Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 3672 90.02.00445-1

. Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ ADMINISTRATIVO - TRIPULANTE ESTRANGEIRO - VISTO DE TRÂNSITO - TEORIA DO FATO CONSUMADO... embarcados no navio de bandeira daquele país; II - O tripulante e…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9002004451 RJ 90.02.00445-1

ANTONIO IVAN ATHIÉ ADMINISTRATIVO - TRIPULANTE ESTRANGEIRO - VISTO DE TRÂNSITO - TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - Concedida... de bandeira daquele país; II - O tripulante estrangeiro, ao ingressar no …
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3672 90.02.00445-1 (TRF-2)
Jurisprudência31/05/2001Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO - TRIPULANTE ESTRANGEIRO - VISTO DE TRÂNSITO - TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - Concedida a segurança, para que tripulantes togoleses, portando passaportes com vistos de trânsito, permanecessem embarcados no navio de bandeira daquele país; II - O tripulante estrangeiro, ao ingressar no Brasil, a bordo do navio em que exerce suas atividades, necessita, apenas, possuir a carteira de tripulante marítimo, expedida pelo órgão competente do seu Estado; III - Não houve violação ao preceituado no art. 105 da Lei nº 6.815 //80, Estatuto dos Estrangeiros, eis que os Impetrantes foram contratados no exterior, para integrar a tripulação em navio de bandeira de seu país, por tempo determinado; IV - Cabível a aplicação da teoria do fato consumado, eis que já consolidada a situação fática; V - Recurso e remessa necessária a que se nega provimento
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9002004451 RJ 90.02.00445-1 (TRF-2)
Jurisprudência31/05/2001Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO - TRIPULANTE ESTRANGEIRO - VISTO DE TRÂNSITO - TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - Concedida a segurança, para que tripulantes togoleses, portando passaportes com vistos de trânsito, permanecessem embarcados no navio de bandeira daquele país; II - O tripulante estrangeiro, ao ingressar no Brasil, a bordo do navio em que exerce suas atividades, necessita, apenas, possuir a carteira de tripulante marítimo, expedida pelo órgão competente do seu Estado; III - Não houve violação ao preceituado no art. 105 da Lei nº 6.815 //80, Estatuto dos Estrangeiros, eis que os Impetrantes foram contratados no exterior, para integrar a tripulação em navio de bandeira de seu país, por tempo determinado; IV - Cabível a aplicação da teoria do fato consumado, eis que já consolidada a situação fática; V - Recurso e remessa necessária a que se nega provimento.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6953 BA 2000.01.00.006953-4 (TRF-1)
Jurisprudência13/11/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: TRIPULANTES ESTRANGEIROS. LEI Nº 6.815 /96. SÚMULA Nº 192. VISTO CONSULAR TEMPORÁRIO. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM POR EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. DESNECESSIDADE DE VISTO. CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MARÍTIMO. CONVENÇÃO Nº 108 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. 1 Não há necessidade do visto temporário dos tripulantes estrangeiros que estão exercendo suas atividades a bordo do navio estrangeiro, visto que por se tratar de serviços desempenhados por estes, temporariamente, durante as escalas da embarcação e, exclusivamente, em seu interior, no qual este é considerado juridicamente, para fins trabalhistas, como prolongamento do território de origem, é suficiente, apenas, a carteira de identidade de marítimo válida durante os desembarques, conforme preceitua a Convenção nº 108 da OIT, em seus arts. 4º e 6º, bem como o art. 49 do Decreto nº 86.715 /81. 2. Remessa oficial e apelação não providas.
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 113611 PA 1999.01.00.113611-8 (TRF-1)
Jurisprudência04/08/2005Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: TRIPULANTES ESTRANGEIROS. LEI Nº 6.815 /96. SÚMULA Nº 192. VISTO CONSULAR TEMPORÁRIO. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM POR EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. DESEMBARQUE DE TRIPULANTES NAS ESCALAS DO NAVIO. DESNECESSIDADE DE VISTO. CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MARÍTIMO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. 1. A responsabilidade pelo descumprimento de exigências legais previstas na Lei nº 6.815 /96 é da empresa transportadora e não do agente marítimo. Súmula nº 192 do extintoTFR. 2 Não há necessidade do visto temporário dos tripulantes estrangeiros que estão exercendo suas atividades a bordo do navio estrangeiro, visto que por se tratar de serviços desempenhados por estes, temporariamente, durante as escalas da embarcação e, exclusivamente, em seu interior, no qual este é considerado juridicamente, para fins trabalhistas, como prolongamento do território de origem, é suficiente, apenas, a carteira de identidade de marítimo válida durante os desembarques, conforme preceitua a Convenção nº 108 da OIT, em seus arts. 4º e 6º, bem como o art. 49 do Decreto nº 86.715 /81. 3. Remessa necessária desprovida.
REMESSA EX OFFICIO REO 22255 PA 2000.01.00.022255-3 (TRF-1)
Jurisprudência26/10/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: TRIPULANTES ESTRANGEIROS. SITUAÇÃO IRREGULAR. LEI N. 6.815 /80. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. O Estatuto do Estrangeiro dispõe, no art. 11 c/c art. 125, VI, que a responsabilidade pelo descumprimento de exigências legais previstas no referido ato normativo é da empresa transportadora e não do agente marítimo. 2. Portanto, não se admite a responsabilização do agente marítimo por esta infração, consistente no transporte de estrangeiro em situação irregular. 3. Remessa oficial improvida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551020038820 RJ 2005.51.02.003882-0 (TRF-2)
Jurisprudência08/07/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: Se a empresa afretadora do navio Flumar é a empregadora, não se pode admitir a lavratura de auto de infração contra a empresa impetrante, agente marítimo, imputando-lhe o fato de empregar ou manter a seu serviço estrangeiro sem visto, já que, a empresa que empregou os estrangeiros não é a impetrante, mas a empresa afretadora.” VI. Apelação conhecida e provida.
APELAÇÃO CIVEL AC 71343 SP 96.03.071343-0 (TRF-3)
Jurisprudência18/01/2006Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 125 , XVI , DA LEI Nº 6.815 /80 (O "ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS"), COMBINADO COM O ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 86.715 /81, EM RAZÃO DA PERMISSÃO DE DESEMBARQUE DE NAVIO DE TRIPULANTES ESTRANGEIROS ANTES DOS CONTROLES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO, AINDA QUE EM NOME DO TRANSPORTADOR. EXACERBAÇÃO DOS LIMITES DA REPRESENTAÇÃO. 1. O auto de infração discutido nos autos foi lavrado especificamente contra o agente marítimo, que também foi notificado para o recolhimento da multa imposta. Alegação da União de que o auto foi lavrado contra o transportador, apenas "representado" pelo agente marítimo, que não se sustenta diante das provas trazidas aos autos. 2. Não se inclui nos poderes de representação do transportador que são atribuídos ao respectivo agente marítimo a possibilidade de impedir (ou viabilizar) o desembarque de tripulantes estrangeiros antes de sua submissão aos controles administrativos da Polícia Federal. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do agente marítimo e a infração perpetrada. Aplicação, ao caso, da regra do art. 5º , XLV , da Constituição Federal de 1988. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00080870219994036000 MS (TRF-3)
Jurisprudência13/11/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: Verificada, portanto, que a entrada dos tripulantes estrangeiros no país não se deu ilegalmente, de rigor a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 829/98, bem como a exclusão do nome da empresa autora do CADIN - apenas em relação ao débito discutido nestes autos. 6. Inversão do ônus de sucumbência. 7. Apelação provida.
RECURSO ESPECIAL REsp 1173220 PA 2009/0246293-5 (STJ)
Jurisprudência21/10/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM POR NAVIO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE VISTO PARA OS TRIPULANTES ESTRANGEIROS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO DE NAVIO ESTRANGEIRO POR EMPRESA BRASILEIRA PARA TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MULTA APLICADA SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei n. 6.815 /80, por meio do art. 11 , prevê a necessidade de a empresa transportadora estrangeira que realiza a navegação de cabotagem obter o visto da respectiva tripulação. 2. A empresa brasileira que contrata tal serviço não pode ser responsabilizada pela ausência do referido visto, uma vez que, neste caso, inexiste norma que preveja a corresponsabilidade. 3. Prestígio do postulado da legalidade, que não autoriza a Administração Pública a agir em desacordo com as normas existentes, válidas e eficazes. Recurso especial improvido.
APELAÇÃO CIVEL AC 285244 2002.02.01.015241-0 (TRF-2)
Jurisprudência28/01/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AUTUAÇÃO FISCAL PELO EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO POR TRIPULANTE ESTRANGEIRO SEM HABILITAÇÃO LEGAL – AGENTE MARÍTIMO – RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO NAVIO E SEUS TRIPULANTES. I – O agente marítimo tem responsabilidade por violações legais referentes à embarcação e a seus tripulantes, ainda que em matéria tributária não a tenha a teor da Súmula nº 192 do ex-TFR. É inadmissível que para tanto agentes da Administração Pública tenham que perseguir pelo mundo à fora o proprietário de navio estrangeiro para que responda por irregularidades encontradas sabendo-se que há empresa no País que assumiu responsabilidade pela embarcação enquanto em águas brasileiras; II – É de se considerar afirmação da autora no sentido de a mesma ser agente marítimo de empresa armadora sediada no Chile, e que se trata de embarcação de bandeira americana sendo uruguaio o tripulante encontrado trabalhando sem habilitação legal; III - Os documentos acostados aos autos não elidem os pressupostos da autuação fiscal que se pretende anular; IV – A comprovação de regularidade da situação que rende ensejo à atuação da Administração Pública há de ser contemporânea ao ato que se pretende anular, tendo o condão de evitá-lo, impedi-lo ou elidi-lo; V - O responsável pela embarcação há de estar munido de documentação capaz de respaldar seus atos e dos tripulantes do navio ao ser fiscalizado por agente da Administração Pública; VI – Confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração considerando inexistir prova nos autos a evidenciar ilegalidade da multa arbitrada à Autora pela fiscalização da Polícia Marítima do Departamento de Polícia Federal; VII – Apelação cível improvida
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