Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

Andamento do Processo n. 5452563-09.2019.8.09.0071 - 05/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 29/03/2021 18:47:42 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5452563-09.2019.8.09.0071 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 2561 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

1.1 A decisão monocrática embargada restou ementada nos seguintes termos, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002931-87.2020.8.26.0541 SP 1002931-87.2020.8.26.0541

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Comarca de Jales Colégio Recursal - Jales Processo nº 1002931-87.2020.8.26.0541 Registro nº: 2021.0000031058 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Banco Bmg e Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE/SC. PROCESSO No: BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o no…

Petição - Ação Pagamento Indevido contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ/SC PROCESSO No BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no , com sede…

Petição - Ação Cartão de Crédito contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES/SC PROCESSO No BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no , com sede na Cidade de…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE DIREITO BANCARIO DA COMARCA DE FLORIANOPOLIS/SC PROCESSO No BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IMARUÍ/SC PROCESSO No BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no , com sede na…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002565-48.2020.8.26.0541 SP 1002565-48.2020.8.26.0541

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Comarca de Jales Colégio Recursal - Jales Processo nº 1002565-48.2020.8.26.0541 Registro nº: 2021.0000018644 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE DE MELEIRO/SC PROCESSO No BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita…