Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

Página 2977 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

e telefone. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 43, de 19 de janeiro de 2010). No caso em exame, não constam do contrato, dentre outras, as informações exigidas nos incisos I, IV, V e VI…

Andamento do Processo n. 5452563-09.2019.8.09.0071 - 05/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 29/03/2021 18:47:42 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5452563-09.2019.8.09.0071 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 2561 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

1.1 A decisão monocrática embargada restou ementada nos seguintes termos, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000585-09.2020.8.26.0366 SP 1000585-09.2020.8.26.0366

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000223102 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000585-09.2020.8.26.0366, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028962-55.2020.8.26.0506 SP 1028962-55.2020.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000223084 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1028962-55.2020.8.26.0506, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0229720350241 - 23 de março de 2021 do TJPA

Contrato n.º 0229720350241 (cartão de crédito consignado) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1- PRELIMINARES: A retificação do nome do requerido para…

Página 3252 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Março de 2021

instituição consignatária para consecução desse pagamento antecipado”. Nesse sentido, não foi demonstrado que tenha sido concedida à requerente a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo…

Contrarrazões - Ação Bancários contra Banco Cetelem e Banco Cetelem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO No: BANCO CETELEM S/A , devidamente qualificado nos autos da ação cuja numeração…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Banco Bmg e Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE/SC. PROCESSO No: BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o no…

Petição - Ação Pagamento Indevido contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ/SC PROCESSO No BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no , com sede…