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20 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. VI, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

Recurso Inominado: RI 3067033820168240075 Tubarão 0306703-38.2016.8.24.0075

. 2º, § 2º, "b"), bem como altera o disposto no art. 115, VI, "a" e "b", da Lei 8.213/91 e o art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei... PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE. (...) - Trata-se, na espécie, de cartão de crédito... cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei 10.826/03, vi...

Recurso Inominado: RI 3079470220168240075 Tubarão 0307947-02.2016.8.24.0075

. 2º, § 2º, "b"), bem como altera o disposto no art. 115, VI, "a" e "b", da Lei 8.213/91 e o art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei... PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE. (...) - Trata-se, na espécie, de cartão de crédito... cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei 10.826/03, vi...

Recurso Inominado: RI 3083012720168240075 Tubarão 0308301-27.2016.8.24.0075

. 2º, § 2º, "b"), bem como altera o disposto no art. 115, VI, "a" e "b", da Lei 8.213/91 e o art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei... PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE. (...) - Trata-se, na espécie, de cartão de crédito... cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei 10.826/03, vi...

Recurso Inominado: RI 3127543620168240020 Criciúma 0312754-36.2016.8.24.0020

no art. 115, VI, "a" e "b", da Lei 8.213/91 e o art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/90, para estabelecer o mesmo limite (5... TOTAL DA DÍVIDA. EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI 10.820... previsto na Lei 10.826/03, visto que neste o banco tem assegurado o re...

Recurso Inominado: RI 3020809120178240075 Tubarão 0302080-91.2017.8.24.0075

" (art. 2º, § 2º, "b"), bem como altera o disposto no art. 115, VI, "a" e "b", da Lei 8.213/91 e o art. 45, §§ 1º e 2º... FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE. (...) - Trata-se, na espécie, de cartão de crédito... o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei...

Recurso Inominado: RI 3131077620168240020 Criciúma 0313107-76.2016.8.24.0020

no art. 115, VI, "a" e "b", da Lei 8.213/91 e o art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/90, para estabelecer o mesmo limite (5... TOTAL DA DÍVIDA. EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI 10.820... previsto na Lei 10.826/03, visto que neste o banco tem assegurado o re...

Recurso Inominado: RI 3082371720168240075 Tubarão 0308237-17.2016.8.24.0075

" (art. 2º, § 2º, "b"), bem como altera o disposto no art. 115, VI, "a" e "b", da Lei 8.213/91 e o art. 45, §§ 1º e 2º... FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE. (...) - Trata-se, na espécie, de cartão de crédito... o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei...

Recurso Inominado: RI 3011028520178240020 Criciúma 0301102-85.2017.8.24.0020

no art. 115, VI, "a" e "b", da Lei 8.213/91 e o art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/90, para estabelecer o mesmo limite (5... TOTAL DA DÍVIDA. EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI 10.820... previsto na Lei 10.826/03, visto que neste o banco tem assegurado o re...

Recurso Inominado: RI 3083021220168240075 Tubarão 0308302-12.2016.8.24.0075

" (art. 2º, § 2º, "b"), bem como altera o disposto no art. 115, VI, "a" e "b", da Lei 8.213/91 e o art. 45, §§ 1º e 2º... FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE. (...) - Trata-se, na espécie, de cartão de crédito... o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei...

Recurso Inominado: RI 3025201520168240078 Urussanga 0302520-15.2016.8.24.0078

no art. 115, VI, "a" e "b", da Lei 8.213/91 e o art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/90, para estabelecer o mesmo limite (5... QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI 10.820... previsto na Lei 10.826/03, visto que neste o banco tem assegu...

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