Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Princípio da Legalidade Administrativa Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Princípio da Legalidade Administrativa Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Caio Rivas

Caio Rivas -

Os problemas em licitações e a moralidade administrativa no país

que os contrata. Como se sabe, licitação é o procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para... 8.429 /92 como ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública (art. 11, IV... licitatórios, impõe-se discutir amplamente a imprescindível aplicação do princípio c...

O princípio da legalidade administrativa

O Princípio da Legalidade. O princípio da legalidade está previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal , sendo aplicável às administrações pública direta e indireta, de todos os

Introdução ao Direito Administrativo

Primeiramente, temos a divisão de Estrutura do Estado: Soberania/Governo Povo Território Também temos a finalidade social (Dalmo Dallari): busca do “bem comum” (encíclica “pacem in terris” do Papa

O desastre na ciclovia Tim Maia, no Rio, e o legado sobre Administração Pública

Administração Pública deve atender às necessidades imperiosas dos cidadãos que se encontram em perigo de vida. São as prioridades: saúde; habitação; esgoto canalizado; segurança pública. A corrupção

Felipe Cabral

Felipe Cabral -

Os diversos tipos de legalidade

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade, presente em todo o ordenamento jurídico brasileiro, consiste na observância das normas jurídicas e no enquadramento dos atos e fatos jurídicos às

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Legalidade Administrativa"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7923537020015045555 792353-70.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. Estando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que o ato nulo é insuscetível de servir como fundamento para gerar direitos aos demais empregados da administração pública indireta supostamente preteridos, inviabiliza-se o conhecimento do apelo revisional. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 2003008320065130000 200300-83.2006.5.13.0000 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Norma Constitucional. Assim, a ilegalidade do ato que concedeu promoções a determinados empregados unicamente pelo critério do merecimento, sem observância ao Regulamento de Pessoal, não serve de paradigma e não gera para os demais trabalhadores qualquer direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante afronta ao caput do artigo 37 do Texto Constitucional , valendo ressaltar ser inaplicável à hipótese a Súmula nº 83 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7967949420015045555 796794-94.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE REFERÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO INTERNO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. O Regional decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte, segundo a qual a ECT é empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, em vista do que o desrespeito às suas normas internas, sobretudo no que tange a promoções, não pode servir de fundamento jurídico para sua extensão aos demais empregados, pretensamente preteridos, senão em afronta ao artigo 37 da Constituição Federal . Precedentes.Aplicação da Súmula 333/TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT .Recurso de Revista não conhecido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESCONTOS FISCAIS. Resta prejudicado o exame do Recurso de Revista, nestes tópicos, diante do desprovimento do apelo quanto às diferenças salariais decorrentes da concessão de referências, porquanto mantido o decreto de improcedência do pedido.

×