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17 de agosto de 2017
Parágrafo 6 Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 6, § 6 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 6o Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, disposição, proteção, manutenção e conservação dos imóveis da União. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 6o O valor de que trata o § 5o será atualizado em 1o de janeiro de cada ano com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e os novos valores serão divulgados em ato do Secretário de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2016

Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DIDES Descrição da meta Meta Cumprir no prazo o cronograma do Plano de Trabalho 2016 previsto no Ipea Projetos 80% Auditoria Interna - AUDIN Descrição da

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