CONAMA N. 458/2013. PROJETOS DE ASSENTAMENTO E COLONIZAÇÃO. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. ARTIGO 225 DA CARTA... do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará …
RIMA e Estudo de Impacto Ambiental
Estudo de Impacto Ambiental.
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001794-89.2008.1.00.0000 RJ 0001794-89.2008.1.00.0000
NO ESTADO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ESTADUAIS RESTRITIVAS QUE DISPENSAM A ELABORAÇÃO... DE EIA/RIMA NOS TERMOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. Observando …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1319651 RS 2012/0080601-4
. BACIA HIDROGRÁFICA. LEI 9.433/1997. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA... que a compõem. A fragmentação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental viola …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045221-39.2018.4.04.0000 5045221-39.2018.4.04.0000
a Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. 2. A exigência de apenas um Estudo Ambiental... do CONSEMA, Anexo I, 71.11.01, revela significativa degradação ambiental, impondo-se …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718107-21.2019.8.07.0000 DF 0718107-21.2019.8.07.0000
DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. MULTA COMINATÓRIA. DANO AMBIENTAL. SOLIDARIEDADE. DECISÃO... Federal da multa cominatória aplicada, pois tem a estrutura necessária …
Você sabe a diferença entre EIA e Rima?
Os empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental necessitam da elaboração de EIA/RIMA para a concessão de Licença Prévia. O Estudo de Impacto Ambiental…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191230630001 MG
que visam à reparação de danos ambientais. 3. Afigura-se desnecessária a realização de estudo de impacto ambiental (EIA... - PERDA DO OBJETO - TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO - PRESCRIÇÃO - …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0002023-07.2014.4.03.6143 SP
. Assim, a lei federal não previu a necessidade da realização de prévio estudo de impacto ambiental no caso da "queima... DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL. …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000023-64.2008.4.01.3600
. LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL (SEMA-MT). EIA/RIMA. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO... do licenciamento ambiental. 13. Acrescente-se que o EIA/RIMA se …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0002023-07.2014.4.03.6143 SP
de estudo prévio de impacto ambiental estaria condicionada à reserva de lei. Por sua vez, o parágrafo único do artigo 27...". 7. Assim, a lei federal não previu a necessidade da realização de prévio…
Resultados da busca Jusbrasil para "RIMA e Estudo de Impacto Ambiental"
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 51822 2000.02.01.008668-3 (TRF-2)
Ementa: Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA I - Em havendo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e Estudo de Impacto Ambiental - EIA favoráveis às obras dos autos, é de se considerar verossímeis as alegações da parte autora e confirmar o provimento antecipatório de tutela jurisdicional já obtido na 1º Instância. II - Agravo a que se nega provimento. Agravo Regimental prejudicado
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52226 SC 96.04.52226-4 (TRF-4)
Ementa: DANO AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES. EIA / RIMA. O Estudo de Impacto Ambiental é decorrência direta do mandamento constitucional que preocupou-se com a preservação e não com a restauração do meio ambiente.Desta forma é de ser suspenso o corte de árvores ao longo da BR-101 até a apresentação do EIA / RIMA, uma vez que este é o meio adequado de afastar a degradação ambiental.Agravo improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52226 SC 96.04.52226-4 (TRF-4)
Ementa: DANO AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES. EIA / RIMA. O Estudo de Impacto Ambiental é decorrência direta do mandamento constitucional que preocupou-se com a preservação e não com a restauração do meio ambiente.Desta forma é de ser suspenso o corte de árvores ao longo da BR-101 até a apresentação do EIA / RIMA, uma vez que este é o meio adequado de afastar a degradação ambiental.Agravo improvido.
APELAÇÃO CIVEL AC 2371 SC 2004.72.01.002371-9 (TRF-4)
Ementa: DIREITO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DO RIO CACHOEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NA LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA PELA FATMA. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO IBAMA. ATUAÇÃO SUPLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. EFICÁCIA DO SISTEMA FLOTFLUX. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO ANTES DE APRESENTADO O EIA/RIMA. Apelações e remessa oficial conhecidas e desprovidas.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2371 SC 2004.72.01.002371-9 (TRF-4)
Ementa: DIREITO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DO RIO CACHOEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NA LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA PELA FATMA. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO IBAMA. ATUAÇÃO SUPLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. EFICÁCIA DO SISTEMA FLOTFLUX. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO ANTES DE APRESENTADO O EIA/RIMA. Apelações e remessa oficial conhecidas e desprovidas.
Qual a diferença entre EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental)? - Fernanda Carolina Silva de Oliveira
O EIA é responsável por dizer a respeito da coleta de material, analise, bibliografia (textos), bem como estudo das prováveis conseqüências ambientais que podem ser causados pela obra. Este estudo tem por finalidade analisar os impactos causados pela obra, propondo condições para sua implantação e qual o procedimento que deverá ser adotado para sua construção. O RIMA é um relatório conclusivo que traduz os termos técnicos para esclarecimento, analisando o Impacto Ambiental. Este relatório é resp...
Transnordestina Logística assina termo de compromisso com Ibama
O Termo de Compromisso (TC) assinado (12/11) entre o presidente do Ibama, Volney Zanardi Junior e o presidente da Transnordestina, Ângelo Batista, objetiva a determinação dos prazos para regularização da operação da malha ferroviária e unidades de apoio da ferrovia. Ao assinar o termo, a empresa se compromete a apresentar os estudos ambientais pertinentes para emissão da licença e um plano de recuperação da malha ferroviária e unidades de apoio para os trechos de maior ocorrência de acidentes. D...
Audiência apresenta relatório sobre impacto ambiental de projeto de irrigação
A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) apresenta na próxima sexta-feira o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) do projeto de irrigação do Pontal- área norte. O evento será realizado pela manhã, no Centro Cultural Dom Bosco, no centro de Petrolina. Apresentado pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), o projeto, localizado no extremo oeste do Estado de Pernambuco, na zona rural do município de Petrolina, prevê o aproveitamento da potencialidade agríc...
Juiz exige relatório de impacto ambiental
Nove empresas do ramo de mineração e empreendimentos e duas pessoas foram condenadas a elaborar o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA), referentes ao loteamento do bairro Belvedere III, para comprovar se há irregularidades e danos causados ao meio ambiente. Os relatórios deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM) e ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte para análise e aprovação. A sentença é do juiz da 3...