à presente apelação, não enxergo a presença de fundadas razões no pedido de busca e apreensão apresentado pela Autoridade Policial, conforme exigência do art. 240 , parág. 1o. do CPP , uma vez que a captação dos sinais sonoros realizada pelos equipamentos próprios da ANATEL (fls. 14), as fotos do estabelecimento (fls. 13) e a manifesta ausência de permissão do Poder Público configuram indícios suficientes para a investigação policial, restando desnecessária a medida restritiva de direitos. 3. A busca e apreensão dos equipamentos se faz, portanto, dispensável, uma vez que o aparelhamento de radiodifusão não pertence à categoria daqueles bens cujo fabrico, posse e venda configuram ilícito penal; a Autoridade Policial não apresentou razões suficientes que justifiquem a restrição do direito de propriedade sobre os referidos equipamentos. 4. Apelação conhecida e improvida.

Encontrado em: 28/8/2007 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 593 INC-2 ART- 240... PAR-1 Código de Processo Penal LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 Apelação Criminal ACR 4936 CE

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4936 CE 0062566-96.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RÁDIO COMUNITÁRIA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA, DENTRE OUTROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A doutrina e a jurisprudência tem entendido que a apelação é o recurso adequado para os casos em que a decisão denega o pedido de busca e apreensão, conforme previsto no art. 593 , II do CPP ; dessa forma, conheço o presente recurso. 2. Em análise detalhada das peças processuais acostadas à presente apelação, não enxergo a presença de fundadas razões no pedido de busca e apreensão apresentado pela Autoridade Policial, conforme exigência do art. 240 , parág. 1o. do CPP , uma vez que a captação dos sinais sonoros realizada pelos equipamentos próprios da ANATEL (fls. 14), as fotos do estabelecimento (fls. 13) e a manifesta ausência de permissão do Poder Público configuram indícios suficientes para a investigação policial, restando desnecessária a medida restritiva de direitos. 3. A busca e apreensão dos equipamentos se faz, portanto, dispensável, uma vez que o aparelhamento de radiodifusão não pertence à categoria daqueles bens cujo fabrico, posse e venda configuram ilícito penal; a Autoridade Policial não apresentou razões suficientes que justifiquem a restrição do direito de propriedade sobre os referidos equipamentos. 4. Apelação conhecida e improvida.

Encontrado em: Penal LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 Apelação Criminal ACR 4936 CE 0062566-96.2006.4.05.0000

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