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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. VI, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

Pg. 4017. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, quanto ao débito do contrato nº 19.0193.110.0016571-34; seja determinada a averbação das parcelas remanescentes em seu

Pg. 3466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

De tal modo, há que se reconhecer a litispendência dos pedidos deduzidos na presente ação, no tocante aos aludidos descontos, com os autos nº 000982-56.2014.4.02.5165. A análise de mérito, nos

Andamento do Processo n. 0000502-37.2016.403.6117 - 29/03/2016 do TRF-3

0000502-37.2016.403.6117 - JULIO ALFREDO FASSINA (SP152900 - JOSE ALEXANDRE ZAPATERO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos.A parte autora propôs ação cautelar, compedido liminar inaudita altera pars,

Pg. 150. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2016

DENÚNCIA de fls. 67/69, emface de VALDEMIR DE ALMEIDA, brasileiro, RG nº 19.810.567/SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 131.039.088-65, filho de Maria Inês Ortiz de Camargo Almeida e Darcio de Almeida,

Pg. 151. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2016

tutela para que a Caixa Econômica Federal se abstenha de descontar do benefício previdenciário NB 158.231.800-7 os valores decorrentes de operações previstas no art. 115, VI, a e b, da Lei nº

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