Art. 45, § 2, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 1.502, de 1995) (Vide Decreto nº 1.903, de 1996) (Vide Decreto nº 2.065, de 1996) (Regulamento) (Regulamento)
§ 2o O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)

Página 3720 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2019

de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, conforme autoriza o art. 45, §§ 1º e 2º, I e II, da Lei 8.112/1990: Art. 45..., o que impõe seu não conhecimento, nos termos do artigo 932, inciso III, …

Página 190 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2018

DIRETORIA DO FORO SECRETARIA-GERAL SUBSECRETARIA DE MATERIAL E PATRIMONIO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 43/2018, firmado em 01/10/2018 com a empresa FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA;…

Página 13 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Agosto de 2018

serviço de licitações e contratos Extrato de Termo Aditivo JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Paraíba EXTRATO DE TERMO ADITIVO TA 01 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2017, celebrado entre a…

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2018

SEÇÃO JUDICIÁRIA NO PARÁ DIRETORIA DO FORO SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS PE SRP nº 12/2018. Objeto: Futura e eventual contratação de empresa para fornecimento, com…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10009087620168260326 SP 1000908-76.2016.8.26.0326

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000309900 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000908-76.2016.8.26.0326, da Comarca de Lucélia, em que é…

Andamento do Processo n. 1026666-90.2015.8.26.0100 - Apelação - 20/09/2016 do TJSP

Nº 1026666-90.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 436 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2016

Banco Itaú Bba S/A - RECURSO Apelação Aplicação do Enunciado Administrativo nº 2, do STJ, em pauta sentença publicada em 16/03/2016 Reclamo de gratuidade de justiça indeferido Decisão irrecorrida,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10266669020158260100 SP 1026666-90.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000647285 Apelação nº 1026666-90.2015.8.26.0100 Apelante: Adriano Carlos Pinto Muniz Apelados: Banco do Brasil S/A, Banco…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Abril de 2016

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Desembargador FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JÚNIOR Presidente Desembargador PLAUTO CARNEIRO PORTO Vice-Presidente Desembargador JEFFERSON QUESADO…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Abril de 2016

exclusivamente para os fins elencados no § 2º, incisos I e II, do art. 45 da Lei nº 8.112/90, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 13.172/90, quais sejam, exclusivamente para a amortização de…