Processo n. 46-10.2014.6.21.0000 do TRE-RS

O Processo Nº 46-10.2014.6.21.0000 possui 18 publicações no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Ary José Vanazzi, Bruna dos Santos Costa, Christine Rondon Teixeira, Jorge Luis Dall Agnol, João Lúcio da Costa, Raul Jorge Anglada Pont, Sirlanda Maria Selau da Silva, Sérgio Alves Nazário.
28/11/2018há 4 meses
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Presidência

Despachos

PROCESSO: PC 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO:16.150/2014

PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Interessado(s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv(s) Bruna Santos da Costa OAB/RS 107.863 e João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654), SÉRGIO ALVES NAZÁRIO (Adv(s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), RAUL JORGE ANGLADA PONT (Adv(s) João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva

AB/RS 89.080), ARY JOSÉ VANAZZI

Vistos, etc.

Notificado para recolher o valor de R$ 524.322,01, a agremiação requereu o parcelamento do débito em número de parcelas que não excedessem a 2% do repasse mensal do Fundo Partidário, nos termos do art. 60, § 4º, I, da Resolução 23.546/17.

Os autos foram encaminhados à Secretaria de Controle Interno, a qual informou que o parcelamento do débito em 60 vezes resultaria em uma parcela nominal de R$ 8.738,70, enquanto a observância do limite de 2% do repasse mensal do Fundo Partidário estabeleceria a parcela em R$ 2.480,30 (fls. 1191-1192).

Considerando os elementos dos autos, tenho por deferir o pedido de parcelamento do débito em 60 vezes, por afigurar-se razoável para a espécie.

O art. 11, § 8º, IV, da Lei n. 9.504/97 não confere um direito subjetivo ao parcelamento nos termos ali estabelecidos, como se pode extrair do próprio texto legal, que emprega o verbo "poderá" , a indicar que o parcelamento acima de 60 vezes está sujeito a um critério discricionário da autoridade competente.

Transcrevo o dispositivo em comento:

Art. 11.

§ 8º

IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.

Ademais, a norma deve ser interpretada em conformidade com o disposto no art. 11, § 11, segundo o qual "a Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8º deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal" , remetendo à disciplina da Lei 10.522/02, que autoriza o parcelamento dos débitos da Fazenda Nacional "a exclusivo critério da autoridade fazendária" , como se lê no seu art. 10:

Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.

Não se extrai da legislação eleitoral, portanto, um direito subjetivo da agremiação ao parcelamento de suas dívidas. Ao contrário, a lei somente autoriza a autoridade administrativa a parcelar os débitos, conferindo-lhe discricionariedade para estabelecer o quantitativo de parcelas.

Nesse sentido tem se orientado o Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRTB. DIRETÓRIO NACIONAL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO. LEI Nº 13.488/2017. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. OMISSÃO SUPRIDA. DEFERIMENTO. PARCELAMENTO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS. DIREITO SUBJETIVO CONFERIDO ÀS AGREMIAÇÕES. CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO. PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O art. 11, § 8º, IV, inserido na Lei das Eleições pela minirreforma eleitoral de 2017 (Lei nº 13.488/2017), conferiu aos partidos políticos o direito subjetivo de parcelar seus débitos e multas de natureza eleitoral e não eleitoral com esta Justiça especializada. 2. A novidade legislativa alcança as prestações de contas em fase de execução por se tratar de norma de natureza processual, situação que se equaciona pela incidência do princípio tempus regit actum, previsto no art. 14 do Novo Código de Processo Civil. 3. A Lei nº 13.488/2017, a despeito de conceder aos partidos políticos um direito ao parcelamento de valores devidos a título de multas ou débitos, reserva para os órgãos jurisdicionais uma margem de ação para a definição de seus termos. Nesse passo, a prerrogativa de parcelamento não significa, em absoluto, um direito automático às mais brandas condições, cabendo aos tribunais o encargo de defini-las com base em um juízo de proporcionalidade, tendo em mira a gravidade das circunstâncias que ensejaram a punição, a finalidade de prevenção geral afeta às normas do direito eleitoral sancionador e o escopo educacional da jurisdição. In casu, a) o Embargante teve suas contas referentes às Eleições 2012 rejeitadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, tendo sido condenado à suspensão de uma cota do Fundo Partidário; b) considerando que o processo está em fase de execução, é necessário deferir o requerimento de parcelamento da sanção imposta, nos termos do art. 11, § 8º, IV, da Lei das Eleições. 4. Embargos de declaração providos para, suprida a omissão, deferir o parcelamento da sanção de suspensão do Fundo Partidário em 50 (cinquenta) meses.

(TSE, Prestação de Contas nº 130071, Acórdão, Relator(a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 11/04/2018, Página 34-35)

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PARCELAMENTO. MULTA ELEITORAL. SESSENTA VEZES. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO MENOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 10 da Lei nº 10.522/2002, "os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser divididos em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei". Assim, "estabelecido que a divisão se dá, 'a exclusivo critério da autoridade fazendária', não há obrigatoriedade de o parcelamento ser concedido no prazo máximo previsto". (AgR-REspe nº 82-09/SP, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 15.9.2014)

2. No tocante à correção monetária, a atual redação do art. 11, § 11, da Lei nº 9.504/97, dada pela Lei nº 12.034/2009, prevê que "a Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8º deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal". 3. Agravo regimental desprovido.

(TSE, Agravo de Instrumento nº 93989, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana Lóssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 06/04/2016)

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. O Tribunal a quo assentou que o agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com o débito, motivo pelo qual seria razoável a manutenção da multa fixada sem parcelamento. A modificação desse entendimento, para acatar a pretensão recursal, exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível na via estreita do recurso especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF).

2. Consoante sinalizou a d. PGE, "nos termos do art. 10, da Lei n° 10.522/2002, o parcelamento da multa eleitoral não é direito subjetivo do devedor, inserindo-se na esfera de discricionariedade da autoridade competente, que deve considerar a capacidade econômica daquele e todas as demais peculiaridades do caso concreto para a formação de sua convicção", o que se alinha ao entendimento consolidado nesta Corte (Precedente: AgR-REspe nº 360-19/CE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe 12.8.2011).

3. Este Tribunal Superior, na Consulta n° 1000-75/DF, decidiu que as alterações e introduções advindas com a Lei n° 12.891/2013, entre elas o § 8° do art. 11 da Lei n° 9.504/97, não se aplicariam aos fatos anteriores à sua vigência.

4. Agravo regimental desprovido.

(TSE, Agravo de Instrumento nº 23955, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana Lóssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 202, Data 23/10/2015, Página 64)

Na presente hipótese, a fixação da parcela em 2% do repasse mensal do Fundo Partidário implicaria no parcelamento em aproximadamente 211 meses ou 17 anos, isso sem contar o acréscimo de juros e correção monetária, o que evidentemente não atende ao propósito punitivo da condenação nem ao interesse público de ver-se ressarcido dos valores indevidamente arrecadados pela agremiação.

Por outro lado, a parcela em valor aproximado de R$ 8.738,70 (equivalente ao parcelamento em 60 vezes) mostra-se adequada à dimensão e às condições financeiras do Partido dos Trabalhadores, agremiação estruturada, que, apenas no mês de março deste ano, recebeu o repasse de R$ 180.000,00 do Fundo Partidário, segundo informou nos autos (fl. 1179v).

Diga-se ainda que a natureza das infrações que geraram a condenação executada também não autorizam o abrandamento da penalidade além do ora deferido, pois envolvem arrecadação de fontes vedadas, origem não identificada e indevida aplicação de recursos do Fundo Partidário, como se vê no acórdão condenatório.

DIANTE DO EXPOSTO, defiro o parcelamento em 60 parcelas, a serem adimplidas nos termos definidos na Resolução TRE 298/2017.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Presidente do TRE-RS.

06/06/2018há 10 meses
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Atos da Presidência

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 161502014

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Interessado(s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv(s) Bruna Santos da Costa OAB/RS 107.863 e João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654), SÉRGIO ALVES NAZÁRIO (Adv(s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), RAUL JORGE ANGLADA PONT (Adv(s) João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva

AB/RS 89.080), ARY JOSÉ VANAZZI

Vistos, etc.

O Diretório Estadual do PARTIDO DOS TRABALHADORES, por seu procurador, requer, em petição eletrônica protocolizada em 25.5.18, a anulação dos atos processuais a partir da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por cerceamento de defesa ante alegada ausência de intimação e, em petição eletrônica protocolizada em 28.5.18, o parcelamento dos valores devidos ao Tesouro Nacional, no montante de R$ 524.322,01 (quinhentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e um centavo), decorrentes da condenação imposta nos autos da prestação de contas anual da agremiação (exercício financeiro de 2013), em parcelas que não excedam a 2 (dois) por cento do valor do repasse mensal do Fundo Partidário.

Decido.

O pedido é tempestivo vez que o órgão partidário foi intimado, via publicação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS - DEJERS, em 11.5.18 e peticionou em 25.5.18 e 28.5.18, dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias assinalado.

Não conheço da preliminar de nulidade pois o feito transitou em julgado em 9.4.18, o que foi certificado na fl. 1134. Ademais, inocorreu o aduzido cerceamento de defesa ante a publicação no DEJERS de 4.4.18, conforme certidão de fl. 1131, da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

No tocante ao pedido de parcelamento, a Lei n. 9.504/97 estabelece que os débitos partidários somente poderão ser pagos em até sessenta parcelas. Todavia, a recente reforma eleitoral, promovida pela Lei 13.488/2017, introduziu o art. 11, § 8º, IV, na referida lei, que passou a admitir o parcelamento em número maior de vezes quando ¿o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário" :

Dessa forma, a fim de verificar a adequação do requerimento aos ditames legais, determino a remessa dos autos à Secretaria de Controle Interno, para informar se o parcelamento em 60 vezes ultrapassa o limite estabelecido no art. 11, § 8º, IV, da Lei n. 9.504/97 e, caso positivo, qual o montante de cada parcela respeitaria o limite legal.

Após, retornem os autos conclusos.

Porto Alegre, 1º de junho de 2018.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Presidente do TRE-RS

11/05/2018há 10 meses
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Atos da Presidência

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 161502014

RELATOR(A): DESEMBARGADOR CARLOS CINI MARCHIONATTI,

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Interessado(s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv(s) Bruna Santos da Costa OAB/RS 107.863 e João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654), SÉRGIO ALVES NAZÁRIO (Adv(s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), RAUL JORGE ANGLADA PONT (Adv(s) João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva

AB/RS 89.080), ARY JOSÉ VANAZZI

Vistos, etc.

Trata-se de Prestação de Contas do Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores (PT), pertinentes ao exercício financeiro de 2013, com decisão transitada em julgado que determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

O montante atualizado dos valores a serem recolhidos é de R$ 524.322,01 (quinhentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e um centavo), conforme demonstrativo de fls 1.147-1.160.

Isso posto, para dar cumprimento ao acórdão, com base na Resolução TSE n. 23.546/17, art. 60, I, "b" e na Resolução TRE-RS n. 298/17, art. 13, determino A INTIMAÇÃO do partido, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento do valor integral do débito, através de GRU a ser disponibilizada pela Secretaria Judiciária, ou requeira o seu parcelamento.

Transcorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, encaminhem-se as peças necessárias à Advocacia-Geral da União para que promova as medidas necessárias para a cobrança do valor devido.

Após, arquive-se sem baixa da distribuição.

Publique-se.

Porto Alegre, 2 de maio de 2018.

DESEMBARGADOR CARLOS CINI MARCHIONATTI,

Presidente do TRE-RS.

04/04/2018ano passado
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Presidência

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000

Protocolo: 7.038/2018

RELATOR (A): JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Recorrente (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT (Adv (s) Bruna Santos da Costa OAB/RS 107.863 e João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654)

Recorrido (s): JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

1. PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT – DIRETÓRIO ESTADUAL, por seus advogados, interpõe recurso especial (fls. 987-1125), com fundamento no art. 121, § 4º, I e II da Constituição Federal e no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, contra o acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral (fls. 942-948) que, nos autos do processo em epígrafe, por unanimidade, desaprovou as contas e determinou a suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de dois meses, o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 348.350,90, e a aplicação, no exercício seguinte ao trânsito em julgado da decisão, de R$ 48.163,44 dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política feminina, além do percentual mínimo previsto para o próprio exercício. O Acórdão foi assim ementado:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE FONTE VEDADA. AUTORIDADE PÚBLICA. ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. UTILIZAÇÃO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NÃO COMPROVADA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO PERCENTUAL DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADO PARA A PROMOÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO

RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO. 1. Configuram recursos de fontes vedadas as doações a partidos políticos advindas de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que tenham a condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. A agremiação partidária recebeu doação de autoridade pública, caracterizando o ingresso de quantia de origem proibida por lei. Incidência do disposto no art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, conforme a disciplina legal vigente ao tempo das doações, de acordo com o princípio do tempus regit actum. 2. Recebimento de valores de origem não identificada, mediante depósitos provenientes de doações cujos CPFs informados eram inválidos. Recursos originários do diretório nacional, mas não declarados pela agremiação prestadora, além de transferências intrapartidárias divergentes ou não esclarecidas. 3. Inobservância da regra de destinação do percentual mínimo de 5% dos recursos oriundos do Fundo Partidário à criação e manutenção de programas para promover e difundir a participação política das mulheres. Imposição do acréscimo de 2,5% no ano seguinte ao trânsito em julgado e de recolhimento do valor correspondente ao Erário, ante a proibição legal de utilização da quantia para outra finalidade (art. 44, inc. V, § 5º, da Lei n. 9.096/95). 4. Irregularidades que ensejam juízo de reprovação. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores irregularmente empregados, e a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário por dois meses. 5. Desaprovação.

Opostos embargos de declaração (fls. 953/979), foram os mesmos rejeitados (fls. 983-984v). A decisão ficou assim ementada:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. ART. , INC. XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO LIMITADO À MATÉRIA PENAL. DOAÇÃO DE DETENTORES DE CARGOS DE CHEFIA E DIREÇÃO. IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. JUSTIFICADA A SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ACOLHIMENTO PARA AGREGAR OS ESCLARECIMENTOS EXPOSTOS. Aclaratórios em que se aponta omissão no acórdão que afastou norma posterior mais benéfica. Inexistência do vício alegado. O art. , inc. XL, da Constituição Federal tem sua incidência limitada à matéria penal. Impossibilidade de aplicar ao caso a nova redação do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, a qual permite doações de detentores de cargos de chefia e direção, desde que sejam filiados a partidos políticos. Observância da legislação vigente ao tempo do exercício financeiro em análise, a fim de evitar ofensa ao princípio da isonomia. A fixação do prazo de suspensão do Fundo Partidário foi devidamente justificada, em face da gravidade das irregularidades, aliada ao percentual da arrecadação irregular. Acolhidos os embargos somente para agregar ao acórdão embargado os esclarecimentos expostos.

Em suas razões, o recorrente sustenta ter ocorrido a violação do art. , XL da Constituição Federal, em razão da não aplicabilidade da Lei nº 13.488/2017 ao julgamento da prestação de contas do exercício financeiro de 2013, decisão que seria discrepante do entendimento de outros Regionais.

Aduz que a nova redação da Lei dos partidos políticos veda, exclusivamente, a contribuição de autoridade que não possua condição de filiado a um partido e que o novo regramento não pode ter sua aplicabilidade afastada a pretexto de comprometer a segurança jurídica das decisões. Destaca que a norma mais benéfica deve retroagir, porquanto a “lei penal”, que abriga tal princípio, compreende todas as normas que impõem penalidades, colacionando decisões que justificaria o argumento, em especial o REsp 15.221 do TSE e Respe n. 1522-RS.

Assevera portanto, que a nova redação do art. 31, V, da Lei nº 9.096/95 afastou a ilicitude da contribuição de filiados que ocupam cargo de autoridade demissíveis ad nutum.

Refere, ainda, que o Regional não observou o princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções, pois aplicou 40% do percentual que seria devido à promoção da participação política feminina e que, não obstante haja irregularidade, tal fato não significaria inexistência de investimento.

Destaca que a lista inicial de CPFs inválidos reduziu substancialmente, o que revelam esforço do recorrente em sanar as irregularidades apontadas e a inexistência de má-fé por parte do recorrente.

Alega que o montante dos recursos oriundos de contribuintes intitulados como autoridades, corresponde, apenas, a 8% dos recursos manejados pelo partido no exercício financeiro.

Diante dos argumentos declinados, sinala que a suspensão do Fundo Partidário, em cotejo com o princípio da proporcionalidade, deveria ser reduzido ao mínimo legal, dada a envergadura constitucional do referido princípio e os precedentes judiciais em arrimo do argumento.

Vieram os autos a esta Presidência para fins do juízo de admissibilidade.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral: partes legitimadas e irresignação regular e aforada tempestivamente. O acórdão dos aclaratórios foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS de 19.03.2018, segunda-feira (fl. 985), e o presente recurso foi protocolado em 21.03.2018, quarta-feira (fl. 987), portanto, dentro do tríduo recursal.

3. Do Recurso Especial

A súplica não apresenta condições de prosperar na estreita via especial, visto que a matéria analisada em sede de julgamento pelo egrégio Tribunal Regional Eleitoral não afronta a lei e não encontra respaldo na jurisprudência do TSE.

Normas de cunho essencialmente materiais, devem respeitar ao princípio do tempus regit actum e são aplicáveis apenas aos exercícios financeiros subsequentes a sua promulgação, de forma a preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões do Tribunal referentes o um mesmo espaço cronológico. Nesse sentido é a recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral:

RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2013. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ALTERAÇÕES NO CAPUT DO ART. 37 DA LEI 9.096/95 SÓ SE APLICAM AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E SEGUINTES. PROVIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 21/3/2017. 2. As mudanças introduzidas pela Lei 13.165/2015 ao art. 37 da Lei 9.096/95 – em especial a retirada de suspensão de cotas do Fundo Partidário – são regras de direito material e não se aplicam às prestações de contas partidárias de exercícios anteriores, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento para determinar que o TRE/SC aplique as sanções por rejeição de contas de acordo com o art. 37 da Lei 9.096/95, com texto anterior à Lei 13.165/2015.(TSE – RESPE: 939720146240000 Florianópolis/SC 63282016, Relator: Min. Antonio Herman De Vasconcellos E Benjamin, Data de Julgamento: 23/03/2017) (destaquei)

Cumpre destacar a Resolução TSE n. 23.077/09 que determinou, durante as arrecadações dos exercícios financeiros seguintes, que os partidos políticos observassem o entendimento firmado pelo TSE na Consulta n. 1428 (Resolução TSE n. 22.585/07) no que concerne à contribuição de filiados, que concluiu pela impossibilidade de doação de servidores públicos titulares de cargos de direção e chefia. Eis a posição do c. Tribunal Superior Eleitoral acerca da vedação contida no dispositivo legal:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL. DOAÇÃO. FONTE VEDADA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Nos termos da Cta nº 1.428/DF, é vedado aos partidos políticos o recebimento de doação efetuada por detentor de cargo de chefia e direção, por se enquadrar no conceito de autoridade previsto no art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096/1995.

2. [...].

3. Agravo regimental desprovido.”

(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 220924, Acórdão de 30/04/2015, Relator (a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 105, Data 05/06/2015, Página 158 – destaquei)

“PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DECISÕES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO. DOAÇÕES. OCUPANTES CARGO DE DIREÇÃO OU CHEFIA. …

20/11/2017ano passado
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos do Tribunal

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 161502014

RELATOR (A): JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Interessado (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT e SÉRGIO ALVES NAZÁRIO (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), RAUL JORGE ANGLADA PONT (Adv (s) João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), ARY JOSÉ VANAZZI

Vistos, etc.

As recentes alterações no art. 31 da Lei n. 9.099/95, promovidas pela Lei n. 13.488/17, com a mudança de redação do inciso III e inclusão do novo inciso V, podem conter questões a serem enfrentadas no julgamento deste feito, as quais não foram, ainda, objeto do devido debate.

Dessa forma, determino a intimação da agremiação partidária e de seus responsáveis para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a filiação partidária das pessoas físicas doadoras que exerciam função ou cargo público demissível ad nutum e, sendo o caso, comprovem, por documento hábil, a situação de filiação partidária dos referidos contribuintes à época das doações.

Após, dê-se nova vista ao Ministério Público Eleitoral.

Cumpra-se.

Publique-se.

Porto Alegre, 14 de novembro de 2017.

Jamil A. H. Bannura,

Relator.

24/05/2017há 2 anos
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos do Tribunal

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 161502014

RELATOR(A): JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Interessado(s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT e SÉRGIO ALVES NAZÁRIO (Adv(s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), RAUL JORGE ANGLADA PONT (Adv(s) João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), ARY JOSÉ VANAZZI

Ficam intimados os patronos dos interessados PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT , SÉRGIO ALVES NAZÁRIO, RAUL JORGE ANGLADA PONT, ARY JOSÉ VANAZZI para apresentação de alegações finais no prazo comum de 03 dias, nos termos do art. 40, da Resolução 23.464/2015, conforme despacho a seguir:

Vistos, etc.

Após parecer conclusivo pela desaprovação das contas, partido e responsáveis foram citados, na forma do art. 38 da Resolução 23.464/2015, e apresentaram defesa (fls. 567-571, 619-623 e 644-649), com exceção de Ary José Vanazzi, o qual deixou transcorrer in albis o prazo (fl. 633).

Embora não tenham requerido dilação probatória, as defesas fazem alusão aos documentos juntados nas folhas 577 a 584 com a finalidade de esclarecer inconsistências entre as informações prestadas pela agremiação nacional e a estadual.

Assim, mostra-se adequada a remessa dos autos à Unidade Técnica desta Corte, para que se manifeste sobre as razões apresentadas nas defesas e os documentos juntados nas fls. 579 a 587, nos termos do disposto no artigo 40 da Resolução 23.464/15.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a remessa dos autos à Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste Tribunal para análise dos documentos acima referidos, na forma do art. 40, parágrafo único, da Resolução 23.464/2015.

Após analise técnica, abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de 03 dias, nos termos do art. 40, da Resolução 23.464/2015.

Apresentadas as alegações ou transcorrido in albis do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Eleitoral, para parecer.

Devolvidos os autos, retornem conclusos para julgamento.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2017.

Jamil A. H. Bannura,

Relator.

02/05/2017há 2 anos
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos do Tribunal

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 161502014

RELATOR (A): JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Interessado (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT e SÉRGIO ALVES NAZÁRIO (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), RAUL JORGE ANGLADA PONT (Adv (s) João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), ARY JOSÉ VANAZZI

Vistos, etc.

Após parecer conclusivo pela desaprovação das contas, partido e responsáveis foram citados, na forma do art. 38 da Resolução 23.464/2015, e apresentaram defesa (fls. 567-571, 619-623 e 644-649), com exceção de Ary José Vanazzi, o qual deixou transcorrer in albis o prazo (fl. 633).

Embora não tenham requerido dilação probatória, as defesas fazem alusão aos documentos juntados nas folhas 577 a 584 com a finalidade de esclarecer inconsistências entre as informações prestadas pela agremiação nacional e a estadual.

Assim, mostra-se adequada a remessa dos autos à Unidade Técnica desta Corte, para que se manifeste sobre as razões apresentadas nas defesas e os documentos juntados nas fls. 579 a 587, nos termos do disposto no artigo 40 da Resolução 23.464/15.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a remessa dos autos à Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste Tribunal para análise dos documentos acima referidos, na forma do art. 40, parágrafo único, da Resolução 23.464/2015.

Após analise técnica, abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de 03 dias, nos termos do art. 40, da Resolução 23.464/2015.

Apresentadas as alegações ou transcorrido in albis do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Eleitoral, para parecer.

Devolvidos os autos, retornem conclusos para julgamento.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2017.

Jamil A. H. Bannura,

Relator.

28/03/2017há 2 anos
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Atos do Tribunal

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 161502014

RELATOR (A): JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Interessado (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), RAUL JORGE ANGLADA PONT, ARY JOSÉ VANAZZI e SÉRGIO ALVES NAZÁRIO Vistos, etc.

Determinada a citação do partido e seus responsáveis, veio aos autos a defesa apresentada por SÉRGIO ALVES NAZÁRIO (fls. 619-623).

No entanto, considerando a ausência de instrumento conferindo poderes aos advogados, intimem-se os signatários da petição supramencionada para que seja regularizada a representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em face da frustração da tentativa de comunicação de RAUL JORGE ANGLADA PONT (fls. 625, 628 e 632), determino a realização de nova tentativa de citação a ser realizada por carta registrada para o endereço indicado na fl. 09, a fim de que o responsável partidário, no prazo de (15) quinze dias, por meio de advogado com procuração nos autos, ofereça defesa e requeira as provas que pretende produzir, especificando as e demonstrando a sua relevância para o processo, sob pena de preclusão, na forma do art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/15

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017.

Jamil A. H. Bannura,

Relator.

19/12/2016há 2 anos
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Atos do Tribunal

PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 161502014

RELATOR (A): JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Interessado (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), RAUL JORGE ANGLADA PONT, ARY JOSÉ VANAZZI e SÉRGIO ALVES NAZÁRIO Vistos, etc.

Cuida-se de prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2013, a qual foi conclusa para julgamento. Todavia, afigura-se necessária a determinação de citação dos responsáveis pelas contas.

Em 10 de novembro deste ano esta Corte reviu seu entendimento, por ocasião do julgamento do RE 35-87.2015.6.21.0115, de relatoria do Des. Carlos Cini Marchionatti, no qual admitiu a legitimidade dos dirigentes nos feitos dos exercícios de 2009 a 2014, conforme ementa que segue:

Recurso. Prestação de contas. Partido político. Legitimidade.Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2014.

Irresignação contra sentença que desaprovou as contas do partido e determinou a suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de seis meses.

Preliminar de ofício. Legitimidade "ad causam" dos dirigentes partidários, responsáveis à época do exercício financeiro ora analisado. Adequada a interpretação adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral, à luz da legislação que rege a matéria, de que a citação dos responsáveis pela grei partidária prevista no art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/15, ao contrário do que vinha sendo decidido por este Colegiado, configura norma de caráter processual, a qual não conduz à responsabilidade solidária dos dirigentes nas contas anteriores ao exercício de 2015. Em caso de apuração de responsabilidade, esta continuará tendo natureza subsidiária, conforme previsto na Resolução TSE n. 21.841/04, aplicável ao caso. Manutenção dos dirigentes partidários no feito.

Irregularidades apontadas pela unidade técnica deste Regional: não apresentação dos livros Diário e Razão, bem como de abertura de conta bancária e evidências de doações estimadas em dinheiro, em que pese a alegada ausência de movimentação financeira. A inobservância de procedimentos obrigatórios associada à ausência de documentos fundamentais maculam as contas com irregularidades insuperáveis que inviabilizam sua análise, comprometendo a atividade fiscalizadora da Justiça Eleitoral.

Redimensionamento, de ofício, da pena de suspensão das quotas do Fundo Partidário para quatro meses.

Provimento negado.

Dessa forma, este Tribunal deve readequar seu posicionamento sobre a matéria, de acordo com a orientação do Tribunal Superior Eleitoral, com a inclusão dos responsáveis no feito, a fim de evitar nulidades e consequente morosidade na resolução de mérito das contas partidárias, razão pela qual acolho a preliminar ministerial.

Nesses termos, determino:

a) a reautuação do feito incluindo-se, na condição de interessados, RAUL JORGE ANGLADA PONT, ARY JOSÉ VANAZZI e SÉRGIO ALVES NAZÁRIO, com fulcro no art. 31, caput, da Res. TSE n. 23.464/15;

b) A citação de RAUL JORGE ANGLADA PONT, ARY JOSÉ VANAZZI e SÉRGIO ALVES NAZÁRIO, por carta AR, nos endereços constantes nas bases de dados da Justiça Eleitoral (ELO, SGIP, etc), ou onde quer que se encontrem, para, no prazo de (15) quinze dias e por meio de advogado com procuração nos autos, oferecerem defesa e requererem as provas que pretendam produzir, especificando as e demonstrando a sua relevância para o processo, sob pena de preclusão, na forma do art. 38 da Res. TSE n. 23.464/15;

Intime-se a Procuradoria Regional Eleitoral do conteúdo desta decisão.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2016.

Jamil A. H. Bannura,

Relator.

14/10/2016há 2 anos
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos do Tribunal

PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 161502014

RELATOR (A): JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Interessado (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080)

Vistos etc.

Citada para apresentar defesa após parecer conclusivo da unidade técnica desta Corte, a agremiação manifestou-se nos autos e requereu a concessão de cinco dias para juntar ofício do órgão nacional da agremiação.

Defiro o requerimento, concedendo cinco dias para que a agremiação junte o documento faltante.

Considerando que a parte não juntou novos documentos, limitando-se a reiterar argumentos jurídicos em sua defesa, é desnecessária a remessa dos autos à SCI para nova análise, bem como a abertura de novo prazo para alegações finais.

Assim, com a manifestação da parte ou o transcurso do prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. Publique-se.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2016

Jamil A. H. Bannura,

Relator.

PROCESSO AC 0600063-26.2016.6.21.0000

Assunto: AÇÃO CAUTELAR

Relatora: Dra. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez

Autor: PARTIDO PROGRESSISTA – PP DE CANOAS (Adv. Samuel Sganzerla OAB/RS 87.744)

Impetrado: PARTIDO PROGRESSISTA – PP DIRETÓRIO ESTADUAL DO RS

Vistos.

Trata-se de ação cautelar, com pedido liminar, proposta pelo Partido Progressista de Canoas, postulando a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso inominado interposto contra a sentença de improcedência na PET n. 0000010-80.2016.6.21.0134, para manter os efeitos produzidos pela decisão no Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 0600008-75.2016.21.0000.

Refere que na PET n. 10-80.2016.6.221.0134, que tramita perante o juízo da 134ª ZE – Canoas, na Ação Anulatória de Dissolução de Diretório, que o ora requerente ajuizou contra o Diretório Estadual do Partido Progressista, foi prolatada sentença de improcedência, da qual interpôs recurso que, no entanto, não tem o efeito suspensivo que ora pleiteia.

Diz que o juízo a quo reconheceu a validade da dissolução do órgão municipal, decisão que se encontra em dissonância com liminar proferida por esta Relatora, nos autos do MS 0600008-75.2016.21.0000, confirmada pelo Plenário por ocasião de agravo regimental, no sentido de determinar a anulação do ato que dissolveu o diretório municipal do PP em Canoas.

Pede, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado interposto na PET n. 10-80.2016.6.21.0134, em que restou sucumbente, e o julgamento simultâneo com o Mandado de Segurança n. 0600008-75.2016.21.0000.

O feito foi distribuído ao Des. Paulo Afonso Brum Vaz que, por despacho, determinou a redistribuição do feito a minha relatoria.

Relatei.

Decido.

A presente ação, em que pese nominada como Ação Cautelar, merece ser tratada sob o prisma da tutela de urgência, trazida pelo Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 300 do CPC, deve ela ser concedida quando houver a probabilidade do direito e o perigo na demora.

Na espécie, julgo que o requerente desfruta dos dois requisitos.

Nos autos do MS 0600008-75.2016.21.0000, deferi liminar contra decisão do juízo da 134ª ZE – Canoas, para anular o ato do Diretório Regional do PP que dissolveu o Diretório Municipal do PP em Canoas, decisão confirmada pelo Tribunal em sede de agravo regimental, pendendo de exame de mérito o mandamus.

Aqui me permito um registro.

Esta Corte – assim como o e. Tribunal Superior Eleitoral, tem admitido o manejo do Mandado de Segurança contra ato judicial porque as decisões interlocutórias são irrecorríveis, de imediato, nos feitos eleitorais, conforme dispõe o art. 19 da Res. 23.478/2015 do TSE, que disciplinou diretrizes gerais para aplicação do Novo Código de Processo Civil no âmbito da Justiça Eleitoral.

Assim, diversamente do que restou consignado na sentença lavrada pelo douto magistrado de piso, nesta especializada não cabe agravo de instrumento de decisão interlocutória como no Direito Processual Civil. Excepciona-se a regra quando em sede de execução fiscal, o que não é a hipótese.

Pois bem.

Em 30 de setembro do corrente ano, ao julgar o mérito da ação movida pelo requerente, o magistrado reconheceu como válido o ato do Diretório Regional do PP que dissolveu o Diretório Municipal, ou seja, a decisão exarada evidentemente colide com a liminar por mim deferida e confirmada em Plenário.

E, na medida em que o recurso inominado na Justiça Eleitoral, em regra, não comporta efeito suspensivo (art. 257 do Código Eleitoral), estariam vigentes duas decisões judiciais em sentidos opostos.

Daí resulta a probabilidade do direito do requerente.

A matéria, de outra banda, exige providência imediata, pois diz com a celebração de coligação em eleição majoritária, que em breve disputará segundo turno, circunstância que caracteriza o perigo na demora.

Dessarte, diante dessas razões, DEFIRO a liminar pleiteada para agregar efeito suspensivo ao recurso interposto pelo PP de Canoas, nos autos da PET 10-80.2016.6.21.0134, até o julgamento do apelo por esta Corte.

Determino, ainda, as seguintes providências:

a) Comunique-se, COM URGÊNCIA, o inteiro teor da presente decisão ao Juízo da 134ª Zona Eleitoral;

b) Vista à Procuradoria Regional Eleitoral;

c) Reunião desta ação ao MS 0600008-75.2016.21.0000 e à PET 10-80.2016.6.21.0134, para julgamento conjunto;

d) Correção do nome do autor para PP – DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CANOAS.

Cumpra-se.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de outubro de 2016.

Dra. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez,

Relatora.

23/09/2016há 2 anos
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos do Tribunal

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 161502014

RELATOR (A): JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Interessado (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080)

Vistos etc.

Trata-se de prestação de contas anual relativa ao exercício de 2013 apresentada pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, por seu órgão de direção regional.

O parecer conclusivo do órgão técnico deste Tribunal aponta irregularidades que levaram à manifestação pela desaprovação das contas, devendo ser observado, então, o previsto no art. 38 e seguintes da Res. TSE n. 23.464/15, que disciplina a citação da sigla partidária para que ofereça defesa, excluídos os responsáveis.

Diante do exposto, determino a citação do partido, para que, no prazo de (15) quinze dias, ofereça defesa e requeira as provas que pretende produzir, especificando as e demonstrando a sua relevância para o processo, sob pena de preclusão, na forma do art. 38 da Res. TSE n. 23.464/15.

Cumpra-se. Publique-se.

Porto Alegre, 16 de setembro de 2016

Jamil A. H. Bannura,

Relator.

17/08/2016há 3 anos
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos do Tribunal

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 161502014

RELATOR (A): JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Interessado (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080)

Vistos, etc.

Trata-se de prestação de contas do órgão regional do PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT relativas ao exercício financeiro de 2013.

Foi expedido ofício à presidência da Caixa Econômica Federal para que fornecesse extratos bancários da conta referida na decisão da folha 530. No entanto, não houve resposta no prazo concedido, conforme certidão da folha 537.

Considerando que a instituição bancária tem atendido as determinações a ela encaminhadas por este Tribunal, não havendo indícios de desídia da entidade, entendo adequada a reiteração da determinação, desta vez sob pena de multa por dia de atraso no cumprimento, como medida coercitiva, nos termos do artigo 380, parágrafo único, do CPC.

Dessa forma, reitero a diligência estabelecida na decisão da folha 530 e determino envio de nova requisição à presidência da Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo de 10 dias, os extratos da conta-corrente n. 292-1, operação 003, da agência 3567 daquela instituição, abrangendo o período de 01.01.2013 e 31.05.2013, sob pena de multa de R$ 150,00 por dia de atraso no cumprimento da determinação.

Cumprida a diligência, remetam-se os autos à Secretaria de Controle Interno.

Cumpra-se.

Porto Alegre, 15 de agosto de 2016.

Jamil A. H. Bannura,

Relator.

18/07/2016há 3 anos
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos do Tribunal

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 161502014

RELATOR (A): JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Interessado (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080)

Vistos, etc.

Trata-se de prestação de contas do órgão regional do PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT relativas ao exercício financeiro de 2013.

Em consulta ao Banco de dados do Banco Central do Brasil, a unidade técnica desta Corte constatou que a conta bancária n. 292-1, operação 003 da agência 3567 da Caixa Econômica Federal está ativa desde outubro de 2012, contrariamente ao que foi informado pela agremiação nos autos (fl. 87).

Em razão desses elementos, a Secretaria de Controle Interno solicita a determinação de quebra do sigilo bancário do partido, medida que merece ser deferida, pois presentes indícios suficientes da existência da conta bancária e a necessidade do acesso aos extratos para averiguar eventual trânsito de recursos não declarados à Justiça Eleitoral.

Destaque-se que o sigilo bancário das agremiações é bastante mitigado pela legislação, a qual, sob a égide da Resolução 21.841/2004, estabelecia aos partidos a obrigação de apresentar os extratos bancários nas suas prestações de contas (art. 14, II, 'n') e, atualmente, sob a

regulamentação das Resoluções 23.432/2014 e 23.464/2015, determina às instituições bancárias o dever de fornecer diretamente à Justiça Eleitoral os extratos bancários das agremiações (art. 6º, § 2º).

Dessa forma, identificada a manutenção da conta bancária em período anterior ao informado nos autos, resta imprescindível o acesso aos respectivos extratos para a adequada apuração da movimentação financeira do partido.

Diante do exposto, acolho a diligência solicitada pela Secretaria de Controle Interno, e determino o acesso aos extratos bancários, referente a período de janeiro a maio, inclusive, de 2013, da conta-corrente n. 292-1, operação 003, da agência 3567 da Caixa Econômica Federal.

Para a consecução da medida, determino o envio de requisição à presidência da referida instituição financeira para que forneça, no prazo de 10 dias, os extratos da referida conta bancária, abrangendo o período de 01.01.2013 e 31.05.2013, transmitindo-lhe cópia desta decisão.

Cumprida a diligência, remetam-se os autos à Secretaria de Controle Interno.

Cumpra-se.

Porto Alegre, 14 de julho de 2016.

Jamil A. H. Bannura,

Relator.

12/05/2016há 3 anos
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos do Tribunal

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 161502014

RELATOR (A): JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Interessado (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080)

Vistos, etc.

Trata-se de prestação de contas na qual foi aberto prazo para a juntada de documentos complementares pelo prestador, na forma do artigo 35, § 3º, I, da Resolução 23.464/2015.

Escoado o prazo concedido, a agremiação manifesta-se, justificando a necessidade de obter mais 10 dias para a apresentação dos documentos necessários.

Considerando o interesse no esclarecimento das inconsistências apontadas, defiro, excepcionalmente, o prazo de 10 dias requerido.

Após, remetam-se os autos à SCI.

Publique-se.

Porto Alegre, 10 de maio de 2016.

Jamil A. H. Bannura,

Relator.

29/04/2016há 3 anos
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos do Tribunal

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 161502014

RELATOR (A): SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Interessado (s):PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080)

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de carga dos autos para juntada de novos documentos, visando subsidiar o trabalho do órgão técnico de análise das contas.

Não havendo prejuízo ao regular processamento do feito, DEFIRO a carga dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias para as providências pertinentes.

Após, remetam-se os autos à SCI para continuidade da análise técnica.

Publique-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016.

Dr. Sílvio Ronaldo Santos de Moraes,

Relator.

25/02/2016há 3 anos
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Atos do Tribunal

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 161502014

RELATOR (A): SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Interessado (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080)

Vistos etc.

Trata-se de prestação de contas anual do PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, relativa ao exercício financeiro de 2013.

A Secretaria de Controle Interno verificou a necessidade da realização de diligências complementares, e pontuou esclarecimentos necessários o exame das contas, incidindo nesta oportunidade o disposto no art. 35, § 3º, I, da Resolução 23.464/2015:

art. 35.

§ 3º A unidade técnica, durante o exame da prestação de contas, pode solicitar:

I - do órgão partidário, documentos ausentes ou complementares que sejam necessários ao exame das contas, os quais deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias;

Dessa forma, necessária a notificação do órgão partidário para prestar os esclarecimentos solicitados pelo órgão técnico no parecer das folhas 425 a 434.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a intimação da agremiação, para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre o relatório para expedição de diligências emitido pelo órgão técnico.

Atendidas as diligências ou transcorrido in albis o prazo, remetam-se os autos à Secretaria de Controle Interno e Auditoria para análise.

Publique-se.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2016.

Dr. Sílvio Ronaldo Santos de Moraes,

Relator.

05/11/2015há 3 anos
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Presidência

Despachos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 161502014

RELATOR (A): HAMILTON LANGARO DIPP

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Agravante (s): MINISTÉRIO PÙBLICO ELEITORAL

Agravado (s):PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080) , JUSTIÇA ELEITORAL.

Vistos, etc.

Recebo o agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - PRE (protocolo n.º 60.693/2015, fls. 411-416).

In casu, cuida-se de agravo em recurso especial eleitoral contra decisão interlocutória nos autos de prestação de contas de partido político, o qual, como já referido no respectivo juízo de admissibilidade (fls. 399-403v), não comporta retenção por este Regional. Por isso, apesar da adoção do regramento da Lei n.º 12.322/2010 pela Justiça Eleitoral, determino a extração de cópias das seguintes peças do presente feito para a formação de autos suplementares, a fim de que o processamento do recurso excepcional se dê sem prejuízo do regular andamento do feito: petição inicial (fls. 02-03), procuração apresentada pelo partido recorrido (fl.358), despacho do (a) relator (a) que determinou a exclusão dos dirigentes partidários da demanda (fls. 369-369v), certidão de remessa e carimbo de entrada dos autos no órgão para ciência da decisão monocrática pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 375-375v), recurso de agravo regimental interposto pelo Parquet (fls. 376-382), acórdão que julgou o agravo regimental (fls. 384-386v), certidão de remessa e carimbo de entrada dos autos no órgão para ciência do acórdão pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 388-388v), recurso especial eleitoral interposto pelo Procurador Regional Eleitoral (fls. 390-397v), despacho de admissibilidade recursal exarado por esta Presidência (fls. 399-403v), certidão de remessa e carimbo de entrada dos autos no órgão para ciência do despacho que inadmitiu o apelo extraordinário lato sensu (fl. 409-409v).

Após, junte-se cópia do respectivo petitório e deste despacho no processo principal, certificando-se a formação do instrumento.

Formados os autos em que tramitará o recurso, intime-se o recorrido, para que, querendo, no prazo de três dias, apresente contrarrazões a agravo e ao recurso especial (art. 279, § 3.º, do Código Eleitoral).

Publique-se.

Após, remetam-se os autos principais à Secretaria de Controle Interno e Auditoria desta Casa, em observância à determinação do acórdão que julgou o agravo regimental (fl. 386), e os autos suplementares ao c. Tribunal Superior Eleitoral, com minhas homenagens.

Porto Alegre, 03 de novembro de 2015.

Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos,

Presidente

22/10/2015há 3 anos
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Presidência

Despachos

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: PC N. 77-93.2015.6.21.0000 PROTOCOLO: 174762015

RELATOR (A): MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL -EXERCÍCIO 2014

Recorrente (s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Recorrido (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, pelo Procurador Regional Eleitoral, com fundamento no art. 121, § 4.º, I, da Constituição Federal e no art. 276, I, a , do Código Eleitoral, interpõe recurso especial (fls. 432-440) contra acórdão deste Tribunal (fl. 426-428v) que, nos autos do processo em epígrafe, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental por ele interposto, mantendo a exclusão dos dirigentes partidários da demanda.

Nas suas razões, em síntese, o Parquet aponta a ocorrência de afronta aos arts. 34, II, e 37, ambos da Lei n.º 9.096/95, aos arts. 18, 20, § 2.º, 28, III, e 33 da Resolução TSE n.º 21.841/2004 e aos arts. 31, 38 e 67, §§ 1.º e 2.º da Resolução TSE n.º 23.432/2014, em razão de: que em matéria processual, deve prevalecer o princípio tempus regit actum; que o chamamento dos dirigentes partidários à demanda se traduz em verdadeiro direito deles, vinculado aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - evitando-se, ainda, possível declaração de nulidade do processo; e que o ato normativo regulamentar apenas trouxe a possibilidade de que eles se defendam, sem, contudo, alterar qualquer juízo de mérito, pois a sua responsabilização já estaria normatizada na Lei n.º 9.096/95 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004.

Presentes dois dos pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos: parte legitimada (art. 499 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 99/STJ) e irresignação aforada tempestivamente, eis que o Parquet foi intimado com a entrada dos autos no órgão em 14.10.2015 (fl. 430v) e o recurso foi interposto em 15.10.2015 (fl. 432).

Preambularmente, no entanto, devem ser destacados dois aspectos relevantes do presente feito: o cabimento (pressuposto de admissibilidade) de recurso especial eleitoral contra decisão interlocutória deste Pretório e, também, o cabimento, ou não, da retenção da presente pretensão recursal.

1. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL

Em primeiro lugar, deve ser assentada a seguinte premissa: em vista da peculiaridade da existência de ações cíveis, que não as ações constitucionais, de competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais, deve ser conferido ao agravo regimental tratamento processual analógico àquele dado ao agravo de instrumento das ações de competência da primeira instância das ações cíveis em geral. Isso porque o agravo regimental, em sede de decisão interlocutória de relator em julgamento de competência de tribunal, retrata exatamente a mesma insurgência daquela parte que, em tramitação de processo de conhecimento na primeira instância, recorre contra decisão interlocutória do juiz singular.

Feita tal observação, cito a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DA LIDE.

RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a decisão que exclui litisconsorte na demanda possui natureza interlocutória e que, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.

Precedentes.

2. O principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. A ausência de quaisquer desses pressupostos impossibilita a incidência do princípio em questão.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AgRg no AREsp 616.226/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 21/05/2015 - destaquei)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DA DEMANDA. NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que exclui litisconsorte de um dos pólos da demanda, quando não ocorre a extinção do processo sem resolução do processo para todos os litigantes.

2. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 566.359/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014 -destaquei)

E, na mesma esteira, cito a Súmula n.º 86/STJ: "Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento."

Impende salientar que, in casu, tal como nos precedentes supracitados, a decisão interlocutória objeto de insurgência cuidou da exclusão de litisconsorte do feito, não possuindo, portanto, conteúdo de mera decisão interlocutória (art. 162, 2.º, do Código de Processo Civil), mas sim deliberação definitiva acerca da legitimidade de parte e/ou cabimento de litisconsórcio, o que se coloca como verdadeiro conteúdo de sentença (art. 162, § 1.º, do diploma processual), de modo a afastar a incidência da Súmula n.º 281/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.").

Portanto, dúvida não há de que, no presente caso, é sim cabível recurso especial eleitoral contra acórdão que julga agravo regimental.

2. DO CABIMENTO DA RETENÇÃO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL

O atual Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 543, § 3.º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. (destaquei)

Sobre tal regra de processamento, assim pronuncia-se o c. Tribunal Superior Eleitoral:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFERENTE À MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU MESMO DA PERDA DO OBJETO DO RECURSO POR SUA NÃO APRECIAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. As Cortes Superiores pátrias admitem temperamentos à regra geral da retenção quando ficar evidenciado que o não processamento imediato do recurso resulte à parte lesão de difícil reparação ou dano irreparável. Além desta hipótese, é afastada a regra da retenção quando a demora na apreciação do recurso culmine na perda de seu objeto, decorrente da inutilidade final do provimento jurisdicional requerido (AG 8.405/MG, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 14.12.2007; STJ, AgRg na Pet 5702/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, Rel. para o Acórdão Min. Luiz Fux, DJe 6.10.2008).

2. In casu, o recurso especial retido foi interposto de decisão interlocutória referente à necessidade ou não de realização de audiência de instrução.

3. Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de decisão interlocutória referente à produção de provas deve-se aplicar a regra que mantém o recurso especial retido, até decisão final, por não se vislumbrar prejuízo imediato às partes e, muito menos, risco de dano irreparável, porquanto o magistrado, na sentença, poderá corrigir eventual ilegalidade, ao valorar o conteúdo probatório pertinente, segundo sua livre convicção (STJ, AgRg na MC 16.081/BA, 3ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 3.11.2009; STJ, AgRg na MC 15.653/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 18.9.2009)

4. Agravo regimental não provido."

(TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 11459, Acórdão de 16/03/2010, Relator (a) Min. FELIX FISCHER, Publicação: DJE -Diário da Justiça Eletrônico, Data 14/04/2010, Página 42 - destaquei)

Tal entendimento, estreme de dúvida, advém da interpretação sistemática § 3.º do art. 543 com o caput do art. 522 do diploma processual, que afirma:

Art. 522: Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (destaquei)

Desse modo, a conjugação da sistemática da retenção, ou não, do recurso especial com as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento possuem um grande parâmetro legislativo: o Novo Código de Processo Civil, que, apesar de ainda não se encontrar em vigor, é, desde já, vetor interpretativo da jurisprudência (1) e fornece uma resposta concreta para o caso - a exclusão de litisconsorte é questão não sujeita à irrecorribilidade das interlocutórias e, portanto, não sujeita à retenção do recurso excepcional:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

[...]

VII - exclusão de litisconsorte; (destaquei)

Ora, a questão da exclusão de litisconsortes da demanda, como já asseverado anteriormente, não se traduz em mera questão incidente, mas em verdadeira questão de fundo, acerca da qual não se pode cercear o imediato conhecimento pela Corte Superior, sob pena de perecimento de seu objeto. …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Última publicação no TRE-RS
há 4 meses