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20 de junho de 2019
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Victor Pereira

Victor Pereira -

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TRT-9 - 11542011242909 PR 1154-2011-242-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: TRT-PR-31-08-2012 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 461 DA CLT INAPLICÁVEL - SUPREMACIA CONSTITUCIONAL. Por imperativo Constitucional, não cabe ao Judiciário deferir equiparação salarial com base no art. 461 da CLT , a servidor público, mesmo que celetista, sob pena de invadir competência legislativa, tendo em visto o disposto nos artigos 37 , XI e 39 , § 1º , da Constituição Federal . Recurso do Município provido para excluir as diferenças salariais.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 24982 ES 2007/0199669-7 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL. ART. 37 , INCISO XI DA CF/88 . LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU O TETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Uma vez reconhecida, pelo Pretório Excelso, a constitucionalidade do art. 37 , XI da CF/88 , por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança 24875/DF, não há que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito que se sobreponha ao teto remuneratório estipulado. 2. No regime atual, instaurado após a vigência da EC 41 /03, as vantagens pessoais, ou de qualquer outra natureza, passaram a integrar o montante da remuneração para o cálculo do teto remuneratório. 3. É mais que sedimentada na jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso a orientação de que os servidores públicos não detém direito adquirido a regime jurídico, isto é, não pode o agente público opor a pretensão a que se preserve dada fórmula de composição de sua remuneração total, se de sua alteração, não ocorre a redução dela. 4. Agravo Regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 24668 RJ 2007/0174524-7 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DIANTE DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E DO ART. 17 DO ADCT. IMPOSIÇÃO ÀS PENSÕES PAGAS NA INTEGRALIDADE OU PARCELADAS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU O TETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos, se a remuneração do Servidor ou pensão ultrapassa o teto remuneratório, implementado em conformidade com a regra contida na EC 41 /03, corroborado pelo art. 17 do ADCT, em consonância com a Constituição Federal . 2. A pensão deve ser avaliada e limitada em relação ao seu montante total e não às subdivisões que sofre. Caso contrário, qualquer valor acima do teto constitucional poderia ser pago a esse título, desde que dividido entre várias pessoas. 3. As vantagens pessoais passaram a integrar o montante da remuneração para os fins do cálculo do teto constitucional, conforme o art. 8º da EC 41 /03. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: VENCIMENTOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADQUIRIDO STJ - RMS 24855 -RS, RMS 2372 -PB, MS 2236 -DF... (RSTJ 57/63) TETO CONSTITUCIONAL - INCLUSÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL STJ - AGRG NO RMS 17789

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