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22 de novembro de 2017
Tráfico Interestadual Editar Foto
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Tráfico Interestadual

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Comentários às Súmulas 587, 588 e 589 do STJ

, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o trafico interestadual”. O artigo 40 da Lei de Drogas prevê... apenas o intento, o direcionamento da conduta dos agentes para o tráfico interestadual, sem exigência de efetiva...), mas que basta o intento ou plano que tenha por fim a prática do tráfi...

Andamento do Processo n. 0003226-29.2008.8.26.0294 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/03/2017 do TJSP

Processo 0003226-29.2008.8.26.0294 (294.01.2008.003226) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Bruno Cardoso da Silva - Vistos.BRUNO

Transporte interestadual de drogas e a (des)necessidade de traspor a fronteira

I – INTRODUÇÃO A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Habeas corpus nº. 122.791/MS, reiterou o entendimento segundo o qual, para a incidência da majorante de pena prevista no artigo

Segunda Turma nega redução de pena por tráfico interestadual

O fato de a droga não ter atravessado a divisa territorial entre estados não impede que a pena seja aumentada devido à realização de tráfico interestadual, decidiu a Segunda Turma do Supremo Tribunal

APELAÇAO CRIMINAL: APR 2009300112 SE

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - CARACTERIZAÇAO - ARTIGO 33 , CAPUT, C/C O ART. 40 , V , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /2006 - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇAO DA ACUSADA JÉSSICA CAROLINE SANTOS PEDROZ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tráfico Interestadual"

STF - HABEAS CORPUS HC 113320 MS (STF)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE ADQUIRIDO NUM ESTADO DA FEDERAÇÃO SERIA LEVADO PARA OUTRO. SUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Para a configuração do tráfico interestadual de drogas (art. 40, V, da Lei 11.343/2006), não se exige a efetiva transposição da fronteira, bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação. Precedente. II – Ordem denegada.

Novo entendimento sobre crime de tráfico interestadual

do crime de tráfico interestadual de drogas ao negar habeas corpus para uma mulher presa com 1,45 kg... que caso se confirme a intenção de se cruzar a fronteira com as drogas, o caso é tráfico interestadual de drogas.... que ...

Notícia Jurídica • Bahia Notícias • 02/09/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 152470 RJ 2009/0216093-0 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. LEI 11.343 /2006. PRISÃO PREVENTIVA EM 21.10.2008. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PENA FIXADA: 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PARTICIPAÇÃO ATIVA EM COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso preventivamente por decisão fundamentada, e assim respondeu a ação penal por associação para o tráfico interestadual de entorpecentes. Precedentes do STJ. 2. Ademais, a manutenção da prisão preventiva para apelar restou embasada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que paciente integra numerosa organização criminosa voltada para a prática do tráfico interestadual de drogas. 3. É inconciliável com a realidade processual manter-se o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, colocá-lo em liberdade, porque depois de tal provimento judicial se tem como reforçado ou densificado o acervo incriminatório coletado contra o réu. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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