Art. 45, § 2, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 1.502, de 1995) (Vide Decreto nº 1.903, de 1996) (Vide Decreto nº 2.065, de 1996) (Regulamento) (Regulamento)
§ 2o O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)

Página 3720 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2019

de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, conforme autoriza o art. 45, §§ 1º e 2º, I e II, da Lei 8.112/1990: Art. 45..., o que impõe seu não conhecimento, nos termos do artigo 932, inciso III, …

Andamento do Processo n. 1026666-90.2015.8.26.0100 - Apelação - 20/09/2016 do TJSP

Nº 1026666-90.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 436 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2016

Banco Itaú Bba S/A - RECURSO Apelação Aplicação do Enunciado Administrativo nº 2, do STJ, em pauta sentença publicada em 16/03/2016 Reclamo de gratuidade de justiça indeferido Decisão irrecorrida,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10266669020158260100 SP 1026666-90.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000647285 Apelação nº 1026666-90.2015.8.26.0100 Apelante: Adriano Carlos Pinto Muniz Apelados: Banco do Brasil S/A, Banco…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Abril de 2016

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Desembargador FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JÚNIOR Presidente Desembargador PLAUTO CARNEIRO PORTO Vice-Presidente Desembargador JEFFERSON QUESADO…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Abril de 2016

exclusivamente para os fins elencados no § 2º, incisos I e II, do art. 45 da Lei nº 8.112/90, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 13.172/90, quais sejam, exclusivamente para a amortização de…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Abril de 2016

promoção dos funcionários para ele requisitados.'' Face ao exposto, e considerando que os documentos apresentados pela requerente são provas materiais hábeis a comprovar que ela efetivamente…

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Abril de 2016

Oportuno, ainda, transcrever o que dispõem as Leis nº 8.112/90 e nº 4.737/65 acerca do tema, respectivamente, em seus artigos 102 e 365: “Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97,…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 29 de Fevereiro de 2016

trata o caput e definir os casos de eventuais isenções em razão da natureza das consignações. Art. 7º A habilitação para o processamento de consignações dependerá de prévio cadastramento e…

Página 8 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 29 de Fevereiro de 2016

IV - consignação compulsória: o desconto incidente sobre a remuneração, o subsídio, o provento ou o benefício de pensão do consignado, efetuado por força da lei ou mandado judicial; V - consignação…