Como empreendedores do SIMPLES Nacional podem recuperar tributos

mais como funciona a tributação monofásica e o direito de restituição nesse artigo. Como que funciona o SIMPLES? O SIMPLES Nacional é... e outras obrigações. E o que é essa PIS /COFINS-Monofásico? …
Lucas Mantovani, Advogado
há 2 meses

Por que os donos de restaurantes estão perdendo dinheiro com impostos em plena crise

com tributos, mais especificamente o PIS /COFINS monofásico. Mas eu não tenho só notícia ruim. Ao final vamos te explicar... de restaurantes. Como o regime monofásico se aplica aos restaurantes? De …
Felipe Dalleprane, Advogado
há 11 meses

O regime monofásico de tributação e a possibilidade de creditamento do PIS e da CONFIS

No regime monofásico de recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS a tributação ocorre apenas uma vez, via de regra pelo fabricante, com alíquotas maiores do que aquelas estabelecidas para os…

Tributação Monofásica

Cuida-se de relatório/parecer explicando sobre o sistema monofásico de tributação, bem como sobre a situação do artigo 166, do Código Tributário Nacional. 1. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, devemos…

Recuperação de Crédito Tributário

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Empresas grandes que possuem revisões nas folhas de pagamentos entre outros a recuperação de PIS / COFINS. Produção, Energia recuperação de ICMS e outros. Exemplos:…

Empresa do Simples Nacional não devem tributar suas receitas quando adquirir produtos com tributação monofásica

Solução de Consulta nº 388 - Cosit 31 de agosto de 2017 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL APURAÇÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INDÚSTRIA. MÁQUINAS. PARTES DE MÁQUINAS. Na apuração do valor devido mensalmente no…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 86035 CE 2008.05.00.002581-2

MONOFÁSICA. EMPRESA REVENDEDORA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O regime de tributação monofásica concentrou a cobrança... Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) PROCESSO CIVIL. AGRAVO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0002581-31.2008.4.05.0000 CE 0002581-31.2008.4.05.0000

DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. EMPRESA REVENDEDORA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O regime de tributação monofásica... com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não …
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Agravo de Instrumento AGTR 86035 CE 2008.05.00.002581-2 (TRF-5)
Jurisprudência15/09/2008Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. EMPRESA REVENDEDORA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O regime de tributação monofásica concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê a restituição de valores; 2 - Frise-se que o benefício contido no art. 17 da Lei n.º 11.033 /2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que efetivamente não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento; 3 - Agravo provido.
Agravo de Instrumento AGTR 86035 CE 0002581-31.2008.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência15/09/2008Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. EMPRESA REVENDEDORA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O regime de tributação monofásica concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê a restituição de valores; 2 - Frise-se que o benefício contido no art. 17 da Lei n.º 11.033 /2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que efetivamente não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento; 3 - Agravo provido.
Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 0009331572012405810001 AL (TRF-5)
Jurisprudência30/10/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E O DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Esta Turma, de modo claro e fundamentado, entendeu pela impossibilidade de escrituração de créditos de PIS /COFINS decorrentes da aquisição, diretamente do fabricante para revenda, de bebidas, sujeitas ao regime da tributação monofásica, em razão da incompatibilidade de tal regime com o da não-cumulatividade. Considerou-se, ainda, que os arts. 17 da L11033 e 16 da L11116 não amparam a pretensão da impetrante, pois tem sua aplicação restrita ao regime da incidência não-cumulativa - salvo expressa determinação legal. 2. Não há qualquer lacuna a ser colmatada ou contradição a ser sanada. Na realidade, a embargante, a pretexto de vício na decisão, tenciona forçar o reexame das questões apreciadas no acórdão, para o fim de obter efeitos infringentes. Ocorre que tal pretensão, a de modificar o entendimento do órgão julgador, é incabível na via estreita dos embargos, cuja finalidade é a de meramente integrar o ato decisório. 3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC , não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência. Embargos de declaração não-acolhidos.
AC Apelação Civel AC 93315720124058100 (TRF-5)
Jurisprudência08/08/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE BEBIDAS. ALÍQUOTA CONCENTRADA NA ETAPA DE PRODUÇÃO/IMPORTAÇÃO. ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS PELOS REVENDEDORES. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E O DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. 1. A controvérsia devolvida a esta instância consiste na possibilidade de escrituração de créditos de PIS /COFINS decorrentes da aquisição, diretamente do fabricante para revenda, de bebidas, sujeitas ao regime de tributação monofásica. 2. A matéria encontra-se relativamente pacificada na jurisprudência, tendo restado consolidada a incompatibilidade entre o regime da não-cumulatividade e o da tributação monofásica de PIS /COFINS. Isto porque a lógica da primeira sistemática é, precisamente, evitar a incidência em cascata dos tributos, o que não ocorre na última, quando a mercadoria somente é tributada no início da cadeia de produção, no fabricante/importador, e submetida à alíquota zero na revenda. 3. Portanto, "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS /PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo" (STJ, REsp nº 1433246/2014). 3. Não socorrem a pretensão da autora/apelante os art. 17 da Lei nº 11.033 /2004 e 16 da Lei nº 11.116 /2005, que asseguram a manutenção dos créditos vinculados a vendas efetuadas com alíquota zero, pois tem sua aplicação restrita ao regime de incidência não-cumulativa, salvo expressa determinação legal. Especialidade do regime de incidência monofásica. 4. Diversos precedentes desta Corte e do STJ. Apelação a que se nega provimento.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 96830 CE 0005217-22.2005.4.05.8100 (TRF-5)
Jurisprudência21/01/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA EM RELAÇÃO A PRODUTOS FARMACÊUTICOS. LEI Nº 10.147 /2000. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ART. 195 , PARÁGRAFO 9º , CF/88 . NÃO CONFIGURAÇÃO DE MODALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DISSIMULADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 150 , PARÁGRAFO 7º , DA CARTA MAGNA . APELO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. 1. O regime da tributação monofásica do PIS e da COFINS em relação à cadeia econômica dos produtos farmacêuticos, instituído pela Lei nº 10.147 , de 21 de dezembro de 2000, encontra fundamento constitucional de validade no art. 195 , parágrafo 9º , da CF/88 , não constituindo uma modalidade de substituição tributária progressiva dissimulada, de modo que não atrai os ditames do art. 150 , parágrafo 7º , da CF/88 , inexistindo, na espécie, qualquer direito à restituição imediata e integral. 2. Precedentes desta Corte. 3. Apelo em Mandado de Segurança conhecido, mas desprovido.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00437984320104013800 (TRF-1)
Jurisprudência03/08/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela impetrante decorrentes do comércio atacadista e varejista de medicamentos, insumos farmacêuticos etc, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição para o PIS e a COFINS em regime de tributação monofásica. Daí que não é permitido o creditamento. Precedentes do STJ. 2. Apelação da impetrante desprovida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00242632920084013500 0024263-29.2008.4.01.3500 (TRF-1)
Jurisprudência01/12/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela impetrante decorrentes do comércio de veículos novos, autopeças e acessórios estão sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS e à COFINS em regime de tributação monofásica. Daí que não é permitido o creditamento (REsp. 1.267.003/RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ em 17.09.2013). 2. Apelação da impetrante desprovida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00017170320104013502 0001717-03.2010.4.01.3502 (TRF-1)
Jurisprudência07/12/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela impetrante decorrentes do comércio de compra e revenda de veículos, peças e acessórios estão sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS e à COFINS em regime de tributação monofásica. Daí que não é permitido o creditamento (REsp. 1.267.003/RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ em 17.09.2013). 2. Apelação da impetrante desprovida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00098386220104013100 0009838-62.2010.4.01.3100 (TRF-1)
Jurisprudência01/12/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela impetrante distribuidora de produtos químicos e farmacêuticos estão sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS e à COFINS em regime de tributação monofásica. Daí que não é permitido o creditamento (AgInt no AREsp 1.109.354/SP, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ em 05.09.2017). 2. Apelação da impetrante desprovida.
Apelação Civel AC 473870 PE 0019280-29.2008.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência01/12/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: O regime de tributação monofásica concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores. Precedentes. Apelação improvida.
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