Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 0019952-40.2013.8.08.0024

EM ACIDENTÁRIO – NEXO CAUSAL - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – AUXÍLIO DOENÇA RETROATIVO – AUSÊNCIA DE PROVA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE... - 28/6/2016 MANOEL ALVES RABELO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0077235-12.2009.4.01.3800

DE SOUZA ARAÚJO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE.../91) - ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0374679-83.2009.8.26.0000 SP 0374679-83.2009.8.26.0000

AÇÃO DE COBRANÇA AUXILIO RECLUSÃO RECEBIMENTO INDEVIDO. Réu que recebeu auxilio-reclusão por força de liminar, posteriormente revogada Direito da autora em reaver o que pagou indevidamente. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 235587 SC 2001.023558-7

-ACIDENTE - NÃO CUMULATIVIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO - CESSAÇÃO DA DOENÇA - INACOLHIMENTO - REDUÇÃO MÍNIMA... INFORTUNÍSTICA - ACIDENTE DO TRABALHO - PERDA DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0006514-57.2002.4.05.8201 PB 0006514-57.2002.4.05.8201

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213 /91. - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o …
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Apelação APL 00025878620128220001 RO 0002587-86.2012.822.0001 (TJ-RO)
Jurisprudência18/08/2016Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Auxílio-doença. Retroativo. Auxílio-acidente. Lesões consolidadas. Incapacidade parcial e permanente. 1. Devido o pagamento do auxílio-doença retroativo se demonstrado que cessado indevidamente. 2. O auxílio-acidente deve ser pago ao segurado após periciamento que ateste que suas lesões estão consolidadas, o incapacitando de forma parcial e permanente para a função antes exercida. (Apelação, Processo nº 0002587-86.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 12/08/2016)
APELAÇÃO CIVEL AC 219661 1999.02.01.057424-7 (TRF-2)
Jurisprudência05/06/2001Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO. - Apelação cível objetivando o pagamento do auxílio-doença a partir da data em que teria sido erroneamente suspenso. - Inexistência de qualquer direito ao benefício pretendido, eis que como verificado pelo Perito, o mal de que padecia a Autora era controlável ambulatorialmente.
Apelação Cível AC 08349702420168120001 MS 0834970-24.2016.8.12.0001 (TJ-MS)
Jurisprudência27/06/2019Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO DEVIDO – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO NA SEARA ADMINISTRATIVA – TERMO FINAL - DATA EM QUE PASSOU A EXERCER UMA NOVA PROFISSÃO . 1. Discute-se no presente recurso se o autor faz jus ao recebimento de benefício previdenciário por redução na sua capacidade laboral. 2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela Lei nº 8.213 , de 24/07/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze (15) dias consecutivos (art. 59 , da Lei nº 8.213 , de 24/07/91). O termo inicial para o pagamento é o do dia seguinte à cessão do auxílio-doença pago na seara administrativa, e o termo final é a data em que o beneficiário passou a exercer uma nova profissão. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Apelacao Civel AC 235587 SC 2001.023558-7 (TJ-SC)
Jurisprudência12/09/2002Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: INFORTUNÍSTICA - ACIDENTE DO TRABALHO - PERDA DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CUMULATIVIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO - CESSAÇÃO DA DOENÇA - INACOLHIMENTO - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA - ALEGAÇÃO DO INCABIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA - PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS CABÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA E RECURSOS IMPROVIDOS. Mesmo sendo mínima a redução da capacidade laborativa, a proteção acidentária é devida. O benefício do auxílio-acidente não poderá ser cumulado com o auxílio-doença, pois o primeiro somente começa a ser pago após a cessação do segundo. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre as prestações vencidas. As autarquias federais, embora não gozem da isenção de custas, têm o direito de pagá-las pela metade.
Remessa Necessária 03007729220148050256 (TJ-BA)
Jurisprudência12/09/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTATAÇÃO E SUPRIMENTO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DO INSS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA, A PARTIR DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, APENAS PARA DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. JULGAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1495146/MG. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0300772-92.2014.8.05.0256, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 12/09/2018 )
Apelação Cível AC 70058414855 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/05/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO AO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ENCONTRAVA-SE INCAPACITADO. ENFERMIDADE QUE PODE RESISTIR POR TEMPO PROLONGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO MISERO". 1. AUXÍLIO-DOENÇA. Deve ser concedido ao autor o benefício retroativo ao período de dezembro de 2008 a fevereiro de 2009, visto que as provas constantes nos autos levam a um juízo de convencimento no sentido de que o segurado encontrava-se incapacitado no referido período. Aplicação do princípio in dúbio pro misero. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS: 2.1. A declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960 /09 impôs um desmembramento entre os juros de mora (que continuaram regidos pela regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação da Lei 11.960 /09, ou seja, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) e a correção monetária (que passou a ser calculada pelo IPCA, índice mais amplo que o IPC e que melhor reflete a inflação acumulada do período). Jurisprudência atual do STF e STJ, inclusive pelo rito dos recursos repetitivos. 2.2. Os juros de mora, no caso, incidem desde a citação. Todavia, no caso, até 29.06.2009, as parcelas devem ser corrigidas pelo INPC, conforme a Lei nº 8.213 /91, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês; após esta data, determino que os juros de mora incidam com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, com atualização monetária pelo IPCA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 4. CUSTAS.
Apelação APL 12066030 PR 1206603-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência03/03/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO, DURANTE O PERÍODO EM QUE DUROU A INCAPACIDADE.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS MAIS DE 30 DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, QUANDO NÃO MAIS EXISTIA INCAPACIDADE. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.2013/91. CORRETA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Parágrafo 1º, art. 60 , Lei 8.213 /91) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1206603-0 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 10.02.2015)
Apelação Cível AC 20180117276 RN (TJ-RN)
Jurisprudência02/04/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSOS CONEXOS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS DOIS PROCESSOS. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PROCESSO Nº 0119354-04.2011.8.20.0001. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO. APELANTE QUE SE APOSENTOU. DEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA DESDE A DATA EM QUE FOI CESSADA ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA. PROCESSO Nº 0113518-50.2011.8.20.0001. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER MAIS DE UM BENEFÍCIO. APELOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O 0119354-04.2011.8.20.0001 E DESPROVIDO O 0113518-50.2011.8.20.0001. 1. A perícia médica atestou que a parte apelante é portadora de patologia decorrente do trabalho, sendo esta irreversível e permanente, restando configurada a sua incapacidade para o trabalho, faz jus a apelante o pagamento das verbas retroativas até a data da aposentadoria 2. Não é cabível o restabelecimento do auxílio-doença, posto que não é devido o pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição cumulado com outro benefício de qualquer espécie 3. Precedente do STJ (AgRg no CC 134.819/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015) e do TJRN (AgRg no CC 134.819/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015) 4. Apelos conhecido e parcialmente provido o 0119354-04.2011.8.20.0001 e desprovido o 0113518-50.2011.8.20.0001.
Apelação APL 00118909520108220001 RO 0011890-95.2010.822.0001 (TJ-RO)
Jurisprudência13/08/2013Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Auxílio-doença retroativo devido. Termo inicial. Data do requerimento. Havendo prova da incapacidade do trabalhador, por efetivo laudo pericial produzido em outra demanda judicial e não contestado pela parte adversa, procedente é a pretensão de recebimento de auxílio-doença retroativo e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A pretensão de conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria especial, por não ser demanda acidentária, nos termos da Constituição da República, é de competência da Justiça Federal. Havendo requerimento administrativo, o termo inicial da concessão judicial do auxílio-doença é a data deste. Precedentes do STJ.
TRT-12 15/05/2017 - Pág. 1201 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Diários Oficiais15/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
cab VOTOS Acórdão Processo Nº RO- 0001571-49.2015.5.12.0057 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE ADAIR LUCAS ADVOGADO CESAR JOSE POLETTO (OAB: 20644/SC) RECORRIDO LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO (OAB: 40487/SC) ADVOGADO ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB: 3899/SC) Intimado (s)/Citado (s): - ADAIR LUCAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO nº 0001571-49.2015.5.12.0057 (RO) RECORRENTE: ADAIR LUCAS RECORRIDO: LIMGE
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