Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Princípio da Legalidade Administrativa Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Princípio da Legalidade Administrativa Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
O princípio da legalidade administrativa

O Princípio da Legalidade. O princípio da legalidade está previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal , sendo aplicável às administrações pública direta e indireta, de todos os

Introdução ao Direito Administrativo

Primeiramente, temos a divisão de Estrutura do Estado: Soberania/Governo Povo Território Também temos a finalidade social (Dalmo Dallari): busca do “bem comum” (encíclica “pacem in terris” do Papa

O desastre na ciclovia Tim Maia, no Rio, e o legado sobre Administração Pública

Administração Pública deve atender às necessidades imperiosas dos cidadãos que se encontram em perigo de vida. São as prioridades: saúde; habitação; esgoto canalizado; segurança pública. A corrupção

Autotutela da Administração Pública na Seara Tributária

Como cediço, a administração pública deve primar pela observância do princípio da legalidade, pois não há atividade administrativa válida fora dos limites legais. De tal modo, depois de reiterados

Os diversos tipos de legalidade

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade, presente em todo o ordenamento jurídico brasileiro, consiste na observância das normas jurídicas e no enquadramento dos atos e fatos jurídicos às

Apelação: APL 2073854020088260000 SP 0207385-40.2008.8.26.0000

Apelações Cíveis Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa Ocorrência Caso de dispensa indevida de procedimento licitatório Convênio firmado com laboratório médico de propriedade de funcionária municipal subordinada ao Secretário Municipal de Saúde - Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moral...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Legalidade Administrativa"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7923537020015045555 792353-70.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. Estando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que o ato nulo é insuscetível de servir como fundamento para gerar direitos aos demais empregados da administração pública indireta supostamente preteridos, inviabiliza-se o conhecimento do apelo revisional. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 2003008320065130000 200300-83.2006.5.13.0000 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Norma Constitucional. Assim, a ilegalidade do ato que concedeu promoções a determinados empregados unicamente pelo critério do merecimento, sem observância ao Regulamento de Pessoal, não serve de paradigma e não gera para os demais trabalhadores qualquer direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante afronta ao caput do artigo 37 do Texto Constitucional , valendo ressaltar ser inaplicável à hipótese a Súmula nº 83 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7967949420015045555 796794-94.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE REFERÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO INTERNO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. O Regional decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte, segundo a qual a ECT é empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, em vista do que o desrespeito às suas normas internas, sobretudo no que tange a promoções, não pode servir de fundamento jurídico para sua extensão aos demais empregados, pretensamente preteridos, senão em afronta ao artigo 37 da Constituição Federal . Precedentes.Aplicação da Súmula 333/TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT .Recurso de Revista não conhecido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESCONTOS FISCAIS. Resta prejudicado o exame do Recurso de Revista, nestes tópicos, diante do desprovimento do apelo quanto às diferenças salariais decorrentes da concessão de referências, porquanto mantido o decreto de improcedência do pedido.

×