Imutabilidade da Sentença Transitada em Julgado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Imutabilidade da Sentença Transitada em Julgado

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    A fase executiva está adstrita ao mero cumprimento do que foi expressamente delimitado na sentença transitada em julgado, razão pela qual não se pode voltar a discutir o mérito da causa, atuando a decisão... Transitada em julgado a decisão na fase de conhecimento, o juiz não pode alterar o mandamento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4... Transitada em julgado a decisão na fase de conhecimento, o juiz não pode alterar o mandamento, sob pena de ofensa à coisa julgada

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-34.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Caracterização. Pretensão do agravante de rediscussão de Acórdão transitado em julgado. Inadmissibilidade. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Vedação expressa do art. 509 , § 4º , do CPC . Aplicabilidade do princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada. Inteligência do art. 5.º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . Decisão mantida. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20064013804 XXXXX-64.2006.4.01.3804

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. 1. Não é possível, em sede de execução de sentença transitada em julgado, pretender a modificação do quanto decidido, em razão da imutabilidade da coisa julgada e em respeito ao princípio da segurança jurídica, sob pena de violação da finalidade primordial do processo, qual seja, a pacificação social. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que a excepcionalidade do princípio da imutabilidade da coisa julgada é restrita às sentenças que aplicam norma declarada constitucional, norma em situação tida por inconstitucional ou norma com um sentido tido por inconstitucional (vide REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). 3. Não comprovada nenhuma das situações acima elencadas, não é cabível a pretensão de relativização da coisa julgada, mormente com base em evidências que constam dos autos desde o processo de conhecimento. 4. Apelação não provida.

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Modelos que citam Imutabilidade da Sentença Transitada em Julgado

  • Mitigação da coisa julgada

    Modelos • 24/04/2021 • Modesto Teixeira Neto

    partes, produzindo efeito processual de vincular qualquer juízo posterior a declaração do direito conferido na sentença transitada em julgado... A doutrina tradicional adota a tese de que somente o dispositivo da sentença transitada em julgado é que adquire a conotação da imutabilidade, isto é, faz lei entre as partes e impede a rediscussão judicial... Para Candido Dinamarco coisa julgada é imutabilidade da sentença e de seus efeitos

  • Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública - Honorários Sucumbenciais

    Modelos • 01/03/2020 • Fátima Silva Alcântara

    Transitada em julgado a r. decisão aos 27/02/2020, de rigor o início do presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 534 do CPC/15 : Assim, certificado o trânsito em julgado em 24.9.2013, e, portanto... a imutabilidade do decisum , é de direito o ajuizamento deste pedido de cumprimento de sentença... “Assim, de rigor a manutenção da r. sentença nos moldes em que lançada”

  • [Modelo] Ação Revisional Trabalhista

    Modelos • 27/07/2016 • Modelos Petições Gratuitas

    Sendo assim, havendo alteração do estado de fato ou de direito de determinada situação jurídica garantida em sentença judicial transitada em julgado como no presente caso, necessariamente, deverá haver... de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente... Eis porque as relações jurídicas continuativas são modificáveis no tempo , enquanto as sentenças constitutivas são inalteráveis após terem transitado em julgado, pois fixadas no convencimento do Juízo

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Peças Processuais que citam Imutabilidade da Sentença Transitada em Julgado

  • Petição Inicial - TRT1 - Ação Anulatória para Manutenção de Ato Jurídico, (Sentença Transitada em Julgado - Imutabilidade) - Rot - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0038 em 31/03/2020 • TRT1 · 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    XXXVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA PARA MANUTENÇÃO DE ATO JURÍDICO, (SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMUTABILIDADE ) Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito... Juiz em nova Decisão às fls. 276 , alterou a sua própria sentença , qual seja SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (IMUTÁVEL), com um simples despacho de que "... Vara do Trabalho, deu novo despacho determinando que a parte ré efetuasse a transposição de cargos dos autores, em relação a sentença transitada em julgado ou seja 4 sentença imutável ( fls. 274 )

    Ação Anulatória • Atos Executórios • Objetos De Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Feito de Cumprimento de Sentença Proferida nos Autos da Decisão já Transitada em Julgado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 29/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    DANOS ESTÉTICOS C.C LUCROS CESSANTES , decorrentes da SENTENÇA TRÂNSITADA EM JULGADO EM CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA DECORRENTE DE LAUDO PERICIAL constante no PROCESSO PRINCIPAL Nº XXXXX-88.2015.8.26.0576... DANOS ESTÉTICOS C.C LUCROS CESSANTES, decorrentes da SENTENÇA TRÂNSITADA EM JULGADO EM CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA DECORRENTE DE LAUDO PERICIAL constante no PROCESSO PRINCIPAL Nº XXXXX-88.2015.8.26.0576... cumprimento de sentença proferida nos autos da decisão já transitada em julgado, nos autos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNISTO C.C

    Acidente De Trânsito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Feito Cuida do Cumprimento de Sentença Proferida nos Autos da Decisão já Transitada em Julgado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 13/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    DANOS ESTÉTICOS C.C LUCROS CESSANTES , decorrentes da SENTENÇA TRÂNSITADA EM JULGADO EM CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA DECORRENTE DE LAUDO PERICIAL constante no PROCESSO PRINCIPAL Nº XXXXX-88.2015.8.26.0576... DANOS ESTÉTICOS C.C LUCROS CESSANTES, decorrentes da SENTENÇA TRÂNSITADA EM JULGADO EM CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA DECORRENTE DE LAUDO PERICIAL constante no PROCESSO PRINCIPAL Nº XXXXX-88.2015.8.26.0576... Com efeito, o presente feito cuida do cumprimento de sentença proferida nos autos da decisão já transitada em julgado, nos autos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C.C. DANOS MORAIS C.C

    Acidente De Trânsito

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